| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | Dispõem sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro e dá outras providências. |
| native_id | 2653 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROTETO DE LEI No 064, de 23 de Novembro de 2010.
sanciono
mara Munici
J
Dispôem sobre o
Desenvolvimento
Campo Magro
providências.
Plano Diretor de
Integrado de
e dá outras
gJ Ou auroo Magro aprovou e eu, Prefeito Í\4un C pal,
a seguinte Lei:
CAPÍTUIO I
DAS DISPOSTçÕES e OerrnrçÕrs pnruutnaRgs
AÉ, 10. Esta Lei, fundamentada na Constituição Federal de 1988, na
Constituição Estadual de 1989, na Lei Federal n.o70.257 (Estatuto da Cidade) e na Lei
Orgânica do lvlunicípio de Campo Magro, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado de Canrpo Magro.
AÉ. 20. O Plano Diretor é um instrumento estratégico e global de caráter
normativo e programático da política de desenvolvÍmento integrado do Município,
determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.
§1o O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal,
devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual
incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§2o O Plano Diretor abrange a totalidade do território do Município, o
planejamento e a gestão do desenvolvimento territorial, conduzido pelo Poder Público
e privado. da sociedade em gerai e dos programas setoriais, tendo sido garantida a
transparência e a participação democrática de cidadãos e entidades representativas,
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 30. São objetivos básicos do Plano Diretor:
[ - A preservação do meio ambiente, através da preservação dos recursos
naturais e da proteção do patrimônio hístórico artístico, cultural, urbanístico,
arqueológico e paisagístico;
II - A melhoria da qualidade de vida da população de forma a promover a
inclusão social e a solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que atingem
diferentes camadas da população e regiões do Município;
III - A racionalização dos investimentos do Poder Público;
IV - A implantação do planejamento integrado da gestão ntr-rnicipal;
V - A garantia da participação da comunidade na gestão territorial.
Art,40. As ações institucionais e executivas previstas através da implantação do
plano visam atender aos seguintes objetivos gerais:
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (4í ) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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do dia B) / r,\ 71;
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I - EstÍmular o uso dos terrenos disciplinando sua forma de ocupação; II - Regular a ocupação das ediflcações sobre os lotes urbanos; III - Evitar o crescimento urbano desordenado e a existência dos chamados
"vazios urbanos", geradores de altos custos de urbanização;
IV - Compatibilizar o uso das edificações urbanas em harmonia com as infraestruturas disponíveis;
V - It4elhorar a qualidade de vida da população mediante uma reestruturação
urbana adequada ao crescimento econômico e demográfico do Município;
VI - Impedir a ocupação antrópica de locais inadequados que possam colocar em
risco os recursos naturais, objetivando-se garantir o equilíbrio ambiental e paisagístico
do lvlunicípio;
VII - Identificar, em toda zona urbana os espaços necessários para a instalação
de equipamentos básicos, visando uma maior eficácia socíal e eficiência econômica,
para atender à população atual e futura.
vrrr - Propiciar a integração entre as diversas políticas setoriais a todos os niveis
de governo.
IX - Promover o desenvolvimento econômico de todos os setores produtivos.
Parágrafo Único. São Leis e Códigos específicos e complementares a este
Plano:
I - Lei de Zoneamento e do Uso e Ocupação do Solo; II - Lei de Parcelamento do Solo Urbano; III - Lei de Regularização Fundiária;
IV - Lei do Perímetro Urbano;
V - Codigo de Obras;
VI - Código de Posturas;
VII - Lei do Sistema Viário;
VIII - Lei da Utilização Compulsória de Imóveis Urbanos;
IX - Lei do Meio Ambiente;
X - Lei do Direito de Preempção e das Operações Urbanas Consorciadas.
CAPÍTULo tu
DA FUNçÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
AÉ. 5o. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende,
simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - Suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à
justiça social, o acesso aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico; II - Compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, com os
equipamentos e os serviços públicos disponíveis;
rrr - compatibilidade do uso da propriedade com a conservação dos recursos
naturais, assegurando o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município;
.
IV - Compatibilidade do uso da propriedade com a segurança o bem estar e a
saúde de seus usuários.
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4OOO
CEP 83535-000 - Campo Magro - paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 60. A função social da propriedade deverá atender aos princípios do
ordenamento territorial do Município com o objetivo de assegurar:
I - O acesso a terra urbanizada e moradia adequada a todos;
II - A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização e de transformação do território;
III - A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população
de baixa renda;
IV - A recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária decorrente
da ação do Poder Público;
v - A proteção, preservação e recuperação do ambiente natural e constltuído;
VI - A adequada distribuição de atividades, proporcionando uma melhor
densificação urbana da ocupação da cidade, de forma equilibrada com relação ao meio
ambiente, à infra-estrutura disponivel e ao sistema de circulação, de modo a evitar a
ociosidade ou a sobrecarga dos investimentos aplicados na urbanização;
VII - A qualificação da paisagem urbana e natural e a preservação do
patrimônio ambiental;
VIII - A conservação e a recuperação dos potencials hídricos do Município, em
especial os mananciais de abastecimento de água potável, superficiais e subterrâneos;
IX - A descentralização das atividades econômicas, proporcionando melhor
adensamento populacional e a reestruturação de bairros, periferias e agrupamentos
urbanos;
X - A priorização do uso do solo em áreas de produção primária direcionando
as atividades agrofamiliares e agropecuárias que promovam o fortalecimento e a
reestruturação de comunidades, cooperativas e propriedades de produção agrofamiliar;
XI - A recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor
qualidade de vida para a população, através da qualificação e da melhoria das
condições ambientais e de habitabilidade.
Parágrafo Único. São exigências fundamentais de ordenação da cidade, o
aproveitamento do potencial construtivo e a utilização da propriedade urbana, de
modo a atender o disposto nas leis e códigos especÍficos e complementares a este
plano.
AÊ.70. A propriedade urbana não cumpre sua função social quando, a partir
da publicação desta Lei, permanecer não edificada ou não utilizada.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei considera-se propriedade urbana as
propriedades imóveis contidas no perímetro urbano, definido em Lei Municipal,
consoante do Plano Diretor.
Art. 80. Para garantir o cumprimento da função social da proprledade urbana o
poder público munícipal instituirá, mediante lei específica e complementar a este Plano,
a obrigatoriedade do proprietário do solo urbano não ediflcado, ou não utilizado, que
promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
I - Parcelamento ou edificação compulsórios; II - Cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo;
Estrada do Cerne Km 18,5 n-"'18600 - Centro - Fone: (4'1) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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III - Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez
anosr em parcelas anuaís, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização
e os juros legais.
§1o A lei específica e complementar a que se refere este artigo indicará as
propriedades, as dimensões ou as áreas e os prazos aplicáveis a cada caso.
