| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de 60,000.00 (sessenta mil reais) no orçamento geral do Município, autorizada pela lei 573/09 |
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei No 053, de 13 de outubro de 2010. Lido no Ex Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573109. dod A Câmara Municipal a e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do aft.69, inciso da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 010, Crédito Adicional Especial na impoftância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), como segue: I f ORGAO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE O UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS BRAS PUBLICAS 15.452. 1008.2.050 - Manute das Estradas Vicinais 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0510 60.000 00 TOTAL 60.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINA U NIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN 04. 123. 1002.2003 - Manute das Atividades da Secretaria Munici I de Fina s lv'laterial de Consumo 0510 4.000 00 3.3.90.30.00.00 Outros Se de Terceiros - Pl 0510 2.000 00 3.3.90.39.00.00 TOTAL oRGAo 1 0 SECRETARI MU N ICIPAL DE ADMINISTRA U NIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA 04.t22.1002.2.049 - Manutenção da Administração Geral 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 9.000 00 Outros Se de Terceiros - PJ 0510 45.000,00 54.000,00 Estrada do Cêrne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Art, 20 - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2010, no montante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) como segue: 6.000,00 0510 3.3.90.39.00.00 TOTAL PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ AÉ. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 13 de outubro de 2010. J-,/ :o"sé ífftônio Pase Prefeito Municipal APr Por ê r.l Jê adas S es sóes r.l.8-,&- ÀPr Per ê..t ovado cm --DlecussãÚ Lntc 1C Dlscurrlo ovado lm ; das Ses sóes ' Pre /\O rê s Estrada do Cerne Km ! 8,5 n.'18600 - Centro - Fonê: (4'1) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis. O referido p@eto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal. A abertura de crédito Adicional Especial se dará, através recursos oriundos do cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2010, no montante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). C Y Estrada do Cerne Km 18,5 n." 18600 - Centro - Fone: (41) 3ô77-4000 CEP 83535-OOO - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ OJicio P N" 503/2010 Campo Magro, I3 de outubro de 2010 Lxma. Senhora, Ápraz- me cumprimenlá-la' oporlunidade en que venho à presença de Vosl1 Excelência pará encaminhar is Projetos de iei n"s 052 e 053, ambos de 13 de outubro de 2010, pi* qrot ioticito a opreciação ei regime de urgência perante eslq Egrégia Cosa de^Lei1 no,s. iiriol, ao disposro nà Art.5'5. da ki (hgânica Municipal, e Árt.l3l e seguintes do Regimento Inlerno da Cômaro MuniciPal. Certo da comPreen§ão dos Nobres Edis, reilero os Préstimos da mais elevado estima e dislinla consideração. Alenciosamenle, ,'"pnl#*^" Prcleito MuniciPal. Exma. Senhora Sueli Maalron Boza Presidentà da Cômara Municipal de Campo Magro Lido d oLx dia Estrâda do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-O0O - Campo Magro - Paraná tIaEet. I