| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2010 |
| Date | 2010-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 150.698,72 (Cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e oito e setenta e dois centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. |
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l'iiiffi PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No 060, de 11 de Novembro de 2010.
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iente §eseáo
Autoriza o Poder Executivo 14unicipal a Abrir
Crédito Adicional Especial e Suplementar no
valor de R$ 150.698,72 (Cento e cinqüenta mil,
seiscentos e noventa e oito reais e setenta e dois
centavos), no Orçamento Geral do Munlcípio,
autorizada pela Lei 573109.
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A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art, 10 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2010, Credito Adicional Especial na importância de R$ 114.698,72 (Cento e
quatorze mil, seiscentos e noventa e oito reais. e setenta e dois centavos), como segue:
Art. 20 - Para cobertura do Crálito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial das dotações gue seguem, no
valor de R$ 114.698,72 (Cento e quatoze mil, seiscentos e noventa e oito reais, e setenta e
dois centavos).
ORGAO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.601.1009.2.064 - Convênio MA - Implantação da Feira Livre da Agricultura Familiar e
Urbana
3.3,90.30.00.00 Material de Consumo 0752 R$ 3.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF R$ 8.2s0,00
Outros ServiÇos de Terceiros - PJ
0752
3.3.90.39.00.00 0752 R$ 1.30s,00
4.4.90.52.00.00 Equi pamentos e Material Permanente 0752 R$ 99.s17,76
4.4.90.52.00.00 Equi pamentos e Material Permanente 0000 R$ 2.62s,96
Totãl R$ 114.698,72
ORGAO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ..
20.601,1009.2.064 - Convênio MA - Implantação da Feira Livre da Agricultura Familiar e
Urbana
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 R$ 2.62s ,96
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0752 R$ 112.072,76
R$ 114,698,72
Estrada do Cerne Km 18,5 n.''18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Total
Art, 30 - Fica abeÍto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2010, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 36.000,00 (Trinta e
seis mil reais), como segue:
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UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
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-
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
EsrADo oo pamrÁ
Art.40 - Para cobertura do CráJito Adicional Suplementar abefto no aftigo
anterior, serão utilizados recursos orlundos da anulação parcial das dotações que seguem, no
valor de R$ 36.000.00 (Trinta e seis mil reais), como segue:
Art 50 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
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Votos favoráveis
Votos contrários
Abstençôes
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Paço Municipal de Campo
em 11 de novembro de 2
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,Municipal
Art. 60 - Esta lei entra em vioor na data de sua oublicacão
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Votos favoráveis
Votos contrários
Abstenções
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Aprovrdo on --.......
Pot Llr d.. Sorrôoe rgn ..
ORCÃO OT LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNTDADE or cÂNnnn MUNTcIpAL DE cAMpo MAGRo
01.031.1001.2.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoa
Civil 01001 R$ 36.000,00
Total R$
36.OOO,00
ORGAO 01 LEGISLANVO MUNICIPAL
UNIDADE OT CÂN4RRE MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
01.031.1001.2.001 - Manutenção das Ativldades do Legislativo Municipal
4.4.90.52.00.00 Equipamentose Materiais Permanentes 01001 R$ 36.000,00
Total R$ 36.O00,OO
Pot
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Estrada do Cerne Km '18,5 n."18600 - Centro - Fonê: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abeftura de Crédito
Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município para apreciação dos
nobres Edrs.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
A abeftura de Crédito Adicional Especial se dará por meio de recursos oriundos
da anulação parcial de dotações no valor de R$ 114.698,72 (Cento e quatorze mil, seiscentos
e noventa e oito reais, e setenta e dois centavos), já a cobertura do CráJito Adicional
Suplementar se dará por meio de recursos orlundos da anulação parcial de dotações, no
valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).
0
I
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18ô00 - Centro - Fone: (4'l) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, I I de novembro de 20 10.
Exnu. Senhora,
Apraz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venho à presenço de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei n.'s 059 e 060, ambos de I I de novembro de 2010,
para qual solicito s apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis. nos
termos do disposto no Árt.55, da Lei Orgônica Municipal, e Árt.l31 e seguintes do Regimento
lnterno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os présÍimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
ÁtenciosamenÍe,
Lido no Expedi
G
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmarq Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 n '18600 - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000
- Cep àssss-ooo - Campo Magro - Paraná
OJício P N" 530/2010
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PrefeiÍo Municipal.
do dia
PARECER D
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
O PROJ ETO DE LEt No 060 DE11 D E NOVEMBRO DE 2010.