§2o Excetua-se da obrigatoriedade imposta neste adigo, as propriedades
urbanas não edificadas e não utilizadas, com área inferior a 500m2 (quinhentos metros
quadrados), localizadas dentro do perímetro urbano, em loteamentos devidamente
aprovados pelo poder público municipal e que sejam a única propriedade imóvel do
titular da mesma, na área urbana.
AÉ. 90. O prazo máximo imposto ao proprietário do solo urbano para que
promova o parcelamento ou a edificação compulsórios será de dois anos.
Art. 10. Decorrido o prazo definido para o parcelamento e a edificação
compulsórios, será instituída a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e
terrítorial urbana progressiva no tempo, por um prazo não superior a cinco anos.
Art. 11. Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior será instituída a
desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública a que se refere o
inciso III do adigo 8 desta Lei.
CAPITULO ry
DO STSTEMA MUNICIPAL DE PLANE'AMENTO
AÉ, 12. O sistema municipal de planejamento será constituído:
I - Pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, a ser criado;
II - Pela Secretaria Munícipal de Desenvolvimento Institucional;
III - Pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
IV - Pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
V - Pela Criação de Unidades Espaciais de Planejamento (U.E.P.) para cada
órgão da administração direta e indireta.
§ 10 Compete à Secretaria de Desenvolvimento Urbano coordenar o processo
de planejamento e monitoramento urbano da cidade, compatibilizando as ações do
N4unicípio às da Região Metropolitana de Curitiba na condução do desenvolvimento
sustentável. Para isto deverá elaborar pesquisas, planos, projetos e programas, captar
recursos para a implantação de programas dos órgãos da administração direta e
indireta da Prefeitura Municipal de Campo Magro, buscando a excelência em
planejamento urbano, além de:
a) Ordenar o crescimento da cídade com a distribuição adequada das
atividades urbanas;
Estrada do Cernê Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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b) Criar soluções integradas, visando melhores condições sociais e econômicas
para a população;
c) Afticular as políticas e diretrizes setoriais que interÍiram na estruturação
urbana do Município e da Região luletropolitana;
d) Captar recursos e atrair investimentos para viabilizar a implantação de
programas planos, projetos e obras do Município;
e) Promover a implantação do Plano Diretor e analisar a necessidade de suas
eventuais adaptações futuras;
f) Coordenar as ações do plano de governo municipal;
g) Produzir. agregar e analisar informações relativas a indicadores sociaís;
h) Determinar as diretrizes, normatizar e analisar os projetos de parcelamento
do solo urbano;
i) Promover a integração das politicas setoriais do Poder público Municipal.
j) Manter atualizada a base cartográfica do Município;
§ 20 Compete ao Conselho de Desenvolvimento Urbano e N4eio Ambiente
analisar casos não previstos na legislação urbanística, tais como os usos permitidos e
permissíveis; igualmente poderá auxiliar o Executivo Municipal na definição e
proposição de modificações da legislação urbanística e do Plano Diretor, além de:
a) Acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e
desenvolvimento territorial, propor e opinar sobre sua atualização, complementação,
ajustes e alterações;
b) Promover, através de seus representantes, debates sobre os planos e
projetos do desenvolvimento territorial municipal;
c) Propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relatívos ao
desenvolvimento territorial municipal;
d) Receber da sociedade e encaminhar para discussão matérias de interesse
coletivo;
e) Propor a elaboração de estudos sobre questões que entender como
relevantes;
f) Instalar comissões para o assessoramento técnico, compostas por membros
do próprio Conselho ou por colaboradores externos;
§ 30 Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
a) O controle do uso e da ocupação do solo urbano, através de normas
urbanísticas e expedição de alvarás de instalação e funcionamento de unidades
comerciais, industriais ou prestadoras de serviços;
b) Coordenar a implantação de programas e projetos especiais;
c) Aprovar projetos de edificações no Município;
d) Informar à divisão de cadastro técnico quanto aos parcelamentos do solo
autorizados, as mudanças de uso do solo e quanto aos alvarás de construção,
demolição ou de funcionamento dos imóveis urbanos;
e) Fiscalizar projetos e o andamento das obras comerciais, industriais e
residenciais do lVunicÍpio, expedindo os alvarás de autorização, de obras e a
correspondente autorização de "habite-se" no término destas; f) Realizar atividades de construção e conservação das obras públicas
municipais, inclusive, dos próprios da Prefeitura e dos logradouros públicos em geral;
Estrada do Cerne Km 18,5 n." 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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g) Gerenciamento e fiscalização das atividades que envolvam a utilização de
bens e a realização de serviços públicos sob o regime de permissão, concessão e
outros.
§ 40 Unidade Espacial de Planejamento é uma dlvisão genérica de ambientes
do l4unicÍpio destinada à unificação das ações de planejamento vísando à facilitação de
identidade de todos seus elementos.
CAPÍTULO V
DAS POLÍTICAS SETORIAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 13. As políticas setoriais constantes desta Lei se configuram como
desdobramentos do Plano Diretor e sua elaboração é obrigatória pelo Executivo
Municipal, observados os objetivos, as diretrizes e as propostas constantes desta Lei,
das Leis especificas e complementares e de seus anexos.
Da porítica Administrativa ,nffi,i: do ptanejamento Municipar
AÍt. 14, São princípios e diretrizes básicas da politica administrativa, no âmbito
do planejamento municipal :
I - Instituir, em caráter permanente, o Sistema Municipal de Planejamento;
II - Modernizar e aprimorar os métodos de gestão pública; ÍII - Incentivar a participação comunitária através dos Conselhos Municipais
instituídos pela Lei Orgânica do Município;
IV - A integração das atividades e das políticas setoriais;
V - Adequar a estrutura administrativa do poder público municipal para a
consecução das diretrizes previstas nesta Lei;
VI - Implementar as unidades espaciais de planejamento nas diversas
Secretarias;
VII - Aprimorar o exercício do poder de polícia, em especial, nos aspectos
referentes ao uso e ocupação do solo urbano e ao meio ambiente;
VIII - Incrementar o processo de informatização no âmbito do Poder Executivo
e Legislativo Municípal;
IX - Promover a atualização permanente do cadastro técnico imobiliário;
X - Utilizar os tributos municipais como estímulo ou desestímulo ao uso do
espaço urbano;
XI - Promover o relacionamento entre as diferentes esferas de governo.
Seção III
Da Política de Uso e de Ocupação do Solo ["!rbano
Art. 15. São princípios e diretrizes básicas para as ações e as políticas de uso,
ocupação e parcelamento do solo urbano, além das demais previstas nesta Lei e seus
respectivos anexos:
Estrada do Cerne Km '18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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I - Direcionar a expansão urbana para as áreas não ocupadas, conforme as
diretrizes fornecidas pelo mapa de macrozoneamento proposto;
II - Evitar a ocupação dispersa no território urbano;
III - Otimizar a infra-estrutura e os equípamentos urbanos;
IV - Expedir diretrizes de parcelamento do solo adequadas tecnicamente ao
relevo, ao tipo de solo existente e às exigências ambientais pertinentes;
V - Promover uma maior proximidade das ofeftas de trabalho com os locais de
moradia;
VI - Proteger e preservar as áreas de reservas florestais e de mananciais;
VII - Coibir a atividade especulativa com a propriedade urbana;
VIII - Estimular a produção imobiliária favorecendo a oferta de ímóveis no
mercado;
IX - Evitar a ocorrência de usos conflituosos;
X - Garantir a segurança e a salubridade das edificações.
