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materia nº 57/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 57 / 2010
Date 2010-10-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.015,02 (Cinquenta e nove mil, quinze reais e dois centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09.
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.O 057, DE 25 DE OUTUBRO DE 2O1O
Litio no E
jente
dod
§eseâo
40
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de Rg
59.015,02 (Cinqüenta e nove mil, quinze reais
e dois centavos) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 573109.
MAGRO, nos
sanciono a seg
A ra Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAT DE CAMPO
os do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica,
Lei:
Art. 10 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de Rg 59.015,02 (Cinqüenta
e nove mil, quinze reais e dois centavos) como segue:
AÉ. 20 - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o atigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadação na fonte 1000 - Direito da Criança e Adolescente, no valor de Rg 59.015,02
(Cinqüenta e nove mil, quinze reais e dois centavos) como segue:
Art.30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
AÉ.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 25 de outubro de 2010.
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ORGÃO 05 SECRETARIA I\4UNTCTPRL DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.1007. 6.001 - Manutenção dos Direitos da Criança e Adolescente
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1000 t7.48L,L4
Obras e InstalaÇões 1000 41.533,88
TOTAL s9.015,02
Pre
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Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
4,4.90,51.00.00
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.3201tr. e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Especial se dará, por meio de recursos
oriundos do excesso de arrecadação na fonte 1000 - Direito da Criança e Adolescente,
no valor de R$ 59.015,02 (Cinqüenta e nove mil, quinze reais e dois centavos).
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
/
I
IT PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OJício P N" 516/2010 Campo Magro, 25 de ouluhro de 2010
Exma. Senhora.
Ápraz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venho à presença de Vossq
Excelência para encaminhar o ProjeÍo de Lei n'057, de 25 de ouluhro de 2010, para qual solicito
o apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos lermos do disposto no
Árt.55, da Lei Orgônica Municipal, e Art.l3l e seguinÍes do Regimento Interno dct Câmara
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
AÍenciosamenle.
Lo,altfin r,,,,
Prefeito tllunicipol.
Lido no iente da êsaê{)
do a útt ,1 1
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Compo Magro
Estrada do Cêrne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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