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materia nº 52/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 52 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 130,000.00 (cento e trinta mil reais) no orçamento geral do Município, autorizada pela lei 573/09.
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Lido no Ex
do dia
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei No 052. de 13 de outubro de 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
130.000,00 (Cento e Trinta mil reais) no
Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 573109.
A Câmara Municipa aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos d art.69, inciso XI da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art, 10 - Fica no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$
130.000,00 (Cento e trinta mil reais), como segue:
Art. 20 - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadação na fonte 1000 - livre, como segue:
Excesso de Arrecada o
Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 13 de outubro de 2010.
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ORGAO 05 SECREIARIA MUNICIPAL DE PROM, SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.t007.2.027 - SubvenÇôes Sociais a CrianÇas e Adolescentes
3,3.40.s3.00.00 Subvenções Sociais 1000 130.000,00
TOTAL 130.000,00
FONTE VALOR
1OOO . LIVRE 130.000,00
§eia das Sessó 0 S
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (4'l )3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
o
) D ls o usPã;'
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orpmento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na
Constituição Federal, Lei4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Especial se dará, através recursos oriundos
do excesso de arrecadação na fonte 1000 - livre.
Estrada do Cerne Km '18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oíício P N'503/2010 Campo Magro, l3 de outubro de 2010.
Exmu. Senhora.
Apraz- me cumprimentala, oporlunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encatninhar os Projetos de Lei n"s 052 e 053, ambos de 13 de outubro de 2010'
para qual solicito a apreciaçõo em regime de urgência peranÍe essa Egrégia Cosa de Leis, nos
íermos tlo disposto no Árt.55, da Lei Qrgânica Municipal, e Art.l3l e seguinles do Regimento
Interno da Cômara Municipol.
Certo do compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente.
,rrÊMrr"
Prefeito ltl unicipol.
Li onoEx
do dia
Exma. Senhora
Saeli Manfron BoTa
Presidente da Câmara ltlunicipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 n.''18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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