| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 130,000.00 (cento e trinta mil reais) no orçamento geral do Município, autorizada pela lei 573/09. |
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Lido no Ex do dia PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei No 052. de 13 de outubro de 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573109. A Câmara Municipa aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos d art.69, inciso XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art, 10 - Fica no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), como segue: Art. 20 - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 1000 - livre, como segue: Excesso de Arrecada o Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 13 de outubro de 2010. -l.o D ieoussào Év Cc .m Àprovado ora Por t 4.C t 4O ,), :osé-al[9]ío Prefeito íríun Pase icipal ÀPr ?ot $ai a das Se ORGAO 05 SECREIARIA MUNICIPAL DE PROM, SOCIAL E CIDADANIA UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.t007.2.027 - SubvenÇôes Sociais a CrianÇas e Adolescentes 3,3.40.s3.00.00 Subvenções Sociais 1000 130.000,00 TOTAL 130.000,00 FONTE VALOR 1OOO . LIVRE 130.000,00 §eia das Sessó 0 S Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (4'l )3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná o ) D ls o usPã;' sões t"E PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orpmento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis. O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei4.320164 e Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito Adicional Especial se dará, através recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 1000 - livre. Estrada do Cerne Km '18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oíício P N'503/2010 Campo Magro, l3 de outubro de 2010. Exmu. Senhora. Apraz- me cumprimentala, oporlunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encatninhar os Projetos de Lei n"s 052 e 053, ambos de 13 de outubro de 2010' para qual solicito a apreciaçõo em regime de urgência peranÍe essa Egrégia Cosa de Leis, nos íermos tlo disposto no Árt.55, da Lei Qrgânica Municipal, e Art.l3l e seguinles do Regimento Interno da Cômara Municipol. Certo do compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. ,rrÊMrr" Prefeito ltl unicipol. Li onoEx do dia Exma. Senhora Saeli Manfron BoTa Presidente da Câmara ltlunicipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 n.''18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná