| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2010 |
| Date | 2010-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.295,60 (Dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. |
| native_id | 2643 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei n.o 056, de 20 de outubro de 2010. Lrdo no iente d §§âo Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.295,60 (Dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. do di A Câmara unicipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do . 69, inciso XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.295,60 (Dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), como segue: ORGAO 07 SECRETARIA IVIUNICIPAL DE SAUDE rst O 04 SECRETARIA I\4UNICIPAL DE EDUCA o UNIDADE OT SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA 2.004 - ManutenÇão das Atividades da Secretaria Municipal de EducaÇão Material de Consumo 1.763,08 TOTAL 1.763,08 07 SECRETARIA I4UNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.304.1004.2.037 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 4,52 4,52 UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.304.1004.2.037 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1.610,00 3.3.90.39.00.00 0310 24t09 1.634,00 Outros Serviços de Terceiros - PJ RGAO 07 SECRETAR]A N4UNICIPAL DE SAUDE 3.3.90.30.00.00 UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.304.1004.2.037 - ManutenÇão das Unidades Básicas de Saúde Material de Consumo 0312 950 00 Outros ServiÇos de Terceiros - Pl 0372 24,00 974 00 Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Cêntro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná É--+: 3.3.90.30.00.00 lorrz 03t4 TOTAL l03lo lrorRl 3.3.90.39.00.00 TOTAL PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ORGAO 07 SECREIARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.304. 1004.2.037 - Manuten o das Unidades Básicas de Saúde Material de Consumo ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.304.1004.2.037 - ManutenÇão das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0313 50,00 s0,00 ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.304.1004.2.037 - ManutenÇão das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0301 2.077,00 Outros ServiÇos de Terceiros - PJ 0301 24,00 TOTAL 2.101,00 ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.304.1004.2.037 - ManutenÇão das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0323 30,00 TOTAL 30,00 ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.304. 1004.2.037 - Manuten o das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0326 62 00 TOTAL 62,00 RGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.304.1004.2.037 - Manuten o das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0319 402,00 TOTAL 402,00 O 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE D 10.304.1004.2.037 - ManutenÇão das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30.00.00 l\4aterial de Consumo 0322 35,00 TOTAL 3s,00 3.3.90.30.00.00 0325 20,00 20 00 RGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná TOTAL 3.3.90.39.00.00 I lrorRl / - PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ORGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.304. 1004.2.037 - Manuten o das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0328 20,00 TOTAL 20,00 ffiICIPAL DE MEIO AMBIENTE UNIDADE O1 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.601.1009,2,041 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 170,00 170,00 UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.1007.2.026 - Manutenção do Proqrama PETI 3.3.90.30.00.00 240,00 240,00 ORGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE 03 DIRETTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.1007.2.026 - ManutenÇão dô Programa PETI 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 40,00 TOTAL 40,00 FncÃo os srcRrraruR l,tuNICIpAL DE DEsENvoLVIMENTo socIAL UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLE SCENTE 08.243.1007.2.026 - ManutenÇão do Programa PETI 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0724 TOTAL 20,00 20,00 ORGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE D ESENVOLVIMENTO SOCiAL UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.1007.2.026 - ManutenÇão do Programa PETI 3.3.90.30.00,00 Material de Consumo 240,00 240,00 ORGÁO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243. 1007.2.026 - Manuten odoPr rama PETI 3.3.90.30.00.00 140,00 140,00 R O 05 SECRETAR]A MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCiAL UNIDADE 03 DIREITO DA CRIAN E ADOLESCENTE 08.243.1007 .2.026 - Manuten odo rama PETI I Estrada do Cerne Km '18,5 n."18600 - Centro - Fonê: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 0707 TOTAL I Material de Consumo lo72e lrornl 0723 lo7z9 lrorRl I Material de Consumo 0701 TOTAL ^ PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ AÉ, 20 - Para cobetura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o aÍtigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação nas fontes vinculadas, no impode de R$ 10.295,60 (Dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos): EXCESSO DE ARRECAD o 7( 1.450 00 1.450 00 3.3.90.30.00.00 0733 TOTAL ORGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.1007.2.026 - ManutenÇão do Programa PETI 3.3.90.30.00.00 l'4aterial de Consumo 0732 100,00 100,00 ORGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.1007.2.026 - Manutenção do Proqrama PETI 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0735 200,00 200,00 FncÃo os srcnrrnrue mururcrpaL DE DESENVoLVTMENTo socIAL UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.1007.2.026 - ManutenÇão do Programa PETI 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0736 100,00 100,00 O 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS UNIDADE O1 DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.452.1008.2.051 - ManutenÇão da Secretaria de Obras 3.3,90.30.00.00 0509 500,00 TOTAL 500,00 FONTE VALOR oLtT L.763,O8 o3L4 4,52 0310 1.634,00 0312 974,OO 0313 50,00 0301 0323 2.101,00 30,00 0326 62,00 0319 4O2,OO Estrada do Cerne Km 18,5 n.''18600 - Centro - Fone: (41) 3ô77-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Material de Consumo lroral TOTAL ITOTAL I Material de Consumo I PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ o322 35,00 0325 20,00 0328 20,00 0707 170,00 0729 24O,OO 0723 40,00 0724 20,00 0729 24O,OO 0701 140,00 0733 1,450,00 0732 100,00 0735 200,00 100,0o 0509 500,00 TOTAL 10.295,60 AÉ.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 20 de outubro de 2010. tffinioe"n Érefeito Municipal oo ,rJ--Dlrcur.eã* das Ses ró. t-']4t-Na ÂPr Por ovrdo rn p? §ata drs Scsrõti el r nla Dircur.ssr Apíov Por Sala 4 Estrada do Cerne Km 18,5 n.''18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná I I 0736 - PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis. O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito Adicional Especial se dará, por meio de recursos oriundos do excesso de arrecadação nas fontes vinculadas, no importe de R$ 10.295,60 (Dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) tt t Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofic'io P N'510/2010 Exma.,\tnhr»'a. Apraz- me cumprimenÍá-la, oporlunidade em que venho à presençu de L'ossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei n"s 055 e 056. ambos de 20 de outubro de 2010. para qual solicilo a apreciação em regime de urgência perdnte esso Egrégia Casa de Leis, nos lermos do disposto no Árt.55, da Lei Orgônica Municipal. e Art.l3l e seguintes do Regimento Interno da Cômara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da rnais elevada estima e distinÍa consideração. Átenciosamente. Jos n nio Pase, Municipal. Liclo no renle sâo do ped )G Exma. Senhoru Sueli Manfron BoTa Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná l!\ Campo Magro. 20 de outuhro de 201 0.