| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2010 |
| Date | 2010-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.285,13(Seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. |
| native_id | 2646 |
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No 059. de 11 de Novembro de 2010.
Lido no Exped da §escáo Autoriza o Poder Executlvo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
6.285,13 (Seis mil, duzentos e oitenta e cinco
reais e treze centavos) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 573109.
do dia 4
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A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do aÍt. 69, inciso IV e do aÊ. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
AÉ. 10 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.285,13 (Seis mil,
duzentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), como segue:
Art. 20 - Para cobeÍtura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadação na fonte 0754 - PBVII, como segue:
Excesso de
ArL 30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
AÉ,40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
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4 DlroutdS
m 11 de novembro de 2010.
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Prefeito ltlunicipal
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Pr an
ORGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.1007.2.066 - Proqrama Piso Básico Variável II
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 2.420,00
Outros ServiÇos de Terceiros Pl 3.86s,13
TOTAL 6.28s,13
FONTE VALOR
0754 6.285,13
Àpí
Por
Sal a
9
tr
0754
3.3.90.39.00.00 0754
Estrada do Cerne Km '18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.32016/' e Lei Orgânica Municipal.
A abeÉura de Crédito Adicional Especial se dará, por meio de recursos
oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0754 - PBVIL
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (4'l) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
F-_-r..:
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro. I I de novemhro de 2010.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimenldla, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei n."s 059 e 060, ambos de I I de novembro de 2010,
para qual solicito a apreciação em repiime de urgência perante essa Egrégia Caso de Leis, nos
termos do disposto no Art.55, da Lei Orgônica Municipal, e Art.l3l e seguintes do Regimento
Inlerno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Jos nl Pase,
PreleiÍo Municipal.
l-i.j.: no Ex te da 6es,.t6c
,:!í A t^O
Exma. Senhora
Sueli ManÍron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 n.''18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
OJício P N'530/2010