SUELI M RON BOZA
PRE DENTE
Lido no Ex rênte da §essáo
4
SUBMETEMOS AO PLENARIO O PROJETO DE REMANEJAMENTO DE VERBAS NO 060/20.10 EM CARÁTER DE URêÊNCIA, ORIGINARIO óO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO, QUE OBJETIVA ó REMANEJAMENTO DE VERBAS DE DIFERENTES RUBRICAS PARà APROVEITAMENTO NO PRESENTE EXERCíCIO,
o PRoJETO FOt SUBMETTDO PARA APRECIAÇÃO DAS COMTSSÕES DE
lu_s^lgl E REDAÇÃo
F_ fl.rôIg^s, oRÇAüENro e rrsôeirzeçÃõ DESTA CASA, EM DATA DE ,16 DE NOVTTT ERO OÉ ZOIO.
O PRAZO PARA EXAME E PARECER DAQUELAS COMISSÔES ERA DE crNco DIAS, coNFoRME pREVtsÃo Do ARTtco 42, tNotso i, óõ REGIMENTGO INTERNO DESTA CAMARA MUNCIPAL
AUSENTE QUAISoUER MANIFESTAÇÕES PoR PARTE DAQUELAS coMrssôEs ArÉ A
'RESENTT
oern, e seruoô n rraÀrenrn ÂDüril'D;
9ol{o DE URGÊNcIA, FACE o Extcuo pnnzo pÀnn sun oerrurÇnó, FACE O TERMTNO DO ANO FrscAL, COU úSr r.rns orseo§rçõeê coNTIDAS NO ART|co 137, parágraÍo segundo Do REGTMENTo rurÉnr.rõ DESrA cÂMARn nltururcrpÁl, Ínnco-n úesúa'n ÉLÊNnaiô pÀÀÃ
DEBATE E VoTAÇÃo.
PARA TANTO, DESIGNO COMO RELATOR O EMINENTE VEREADOR ARLEI DE LARA, PARA QUE O MESMO APRESENTE O PNRCCEN OO PROJETo PARA vorAÇÃo.
COMUNICO AOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA DE LEIS, QUE oBEDECENDo AS DETERMTNAÇÕES Do ARrco rsz, pÃnÁõRÀFdã{
SoMENTE FARAM uso DA pn[RvRR os vEREADonrs rruscnrros
-ci
AUTOR E O RELATOR, PELA METADE DO TEMPO DESIGNADO PNNN Nó MATERIAS DE TRAMITAÇÃo NoRMAL.
do dia
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br
ta
o
\ é
CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DO PROJETO DE LEI No 060 DE 1í DE NOVEMBRO DE 20í0.
SUBMETEMOS AO PLENARIO O PROJETO DE REMANEJAMENTO DE
VERBAS NO 060/201O EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ORIGINARIO DO
PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO, QUE OBJETIVA O
REMANEJAMENTO DE VERBAS DE DIFERENTES RUBRICAS PARA
APROVEITAMENTO NO PRESENTE EXERCÍCIO,
o PROJETO FOt SUBMETTDO PARA APREC|AÇAO DAS COMTSSôES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DESTA CASA, EM DATA DE 16 DE NOVEMBRO DE 201 O.
AUSENTE QUAISQUER MANIFESTAÇÕES POR PARTE DAQUELAS
COMISSÔES ATE A PRESENTE DATA, E SENDO A MATERIA ADMITIDA
coMo DE uRcÊNCtA, FACE O EXtcUO PRAZO PARA SUA DEF|N|ÇAO,
FACE O TERMTNO DO ANO F|SCAL, Corvt BASE NAS DtSpOStÇ'óES
CONTIDAS NO ARTIGO 137, parágrafo segundo DO REGTMENTO TNTERNO
DESTA CÂMARA MUNICIPAL, TRAGO-A MESMA A PLENÁRIO PARA
DEBATE E VOTAÇÃO.
O PRAZO PARA EXAME E PARECER DAQUELAS COMISSÕES ERA DE
CINCO DIAS, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 42, INCISO I, DO
REGIMENTGO INTERNO DESTA CAMARA MUNCIPALPARA TANTO, DESIGNO COMO RELATOR O EMINENTE VEREADOR
ARLEI DE LARA, PARA OUE O MESMO APRESENTE O PARECER DO
PROJETO PARA VOTAÇÃO.
COMUNICO AOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA DE LEIS, QUE
OBEDECENDO AS DETERMTNAÇÕES DO ARTtcO 137, PARÁGRAFO 30,
SOMENTE FARAM USO DA PALAVRA OS VEREADORES INSCRITOS, O
AUTOR E O RELATOR, PELA METADE DO TEMPO DESIGNADO PARA AS
MATERIAS DE TRAMITAÇÃO NORMAL.
PRES ENTE
Liclo no Expedlênte dâ $ei.gác
oc dia @ Z rlA
SUELI
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br
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