| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2010 |
| Date | 2010-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 113.656,22 ( Cento e treze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. |
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Proieto de Lei n.o 055, de 20 de outubro de 2010. Liclo no §csrlo Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ L13.656,22 (Cento e treze mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e vinte e dois centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. d A Câmara MuniciPal aprovou e eu PREFEITO MUNICTPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art' 69, inciso XI da Lei Orgânica' sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de .R$ 7L3.656,22 (Cento e treze mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e vinte e dois centavos), como segue: AÍt'20-ParacoberturadoCréditoAdicionalEspecialabeftonoartigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial das dotações que i"õr"., no valor de 113'656,22 (Cento e treze mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e vinte e dois centavos): RGAO ETA DE AGRICU LTU RA E M EIo MBIENTE OB SECR RIA MU N ICI PAL 1 DEPARTAM ENTO DE AG RICU LTURA U NID DE 0 da Feira Livre da Agricultura Familiar e Urbana MA - Implantação 20.601.1009.2.064 - Convênio 8.250,00 Outros Serviços de Terceiros - PF 3.3.90.36.00.0 0 0752 262,50 Outros Serviços de Terceiros - P] 3.3.90.39.00.0 0 0152 t05.t43,72 Equipamentos e Material Permane nte 4.4.90.52.00.0 0 TOTAL 113.656 22 E AG RICU LTU RA E M EI AM BIENTE 08 SECRETARIA MU N ICI PAL D 1 DEPARTA M ENTO DE AG RICU LTURA U N IDADE 0 20.601.1009.2.064 - Convênio MA - Imp àa Feira Livre da Agricultura Familiar e Urbana lantação Estrada do Cerne Km í 8,5 n.''18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná D 7 0752 PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ AÍt. 30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orpmentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao deSta Lei, nos programas' órgãos e ações respectivas. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Paço MuniciPal de CamPo Magro, em 19 de outubro de 2010' P io Pase to MuniciPal Material 0752 It3.656,22 3.3.90.30.00.0 de Consumo 0 TOTAL 113.656 22 Estrada do Cerne Km 18,5 n ''18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 - Cep easgs-ooo - campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTTFICATIVA EncaminhamosopresenteProjetodeLeiquesolicitaaAberturadeCrédito Adicional Especial no Orçamento Geral dó Município para apreciação dos nobres Edis. O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei 4320164 e Lei Orgânica Municipal' A abertura de crédito Adicional Especial se dará, por meio de recursos oriundos da anulação parcial áaidotações, conforme artigo 20 deste projeto de lei' Porfim,submetemosesteprojetoaosnobresEdis'paraleituraeposterior discussão em Plenário' / 14 I Estrada do Cerne Km 18,5 n '18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 - óep agsas-ooo - campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO l. ESTADO DO PARANA OF. no 52712010 - P Campo Magro, 09 de noüembro de 2010. Exma. Senhora Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Vimos, nos termos do art. 87 §§ 4o e 50 do Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, solicitar a retirada do Projeto de Lei no 55 de 20 de outubro de 2010 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial' Apresentesolicitaçãodecorredanecessidadedecorreçãoenova adequação nos valores dos créditos ali constantes. Atenciosamente, ito M Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara MuniciPal Campo Magro - PR Lido no Ex do dia I Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - CentÍo - Fone: (41)3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná da ,íx PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO iIAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofickt P N' 510/2010 Camyt Magro. 20 de ou,ubro de 2010. Exma. [ienhora. Ápraz- me cumprimenlá-la. oporlunidode em que venho à presença de W»sa Excelência para encaminhar os Proielos de ki n"s 055 e 056, ambos de 20 de oulubro de 2010 para qual solicilo s apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis. nos ternos do disposto no Árt.55, da Lei Orgânica Municipal' e Árt.l3l e segui es do Regimenlo Interrut da Câmara Municipal. Certo do compreensão dos Nobres Edis, reilero os Préslimos da mais elevada eslima e distinla consideração. Álenciosame e, ,,"fth#,, PreJeito'Mun Pase. icipal. Lido no do dia dã§ sâo Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná *-@" 9aü eg Erma. Senhora §ueli Mantion Eozo Presidenle do Cômara Municipal de Campo Magro