Parágrafo único, Nas ZEIS e na CEIC poderá ser permitida alteração de uso
do solo. mediante contrapaftida a ser prestada pelo beneficiário.
Seção IV
Da Po!ítica Ambiental
Art. 16. São diretrizes e objetivos básicos para ações da Política Ambiental no
Município:
I - Preservar e recuperar o meio ambiente, especialmente as áreas verdes, os
fundos de vales, as bacias hídrográficas e as reservas florestais existentes;
II - Manter. melhorar e dar tratamento técnico adequado à arborização e à
vegetação dos logradouros públicos;
III - Elaborar e implementar o Plano lvlunicipal de Arborização;
IV - Coibir todas as formas de poluição;
V - Eliminar as causas da erosão urbana;
W - Recuperar e controlar as áreas erodidas;
VII - Dar tratamento tecnicamente adequado aos resíduos sólidos coletados;
VIII - Proteger os patrimônios paisagísticos, arqueológicos, ecológicos e
faunístico;
IX - Impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e indenizar os
danos causados ao ambiente;
X - Promover ações no sentido de formar uma consciência pública sobre a
necessidade de preservação e de manutenção da qualidade ambiental e equilíbrio
ecológico;
XI - Compatibilízar a política ambiental com outras políticas setoriais;
XII - IYanter a população informada sobre as condições ambientais no
município;
XIII - Exigir os estudos ambientais e os RIMA - Relatórios de Impacto de Meio
I -Ambiente consoante a legislação em vigor;
XIV - Utilizar a Drenagem Urbana como medida de redução dos possíveis
impactos de inundação, prevendo a definição das alternativas de drenagem e das
medidas de controle ara manutenção de pré-desenvolvimento quanto à vazão máxima
de saída do empreendimento;
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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XV - Apresentação de ensaios de geotécnica e estudos geológicos, acrescidos
de estudo geofísicos para as áreas atingidas pelo aqüífero cárstico.
Seção V
Da Política de Desênvolvimênto Econômico
^rt.
L7. São diretrizes e objetivos básicos para a política de desenvolvimento
economrco:
f - Promover medidas que criem novas oportunidades de emprego para a
população;
II - Compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio
ambiente;
III - Promover ações que visem fortalecer as micro-empresas locais; ÍV - Promover ações visando inserir o setor produtivo local no contexto do
IVlERCOSUL;
V - Incentivar e apoiar as ações que visem o treinamento e a qualificação
técnica da força de trabalho;
VI - Conceder incentivos às empresas que desejem instalar-se no Município;
promover ações visando inserir o setor produtivo local no contexto regional, nacional e
internacional;
VII - Adequar a infra-estrutura existente de forma a favorecer a instalação de
novas iniciativas econômicas;
Seção VI
Da Política de Infra-Estrutura
I - Eliminar as diferenças de níveis de oferta de infra-estrutura urbana entre as
diferentes unidades espaciais de planejamento;
II - Combater as causas da erosão do solo;
III - Melhorar a circulação urbana e facilitar a acessibilidade;
fV - Melhorar as condições de saneamento básico;
V - Assegurar melhores níveis de iluminação pública;
Vr - Garantir o abastecimento de água potável de boa qualidade;
VII - Melhoria de estradas rurais;
VUI - Estabelecer critérios de priorização das vias a pavimentar;
IX - Adequar os tipos de iluminação às caracterÍsticas do sistema viário;
X - Implantar, progressivamente, o sistema de coleta e tratamento de esgotos
para toda a área urbana.
Seção VII
Do Sistema Viário Básico
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Art. 18. São diretrizes e objetivos básicos para a política municípal sobre a
infra-estrutu ra :
Art, 19, São diretrizes e objetivos gerais referentes ao sistema viário básico: J
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I - Adequar os novos loteamentos e condomínios ao sistema viário básico
proposto para a cidade;
II - Viabilizar o pleno acesso as novas áreas de expansão urbana;
III - Facílitar e melhorar os deslocamentos e a circulação;
IV - Com patibilizar-se com as formas de uso e de ocupação do solo urbano;
V - Reduzir as formas de conflito entre os diferentes tipos de tráfego na cidade;
VI - Prevenir a ocorrência dos problemas decorrentes da circulação urbana;
VII - Hierarquizar as funções das vias;
VIII - Consolidar os eixos estruturantes do espaço urbano;
IX - Complementar a pavimentação das vias estruturais;
X - Garantir a manutenção e a conservação das rodovias rurais;
XI - Implantação de um sistema de comunicação visual (sinalizaçào) adequado,
nas áreas urbana e rural;
XII - Implementar um sistema adequado de sinalização viáría e dos
logradouros públicos nas áreas urbana e rural.
Seção VIU
Da Política Habitacional
Art. 20. São diretrizes e objetivos gerais da politica habitacional
I - Contribuir para o crescimento ordenado da cidade;
II - Reduzir o déficit habitacional exlstente;
III - Atender, prioritariamente, a população de baixa renda;
IV - Assegurar que, nos conjuntos habitacionais a serem construídos, seja
garantido o percentual mínimo de áreas públicas para praças e outros fins
institucionais nos termos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
V - A garantia de qualidades ambientais para o espaço urbano e para a
edificação construída;
VI - Conceber a habitação como parte integrante da cidade e interdependente
de serviços públicos, equipamentos urbanos e infra-estrutura;
VII - ConsÍderar como adequadas para os assentamentos habitacionais às
áreas definidas como prioritárias para urbanização no Plano Diretor, consoante mapa
de macrozoneamento, notadamente as localizadas na UTP de Campo Magro e outras a
serem definidas pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
VIII - A verificação dos impactos ambientais decorrentes da construção de
conjuntos habitacionais;
IX - Consignar estoques de áreas públicas para o desenvolvimento de projetos
habitacionais de baixa renda.
Seção IX
Do Transporte Coletivo
Art,21. São diretrizes e objetivos gerais da política setorial para o transporte
coletivo:
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Cêntro - Fone: (4'l ) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
I - Garantir a participação do usuário do transporte coletivo no processo de
decisões à cerca do funcionãmento do sistema; #
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II - Considerar como adequado, para cada linha de transporte urbano, uma
distancia máxima de até quinhentos metros entre os pontos de
embarque/desembarque de passageiros, em cada linha;
III - Priorizar o transpofte coletivo sobre o transporte individual;
IV - Viabilizar o sistema de transpofte coletivo para o transporte de deficientes
físicos;
V - Melhorar a eficiência do sistema de transpote coletivo;
vI - Compatibilizar-se com as demais políticas setoriais, especialmente a de
uso e ocupação do solo urbano, visando proporcionar condições para o crescimento da
cidade.
