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materia nº 3/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-07-23
EmentaAltera a Lei Complementar n° 001/2009 que institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro.
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Autoria

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texto original #

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PREFETTURA DO ITIIUT.TICíPIO DE GAMPO MAGRO
EsrADo oo pnn^axÁ
PRO.IET DEL MPLEMENTAR N'03 de23d lho e20
Lido no sâo
do
O PREFEITO MUNICI DE CAMPO MAGRO,
Faz saber que a C a de Vereadores aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
-Art. 3" O não pagamenlo integral do debito objeto do beneficio previsto nesta Lei
Complementar acarretará a obrigatoriedade da satisfação da totalidade da multa de
mora e dos juros."§R)
*Art. 4" ...
§ 3o O pagamento das parcelas em atraso que não acarrete exclusão do programa
será acrescido de juros de mora de lVo ao mês ou fração dia/mês e será acrescido de
correção pelo índice do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo"§R)
"Art. 6o O parcelamento poderá ser efetuado com os percentuais de desconto e em
parcelas mensais e sucessivas, conforme tabela abaixo, sendo os juros de mora
calculado no percentual de l%o ao mês ou fração dia/mês e acrescido de correção
pelo índice do IPCA - Indice de Preços ao Consumidor Amplo:
Forma de Pagamento Juros Multa
A vista 100% 100%
Em até 24 parcelas 100% 100%
De 25 até 40 parcelas 90% 90%
§ 2' ...
§3" Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajúzado para cobrança
executiva. o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o comprovante
do pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, com exceção de
pessoa fisica considerada carente que estará isenta do pagamento de honorários. A
a
xpedien te dâ
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
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Altera a Lei Complementar n" 001/2009 que
institui o REFIS - Programa de Recuperação
Fiscal de Campo Magro.
Art. l'Fica alterado o Art. 3o, o §3'do Art. 4'e Aí.60 "caput" e § 3o, todos da Lei
Complementar no 001/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ l' ...
É
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
execução será suspensa, por solicitação da Procuradoria Geral do Município- até a
quitação do parcelamento. §R)
§4".
redação:
§ s' ...
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 23 de Julho de 2009'
,t NIO PASE
Prefeito MuniciPal
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o
u
-- 
--- 
Pisti::s.êa _).d-@ @
*Art. 6o A - Não poderá ser beneficiado com o REFIS nos moldes desta Lei o
contribuinte quejá foi beneficiado anteriormente e que inadimpliu o parcelaÍnento."
Art.3o Revoga o "caput" do art. 4'da Lei Complementar n" 001/2009'
Art. 4". A pÍesente Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
4l:,':fiW:
Sila dâ3 s;l::3i
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).
Estrada do Cerne Km 18,5 - n'o 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 3677
CEP 83535-000 - Campo Magro - Parama
-4024
Art. 2o Acrescenta o art. 6" A na Lei Complementar n" 00t/2009, com a seguinte
Ê'ffi.Hrà'"
PREFEITUR/I DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JI.iSTIFICATIVA
o presente projeto objetiva uma maior adesão ao Programa de Recuperaçâo Fiscal de
campo Magro, instituido pela lei complementar n" 001/2009. ocorre que somente â
isenção da multa não resultou numa adesão signiÍicativa.
Assim, mister a isenção dos juros a Íim <Ie viabilizar o pâgamento ao Munícipe'
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EstradadocerneKmlS'5-n.o55-Fone:(41)3677.4000-Fax:(41)36774024
CEP á3535-000 - Campo Magro - Paramá
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá

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