materia nº 6/2021

CÂN A MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021
"Modifica os artigos 83, 8 1º, e 96 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Campo
Magro/PR".
O (s) Vereador (es) infra-assinados, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Campo Magro e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, submete (m) ao E. Plenário o presente
projeto de RESOLUÇÃO.
Art. 1º - Ficam alteradas as redações dos artigos abaixo, que
passam a ter a seguinte redação:
(Na
Art. 83 — Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário
da Câmara Municipal.
8 1º - As proposições poderão consistir em proposta de emenda à
Lei Orgânica do Município, projeto de lei, de decreto legislativo ou
resolução, emenda, requerimento, recurso, parecer e proposta de
fiscalização e controle.
(55)
Art. 96 — Indicação é a manifestação em que o Vereador sugere ao
Poder Executivo no sentido de motivar determinado ato ou de
efetuá-lo de determinada maneira.
Parágrafo Único - Lida a indicação no expediente da sessão
ordinária, a mesma será encaminhada ao Poder Executivo através
do Gabinete da Presidência.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário;
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
CÂN 2A MUNICIPAL DE (€ PO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2021.
JOSNEI ROSA ROBERTO LEAL
Vereador Vereador
BETO SOARES GILMAR LEONARDI
Vereador Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
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