Seção X
Da Política de Trânsito
Art,22. As diretrizes e objetivos básicos referentes à politica de trânsito são:
I - Melhorar as condições de circulação;
II - Dar prioridade ao transpofte coletivo e aos pedestres;
III - Compatibilizar-se com as demais políticas setoriais, especialmente a de
sistema viário e a de uso e ocupação do solo urbano;
IV - Assegurar condições adequadas de segurança;
V - Manter a sinalização de trânsito das vias urbanas adequada;
Seção XI
Da Política de Promoção e Assistência Social
AÉ.23. São objetivos básicos referentes à política de Promoção e Assistência
Social:
Seção XII
Da Política de Saúde
Art. 24. São diretrizes e os objetivos básicos referentes à política de saúde no
Município:
I - l.4elhorar e ampliar o atendimento nos postos de saúde;
II - Priorizar as ações preventivas e educativas; {-
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Cêntro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
I - Proteger a família, a infâncía, a adolescência e a terceira idade;
II - Amparar a população carente;
III - Promover a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de
deflciência e sua integração à vida comunitária;
IV - Assegurar as condições para o cumprímento da Lei Federal no 8069, de 13
de julho de 1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - Permitir a participação da sociedade civil organizada na definição e
execução dos objetivos da promoção e assistência social;
VI - Descentralízar a prestação de serviços à comunidade;
VII - Promover a integração com as redes prestadoras de serviço no âmbito de
outras esferas de governo e das redes privadas.
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Seção XIU
Da Política da Educação
Art. 25. São diretrizes e objetivos básicos da política de educação e cultura:
I - Incrementar os programas complementares de alimentação e assistência
médica, psicológica e odontológica nas escolas;
II - Avaliar periodicamente o desempenho escolar mediante Censo Escolar;
III - Intensificar as ações visando à erradicação do analfabetismo;
fV - Informatizar a rede escolar;
V - Adotar as Unidades Espaciais de Planejamento. definidas no at 11 desta
Lei, para fins de planejamento da rede escolar;
V[ - Assegurar o transporte do aluno da zona rural e ao aluno portador de
necessídades especiais;
VII - Garantir ampla participação da comunidade na definição e
monitorcmento do ensino;
VIII - Evitar a localização de escolas em vias de grande volume de tráfego;
IX - Organizar o Conselho Municipal de Educação;
X - Promover a realização de programas e projetos afticulados com outros
segmentos da administração municipais;
XI - Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na
escola;
XII - Garantir a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber;
XIII - Promover e garantir o ensino público gratuito e de boa qualidade;
XIV - Promover a valorização dos profissionais de ensino;
XV - Organizar e implantar o Sistema Municipal de Educação;
XVI - Assegurar as condições logísticas e financeiras para o cumprimento da
LDB - Lei de Diretrizes de Base da Educação (Lei no9394/96).
Seção XIV
Da Política de Cultura
Art. 26. São diretrizes e objetivos básicos da política de cultura:
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
III - Incrementar a vlgilância sanitária e epidemiológica;
IV - Implantar o serviço informatizado de controle do atendimento de saúde;
v - Promover a conferência municipal de saúde a cada dois anos;
VI - Adotar as Unidades Espaciais de Planejamento - UEP - para fins de
organização do planejamento do sistema de saúde;
VII - Promover a hierarquização, a descentralização e a universalização dos
serviços;
VIII - Estimular a organização e a patícipação comunitária;
IX - Desenvolver programas e projetos em integração com outras atividades
setoriais;
X - Garantir o funcionamento de um sistema de atendimento de urgências no
N4 u n icípio;
XI - A realização, em caráter prioritário, do Plano Municipal de Saúde.
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I - Estimular a manifestação cultural com ênfase na produção loco-regional;
II - Fortalecer a identidade cultural local e regional;
III - Dar apoio e incentivar as manifestações folclóricas e da cultura popular;
IV - Viabilizar maior infra-estrutura física com vistas a intensificar as
promoções culturais do Município e garantir a sua preservação;
V - Promover o inventário de bens culturais do Município e garantir a sua
preservação;
VI - Promover a cultura de forma integrada à escola.
AÍt.27. São diretrizes e objetivos básicos da polÍtica de esportes e lazer:
I - Prover as unidades espaciais de planejamento de equipamentos e
instalações físicas de desporto;
II - Incentivar a formação desportiva e coordenar as atividades esportÍvas
amadoras do Município;
III - implantar programas e projetos em parceria com outras unidades da
administração municipal;
IV - Garantir um percentual mínimo de área pública, em cada loteamento,
exclusivamente, para implantação de praças, segundo os critérios da legislação
aplicável;
V - Realizar ações preventivas em conjunto com a Secretaria de Saúde (esporte
e saúde);
VI - Promover atividades recreativas nas escolas, através de projetos
integrados com a Secretaria de Educação, visando o incentivo às práticas desportivas e
a erradicação do analfabetismo;
VII - Promover atividades para incentivar a participação de grupos de terceira
idade, visando a integração e a melhoria da qualidade de vida.
Parágrafo Único. A Unidade de Especial de Planejamento (UEP) é uma
divisão genérica de ambientes do Município destinada a unificação das ações de
planejamento, visando a facilitação de identidade de todos os seus elementos.
AÍt. 28. São diretrizes e objetivos básicos da política de turísmo:
I - Implementar melhorias na infra-estrutura municipal para o apoio a
atividades de turismo, nas áreas rural e urbana;
II - Implantar portais paisagísticos nos principais eixos de turismo, dotados de
serviços de informações turísticas;
III - Implementação das ações previstas no Plano Diretor do Parque da Sede
(carsti);
IV - Promover e divulgar o potencial turístico do município através de ações de
marketing;
V - Elaborar e implementar um Plano de Valorização Turística do Município; #
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Seção XV
Da Política de EspoÉe e Lazer
Seção xvl
Da Política de Turismo
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ESTADO DO PARANÁ
VI - lvlanter o Conselho Municipal de Turismo;
VII - Promover o fomento às atividades turísticas potenciais no lYunicípío;
VIII - Organizar um calendário básico anual de eventos turísticos sazonais
compatveis com a capacidade do munícípio em receber os visítantes.
Seção XVII
Da Política de Segurança
Art.29. São diretrizes e objetivos básicos da política de segurança
I - Implementar instalações mínimas para se garantir a segurança em cada
bairro, prevendo-se parcerias com as Polícias Civil e Militar;
II - Manter o Conselho Municipal de Segurança; III - Implementar uma Guarda Municipal para auxiliar o policiamento e a
guarda dos próprios da Prefeitura e a manutenção da ordem social;
CAPTTUTO VI
DOS INSTITUTOS ]URÍDICOS E POLÍTICOS
Art. 30, Para o planejamento, controle, gestão e promoção do
desenvolvimento urbano, o Município de Campo Magro adotará todos os instrumentos
e institutos jurídicos e politicos que entender necessários, notadamente aqueles
previstos na Lei Federal n.o 1O.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, a
saber:
Seção I
Do Direito de Preempção
Art.31 O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção para
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre paticulares, conforme
disposto nos atigos 25,26 e 27 da Lei Federal n.o10.257l01 (Estatuto da Cídade).
