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materia nº 53/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 53 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaAutoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de 60,000.00 (sessenta mil reais) no orçamento geral do Município, autorizada pela lei 573/09
native_id2650

Autoria

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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei No 053, de 13 de outubro de 2010.
Lido no Ex
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
60.000,00 (Sessenta mil reais) no
Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 573109.
dod
A Câmara Municipal a e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO,
nos termos do aft.69, inciso da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 010, Crédito Adicional Especial na impoftância de R$
60.000,00 (Sessenta mil reais), como segue:
I
f
ORGAO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE O
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
BRAS PUBLICAS
15.452. 1008.2.050 - Manute das Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0510 60.000 00
TOTAL 60.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINA
U NIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN
04. 123. 1002.2003 - Manute das Atividades da Secretaria Munici I de Fina s
lv'laterial de Consumo 0510 4.000 00 3.3.90.30.00.00
Outros Se de Terceiros - Pl 0510 2.000 00 3.3.90.39.00.00
TOTAL
oRGAo 1 0 SECRETARI MU N ICIPAL DE ADMINISTRA
U NIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA
04.t22.1002.2.049 - Manutenção da Administração Geral
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 9.000 00
Outros Se de Terceiros - PJ 0510 45.000,00
54.000,00
Estrada do Cêrne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Art, 20 - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do
cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2010, no montante de R$
60.000,00 (Sessenta mil reais) como segue:
6.000,00
0510
3.3.90.39.00.00
TOTAL
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
AÉ. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 13 de outubro de 2010.
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Prefeito Municipal
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Estrada do Cerne Km ! 8,5 n.'18600 - Centro - Fonê: (4'1) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido p@eto cumpre com a determinação legal prevista na
Constituição Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de crédito Adicional Especial se dará, através recursos oriundos do
cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2010, no montante de R$
60.000,00 (Sessenta mil reais). 
C
Y
Estrada do Cerne Km 18,5 n." 18600 - Centro - Fone: (41) 3ô77-4000
CEP 83535-OOO - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OJicio P N" 503/2010 Campo Magro, I3 de outubro de 2010
Lxma. Senhora,
Ápraz- me cumprimenlá-la' oporlunidade en que venho à presença de Vosl1
Excelência pará encaminhar is Projetos de iei n"s 052 e 053, ambos de 13 de outubro de 2010,
pi* qrot ioticito a opreciação ei regime de urgência perante eslq Egrégia Cosa de^Lei1 no,s.
iiriol, ao disposro nà Art.5'5. da ki (hgânica Municipal, e Árt.l3l e seguintes do Regimento
Inlerno da Cômaro MuniciPal.
Certo da comPreen§ão dos Nobres Edis, reilero os Préstimos da mais elevado estima
e dislinla consideração.
Alenciosamenle,
,'"pnl#*^"
Prcleito MuniciPal.
Exma. Senhora
Sueli Maalron Boza
Presidentà da Cômara Municipal de Campo Magro
Lido
d
oLx
dia
Estrâda do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-O0O - Campo Magro - Paraná
tIaEet.
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