Parágrafo único, O direito de preempção será exercido sempre que o Poder
Público necessitar de áreas para:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
I - direito de preempção;
II - outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
III - transferência do direito de construir;
IV - operações urbanas consorciadas;
V - regularização fundiária;
VI - assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais
menos favorecidos.
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VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Vu - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse hístórico, cultural ou paisagístico.
AÍt,32. Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de
preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência
para aquisição pelo prazo de cinco anos.
Art, 33. O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área
delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 dias a partir
da vigência da lei que a delimitou.
§ 10 No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel nas
condições mencionadas no "caput", o proprietário deverá comunicar imediatamente, ao
órgão competente, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.
§ 20 A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel, deve ser
apresentada com os seguintes documentos:
I - proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do
imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;
II - endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras
comunicações;
III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cadório dc
registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;
IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não
incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real,
tributária ou executória.
Art.34. Recebida a notiflcação a que se refere o artigo anterior, a Administração
poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a
preferência para aquisição de imóvel.
§ 10 - A Prefeitura fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal
local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos
termos do atigo 33 e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta
apresentada.
§ 20 - O decurso de prazo de trinta dias após a data de recebimento da
notificação do proprietário sem a manifestação expressa da Prefeitura de que pretende
exercer o direito de preferência faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu
imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada sem prejuízo
do direito da Prefeitura exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições
onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção.
Art.35. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar
ao órgão competente da Prefeitura cópia do instrumento particular ou público de
alÍenação do imóvel dentro do prazo de trinta dias após sua assinatura, sob pena de
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pagamento de multa diária em valor equivalente a 0,66% (sessenta e seis centésimos
por cento) do valor total da alienâção.
§ 20 Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo
poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 36. A Prefeitura poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de
construir, mediante contrapatida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme
disposições dos artigos 28,29,30 e 31 da Lei Federal n.o10.257101 (Estatuto da Cidade)
e de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta lei.
Art. 37. Áreas Passiveis de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional
são aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido pela
aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Básico e até o limite estabelecido pelo uso
do Coeficiente de Aproveitamento Máximo. mediante contrapartida flnanceira.
Parágrafo único. A Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional poderá
ser aplicada na regularização de edificações na forma que for estabelecida por leis
específicas.
Art. 38. Os estoques de potencial construtivo adicional a serem concedidos
através da outorga onerosa, deverão ser estabelecidos na Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo, calculados e periodicamente reavaliados, em função da capacidade
do sistema de circulação, da infra-estrutura disponível, das limitações ambientais e das
políticas de desenvolvimento urbano, podendo ser diferenciados por uso residencial e
não-residencial.
Art, 39. A contrapartida financeíra, que corresponde à outorga onerosa de
potencial construtivo adicional, será calculada segundo a seguinte equação: Cf = Fp x
Fis x Bea
Onde: Cf = contrapartida financeira relativa a cada m2 de área construída
adicional.
Fp = fator de planejamento, entre 0,5 e 1.4.
Fis = fator de interesse social, entre 0 e 1,0.
Bea = benefício econômico agregado ao imóvel, calculado segundo a seguinte
equação: Vt + Cab, sendo Vt = valor do m2 do terreno fixado na Planta Genérica de
Valores - PGV e Cab = Coeficiente de Aproveitamento Básico.
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§ 10 O Executívo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de
nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta
apresentada, a adjudicação de ímóvel que tenha sido alienado a terceiros apesar da
manífestação do Executivo de seu interesse em exercer o direito de preferência e
cobrança da multa a que se refere o caput deste aftigo.
Seção II
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
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§ 10 Os fatores Fp e Fis deverão variar em função dos objetivos de
desenvolvimento urbano e das diretrizes de uso e ocupação do solo, estabelecidas neste
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
§ 20 Em caso de não cumprimento da destinação que motivou a utilização do
fator Fis, o Poder Executivo procederá à cassação ou ao cancelamento da isenção ou
redução, bem como a sua cobrança com multa, juros e correção monetária.
Art.40. Os fatores Fp e Fs serão fixados pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art.41. Os procedimentos para aplicação da Outorga Onerosa, bem como a
taxa relativa a serviços administrativos, deverão ser fixados pelo Executivo no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei.
Seção tII
Da Transferência do Direito de Construir
Art.42. O Executivo poderá autorizar o proprietárÍo de ímóvel urbano, privado ou
público, a exercer em outro local passível de receber o potencial construtivo deduzida a
área construída utilizada quando necessário, nos termos desta lei, ou aliená-lo, parcial
ou totalmente, para fins de:
Parágrafo único, A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que
doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, para os flns previstos neste aftigo.
AÉ,43. A área construída a ser transferida ao imóvel receptor será calculada
segundo a equação.a seguir: ACr = vtc + Catc x Catr + vtr x Atc
Onde: ACr = Area construída a ser recebida
Vtc = Valor do m2 do terreno cedente determinado na PGV
Atc = Área do terreno cedente
Vtr = Valor do m2 do terreno receptor determinado na PGV
Catc = Coeficiente de Aproveitamento do terreno cedente
Catr = Coeficiente de Aproveitamento do terreno receptor.
Parágrafo único. Quando ocorrer a doação de imóvel, a área construída a ser
recebida deverá corresponder ao valor total do imóvel objeto da doação, segundo a
equação: 4ç; = (V.vi + Vtr) x Catr x Fid
Onde: ACr = Area construída a ser recebida
Vvi = Valor Venal do imóvel doado constante da notificação do IPTU no exercício
correspondente
Vtr = Valor do m2 do terreno receptor constante da PGV no exercício
correspondente
Catr = Coeficiente de Aproveitamento do terreno receptor
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I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; II - preservação, quando for considerado de interesse histórico, ambiental,
paísagístico, social ou cultural;
III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
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EsrADo oo panarÁ
Fid = Fator de incentivo à doação.
Att, 44. A aplicação do instrumento definido no caput do artigo 42 seguirá as
seguintes determinações:
I - os imóveis doados para o Município para fins de HIS localizados nas ZEIS
poderão transferir o correspondente ao valor do imóvel;
II - Lei especÍfica poderá determinar novas áreas para receber a transferência do
potencial construtivo.
Seção IV
Das Operaçôes Urbanas Consorciadas
Art, 45. As Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de medidas
coordenadas pelo lvlunicípio com a participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente
ampliando os espaços públicos, organizando o transporte coletivo, implantando
programas habitacionais de interesse social e de melhorias de infra-estrutura e sistema
viário, num determinado perímetro.
Parágrafo único. Cada nova Operação Urbana Consorciada será criada por lei
específica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal
n." 70.257 I 0L (Estatuto da Cidade).
AÉ. 46. As Operações Urbanas Consorciadas criadas por leis espeoficas, têm,
alternativamente, como fi nalidades:
I - implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
II - otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de pote e
reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;
III - implantação de Programas de Habitação de Interesse Social;
IV - ampliação e melhoria da Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo;
V - implantação de espaços públicos;
VI - valorização e criação de patrimônio ambíental, histórico, arquitetônico,
cultural e paisagístico;
VII - melhoria e ampliação da infra-estrutura e da Rede Viária Estrutural;
VIII - dinamização de áreas visando à geração de empregos.
AÍt,47. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas:
I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do
solo e subsolo, bem como alterações das normas edilÍcias. considerado o impacto
ambiental delas decorrente e o impacto de vizinhança;
II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a leglslação vigente.
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Art,48. Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica,
que conterá, no mínimo:
I - delimitação do perímetro da área de abrangência;
II - finalidade da operação;
III - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV - estudo prévio de impacto ambiental. de vlzinhança;
V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente
afetada pela operação;
VI - solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima. no caso
da necessidade de remover os moradores de favelas, cortiços ou em situação de risco;
VII - garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor
histórico, cultural, arquítetônico, paisagístico e ambiental, protegidos por tombamento
ou lei;
VIII - instrumentos urbanísticos previstos na operação;
IX - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função dos benefícios recebidos;
X - estoque de potencial construtivo adicional;
XI - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil;
xII - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapatidas
fi nanceiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
Parágrafo único. Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso IX
do caput deste artigo serão aplícados exclusivamente no programa de intervenções,
definido na lei de criação da operação urbana consorciada.
Art. 49. Em relação às áreas compreendidas no interior dos perímetros das
operações urbanas consorciadas, a outorga onerosa se regerá, exclusivamente, pelas
disposições de suas leis específicas.
AÍt.50. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das operações urbanas
consorciadas, não são passíveis de receber o potencial construtivo transferído de
imóveis não inseridos no seu perímetro.
Seção V
Dos Ínstrumentos de Regularização Fundiária
Art. 51. O Executivo com base nas atribuiçôes previstas no inciso VIII do attigo 30
da ConstituiÇão da República, na Lei Federal n.ol0.257l0I (Estatuto da Cidade) e na Lei
Municipal de Regularização de Loteamento e Parcelamento do Solo e Ediflcações, deverá
incorporar os assentamentos precários. favelas ou cortiços e loteamentos irregulares,
visando sua regularização urbanística e fundiária, mediante a utilização de instrumentos
urbanísticos próprios:
I - a criação de Zonas Especiais de Interesse Social, prevístas em leis especificas;
II - a concessão do direito real de uso, de acordo com o Decreto-lei n.a27l, de 20
de fevereiro de 1967;
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III - a concessão de uso especial para fins de moradia;
IV - a usucapião especial de imóvel urbano;
V - o direito de preempção;
VI - a assistência técnica urbanística, jurídica e social, gratuitas
Art. 52. O Executivo deverá articular os diversos agentes envolvidos no processo
de regularizaçãor como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos
Cartórios Registrários, dos Governos Estadual e lYunicipal, bem como dos grupos sociais
envolvidos visando equacionar e agilizar os processos de regularização fundiária.
§ 1o O Executivo deverá assegurar o exercício do direito de concessão de uso
especial para fim de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele
que gerou esse direito, nas hipóteses de a moradia estar localizada em área de risco
cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenções.
[ - ser área de uso comum do povo com outras destinações prioritárias de
interesse público, definidas no Piano Diretor;
II - ser área onde houver necessidade de desadensamento por motivo de projeto
e obra de urbanização;
III - ser área de comprovado interesse da defesa nacional, da preservação
ambiental e da proteção dos ecossistemas naturaís;
IV - ser área reservada à construção de represas e obras congêneres.
§ 30 Para atendimento do direito previsto nos parágrafos anteriores, a moradia
deverá estar localizada próxima ao local que deu origem ao direito de que trata este
artigo, e em casos de impossibilidade, em outro local desde que haja manifesta
concordância do beneficiárío.
§ 40 A concessão de Uso Especial para Fins de Moradia poderá ser solicitada de
forma individual ou coletiva.
§ 60 Extinta a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, o Poder Público
recuperará o domínio pleno do terreno.
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Art. 53, O Executivo deverá outorgar àquele que, até 30 de junho de 2001, residia
em área urbana de até 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), de
propriedade pública, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, titulo de
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em relação à referida área ou
edificação, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou
rural. de acordo com atigo 10 da Medida Provisória n.o 2.220, de 2001.
§ 20 O Executivo poderá assegurar o exercício do dlreito de concessão de uso
especial para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele
que gerou esse direito, nas hipóteses de:
§ 50 Buscar-se-á respeitar, quando de interesse da comunidade, as atividades
econômicas locaís promovÍdas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, como
pequenas atividades comerciais, indústria doméstica, aftesanato, oficinas de serviços e
outros.
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§ 7o É responsabilidade do Poder Público promover as obras de urbanização nas
áreas onde foi obtido título de Concessão de Uso Especial para Fins de lvloradia.
Art.54, O Executivo poderá promover plano de urbanização com a participação
dos moradores de áreas usucapidas visando a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento ambiental nas áreas habitadas por população de baixa renda, usucapidas
coletivamente por seus possuidores para fim de moradia, nos termos da Lei Federal
n.o 10.257 I 0l (Estatuto da Cidade).
Parágrafo único, A Prefeitura notificará os moradores das áreas usucapidas
coletivamente para apresentarem, no prazo de l(um) ano. o Plano de Urbanização.
Art, 55. O Executivo poderá exercer o direito de preempção visando garantir áreas
necessárías para regularização fundiária, nos termos da Lei Federal n.ol}.257l0l
(Estatuto da Cidade).
Seção VI
Da Assistência Técnica e Jurídica Gratuita
AÉ. 56. Cabe ao Executivo garantir assessoria técnica, urbanística, jurídica c
social gratuita à população, indivíduos, entidades, grupos comunitários e movlmentos na
área de Habitação de Interesse Social, buscando promover a inclusão social, jurídica,
ambíental e urbanística da população de baixa renda à Cidade, na garantia da moradia
digna, particularmente nas ações visando à regularização fundiária e qualificação dos
assentamentos existentes.
Parágrafo único. Lei especÍfica definirá os critérios para concessão de assessoria
técnica, urbanística, jurídica e social gratuita.
CAPITULO WII
DA GESTÃO DEMOCúTICA DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO URBANO
Seção I
Da Gestâio Democrática do Sistema de Planejamento Urbano
Art, 57, A elaboração, a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o
acompanhamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e de planos,
programas e projetos setoriais. locais e especrficos serão efetuados mediante processo
de planejamento, implementação e controle, de caráter permanente, descentralizado e
paÍticipativo, como parte do modo de gestão democrática da Cidade para a
concretização das suas funções sociais.
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Art, 58. O Executivo promoverá a adequação da sua estrutura administrativa,
quando necessário, para a incorporação dos objetivos, diretrizes e ações previstos nesta
lei, mediante a reformulação das competências de seus órgãos da administração direta. 1"
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Parágrafo único. Cabe ao Executivo garantir os recursos e procedimentos
necessários para a formação e manutenção dos quadros necessários no funcionalismo
público para a implementação das propostas deflnidas nesta lei.
AÊ. 59.O Executivo promoverá entendimentos com municípios vizinhos e com a
região metropolitana, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns que
abranjam a totalidade ou parte de seu território, baseadas nesta lei, destinadas à
superação de problemas comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este
objetivo, sem prejuízo de igual articulação com o Governo do Estado do Paraná.
Art. 60. Os planos integrantes do processo de gestão democrática da Cidade
deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento urbano
contidas nesta lei.
Parágrafo único, O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento
Anual incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta lei.
Seção U
Do Sistema Municipal de Informações
Art,61. O Executivo manterá atualizado, permanentemente, o sistema municipal
de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas,
físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras
de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas em meio
digital.
§ 10 Deve ser assegurada ampla e periódica divulgação dos dados do Sistema
Municipal de Informações.
§ 20 O sistema a que se refere este aftigo deve atender aos princípios da
simplificação, economicidade, eflcácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a
duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos.
§ 30 O Sistema Municipal de Informações adotará a divisão administrativa em
bairros ou comunidades, como unidade territorial básica.
§ 40 O Sistema Municipal de Informações terá cadastro único, multifinalitá rio, que
reunirá informações de natureza imobiliária, tributáría, judicial, patrimonial, ambiental e
outras de interesse para a gestão municipal, inclusive sobre planos, programas e
projetos.
Art, 62. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de
serviços públicos que desenvolvem atividades no município deverão fornecer ao
Executivo lYunÍcipal, no prazo que este fixar, todos os dados e informações que forem
considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas
ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetídas
ao regime de direito privado.
Art.63, O Executivo lvlunicipal dará ampla publicidade a todos os documentos e
informaçôes produzidos no processo de elaboração, revisão, apefeiçoamento e
implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, de planos, programas e
projetos locais e especificos, bem como no controle e fiscalização de sua
implementação, a flm de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à
população, devendo ainda disponibilizá-las a qualquer munícipe que requisitá-la por
petição simples.
Art, 64, O Sistema Municipal de Informações deverá ser estruturado e
apresentado publicamente no prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da aprovação
desta lei.
Art.65. É assegurado, a qualquer interessado, o direito a ampla informação sobre
os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos,
processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigílo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado,
sEçÃo ur
Do Sistema e PÍocesso Municipal de Planejamento Urbano
AÍt. 66. O Sistema e o Processo Municipal de Planejamento Urbano serão
desenvolvidos pelos órgãos do Executivo, com a participação da sociedade, garantindo
os instrumentos necessários para sua efetivação, sendo composto por:
I - órgãos públicos;
II - Planos Municipais e, quando houver, planos de bairro ou comunidades;
III - Sistema Municipal de informação;
IV - participação popular.
AÉ, 67. Além do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado fazem pafte do
sistema e do processo de planejamento as leis. planos e disposições que regulamentem
a Lei Federal n.o10.257101 (Estatuto da Cidade) e as específicas previstas na presente
lei:
I - Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II - Código de Posturas;
III - Planos de bairros ou comunidades;
IV - Lei de Zoneamento Ambiental;
V - Leis específicas para Operações Urbanas Consorcíadas;
VI - Plano de Circulação Viária e de Transportes;
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VII - Plano de Habitação;
VIII - Plano de Recuperação das Áreas Verdes e Fundos de Vales;
IX - Regulamentação dos procedimentos para outorga onerosa;
X - Regulamentação da notificação da utilização e parcelamento compulsórios;
XI - Regulamentação para notificação das áreas usucapidas;
XII - Regulamentação do termo de compromisso ambiental;
XIII - Regulamentação dos procedimentos para avaliação ambiental estratégica;
XIV - Regulamentação dos aspectos técnicos das HIS e HMP.
AÉ. 68. Até 30 de outubro de 2010 deverão ser encaminhados à Câmara
Municipal de Campo Magro projetos de lei contendo os seguintes instrumentos:
I - Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II - Revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
III - Revisão Lei do Perímetro Urbano;
IV - Revisão da Lei do Sistema Viário;
V - Revisão da Lei do Meio Ambiente;
VI - Código de Obras;
VIt - Lei de Regularização Fundiária;
VIII - Lei da Utilização Compulsória de Imóveis Urbanos;
IX - Lei do Direito de Preempção e das Operações Urbanas Consorciadas.
Parágrafo único. Os instrumentos referidos neste aÍtigo deverão estar
afticulados entre si.
Art.69. Compõem o Sistema Municipal de Planejamento, como órgãos de apoio e
informação ao Planejamento Urbano Municipal:
I - as Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Indireta Municipal;
lI - as instâncias de paticipação popular, tais como a Conferência Municipal de
Planejamento Urbano, o Conselho de Política Urbana e demais instâncias de participação
e representação.
Seção IV
Da PaÊicipação Popular na cesüío da Política Urbana da Cidade
Art. 70. É assegurada a participação direta da população em todas as fases do
processo de gestão democrática da Política Urbana da Cidade mediante as seguintes
instâncias de participação:
I - Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - Conselho Municipal de Política Urbana;
III - audiências públicas;
IV - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
V - programas e projetos com gestão popular;
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AÊ. 71. A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e gestão
da Cidade deverá basear-se na plena informação, disponibilizada pelo Executivo com
antecedência.
AÍt,72. Anualmente, o Executivo apresentará à Câmara Municipal e ao Conselho
Municipal de Política Urbana relatório de gestão da política urbana e plano de ação para
o próximo período, devendo ser publicado no Diário Oficial do Município.
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Seção V
Dos Orgãos de Participação na Política Urbana
Art,73, As Conferências Municipais de Política Urbana ocorrerão ordinariamente a
cada dois anos e extraordinariamente quando convocadas e serão compostas por
entidades e associações públicas e privadas representativas de classe ou setoríais, por
associações de moradores e movimentos sociais e movimentos organizados da
sociedade civil.
Parágrafo único. Poderão participar das assembléias regionais todos os
munícipes.
Art.74. A Conferência Municipal de Politica Urbana, entre outras funções. deverá:
I - apreciar as diretrizes da PolÍtica Urbana do Município;
II - debater os Relatórios Anuais de Gestão da Política Urbana, apresentando
críticas e sugestões;
III - sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas à
implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos;
IV - sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão.
Att 75. O Conselho Municipal de PolÍtica Urbana será composto por 18 (dezoito)
membros, de acordo com os seguintes critérios:
I - 09 (nove) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal.
II - 09 (nove) representantes indicados por entidades de base setorial
representativa de setores econômicos e profissionais, movimentos sociaís e entidades da
sociedade civil, cadastradas no Executivo, abaixo discriminados:
a) 01 (um) representante do setor da produção imobiliária ou da indústria da
construção civil, com atuação em obra pública;
b) 02 (dois) representantes de associações de moradores de atuação em nível
municipal, registradas há no mínimo 5 (cinco) anos e cadastradas na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano;
c) 02 (dois) representantes de movimentos de moradia de atuação em nível
municipal, cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
d) 01 (um) representante de entidade ambiental;
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e) 01 (um) representante de universidade, ligado à área de desenvolvimento
urbano;
f) 01 (um) representante de categoria profissional ligada à área de planejamento
urbano;
g) 01 (um) representantes de entidade ligada à área de desenvolvimento urbano;
§ 1o Terá assento com direito a voz no Conselho, 01 (um) representante da
Companhia Metropolitana de Curitiba - COMEC.
§ 20 O Executivo indicará a Presidência do Conselho tvlunicipal de Politica Urbana.
§ 30 O Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho prevísto no caput
deste aftigo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da aprovação da presente
lei.
AÍt,76. Compete ao Conselho Municipal de Política Urbana - ClvlPU:
I - debater relatórios anuais de Gestão da Política Urbana; lI - analisar questões relativas à aplicação do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado;
III - debater propostas e emitir parecer sobre proposta de alteração da Lei do
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - acompanhar a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado e a execução dos planos, programas e projetos de interesse
para o desenvolvimento urbano e ambiental;
V - acompanhar o Planejamento e a Política de Desenvolvimento Urbano do
Município;
VI - coordenar a ação dos Conselhos Setoriais do Munlcípio, vinculados à política
urbana e ambiental;
VII - debater as diretrizes para áreas públícas municipais;
VIII - debater propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico;
IX - elaborar e aprovar regimento interno.
Seção VI
Das Audiências Públicas
Art,77, Serão realizadas no âmbito do Executivo Audiências Públicas referentes a
empreendimentos ou atividades públicas ou privadas em processo de implantação, de
impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente negativos sobre a
vizinhança no seu entorno, o meio ambíente natural ou construído, o conforto ou a
segurança da população, para os quais serão exigidos estudos e relatórios de lmpacto
ambiental e de vizinhança nos termos que forem especificados em lei municipal"
§ 10 Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como
estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer /^
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interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oíto) horas da realização da respectiva audiência
pública.
§ 20 As intervenções realízadas em audiência pública serão registradas por escríto
e gravadas para acesso e divulgação públicos, e deverão constar no processo.
§ 30 O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para realização das
Audiências Públicas e dos critérios de classificação do impacto urbanístico ou ambiental.
Seção VII
Do Plebiscito e do Referendo
AÉ. 78. O plebiscito e o referendo serão convocados e realizados com base na
legislação federal pertinente e nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Seção VIII
Da Iniciativa Popular
Art, 79. A íniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano poderá ser tomada por, no mínimo, 2o/o (dois por cento) dos eleitores do
Município em caso de planos, programas e projetos de impacto estrutural sobre a Cidade.
Art. 80, Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas e projetos
de desenvolvimento urbano e ambiental deverá ser apreciada pelo Executivo em parecer
técnico circunstanciado sobre o seu conteúdo e alcance, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias a partir de sua apresentação, ao qual deve ser dada publicidade.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste aftigo poderá ser prorrogado,
desde que solicitado com a devida justificativa.
CAPITULO IX
DAS DTSPOSTçÕES rrws
Art. 81. Esta lei e suas leis específicas e complementares poderão ser alteradas
mediante aprovação de dois terços dos vereadores.
§ 10 Qualquer projeto de modificação desta lel, antes das discussões em
plenário da Câmara Municipal, deverá ser enviado ao Conselho de Desenvolvimento de
Urbano e Meio Ambiente. a ser criado, para elaboração de Parecer Tecnico.
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§ 20 O Parecer Técnico de que trata o parágrafo primeiro deverá enfocar todos
os aspectos referentes à matéria, tendo que, no mínimo, abordar os impactos sociais,
econômicos, urbanisticos e ambiental.
§ 30 O Parecer Tecnico deverá ser elaborado e enviado ao presidente da
Câmara Municipal no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data de recebimento
do projeto de lei pelo Conselho.
§ 40 O Projeto de Lei e o Parecer Técnico do Conselho de Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente serão publicados pela Câmara Municipal, no órgão de
imprensa do Município, para manífestação dos interessados, no prazo máximo de 07
dias, após o que o Projeto de Lei terá sua tramitação normal na Câmara, mantido o
quorum de dois terços dos vereadores para a sua aprovação.
Art, 82, As políticas orçamentárias e de investimento público municipal
deverão, obrigatoriamente, reger-se pelas proposições deste Plano Diretor.
Art. 83. O Poder Executivo Municipal dará ampla divulgação do Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado.
Art.84. São partes integrantes desta lei:
Art. 85. Esta Lei será revista no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da
data de sua publicação.
Parágrafo único. As revisões posteriores do Plano Diretor serão qüinqüenais.
AÉ.86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro.
em 23 de novembro de 2010.
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Iosé Anüônio Pase ger
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CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
I - Os volumes correspondentes ao Diagnóstico e ao Macrozoneamento do
Plano Diretor;
II - O volume correspondente as Diretrizes Setoriais e ao Plano de Ação
Municipal, contendo o conjunto de ações e suas prioridades;
III - As leis específicas e complementares definidas no parágrafo segundo do
artigo 5 desta lei.
IV - O volume correspondente ao conjunto de mapas e desenhos que explicam
e justificam o diagnóstico e a fundamentação do Plano Diretor.
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ESTADO DO PARANÁ
lustificativa
O presente projeto de lei busca instituir o Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado do Município de Campo Magro, com embasamento na Cafta da República de
1988, na Lei Federal n.o10257 (Estatuto das Cidades) e na Lei Orgânica deste
Município.
O plano diretor consiste em instrumento urbanístico fundamental de política
urbana. Nas palavras do ilustre jurista José Afonso da Silva, o plano diretor: "é
obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes, integrantes de regiões
metropolitanas aglomerações urbanos e de áreas de interesse turístico, onde o Poder
Público Municipal pretende utilizar os instrumentos do parcelamento, edificação e
utilização compulsórios ou inseridos na área de influência de empreendimentos ou
atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional" (SILVA, José Afonso
da. Direito Urbanístico Brasileiro.5a Ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 139).
É de ampÍo conhecimento que o Município de Campo Magro necessita com
urgência da aprovação deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, como bem
assevera o texto de losé Afonso da Silva, por ser um município integrante da Região
Metropolitana de Curitiba (RMC), com população superior a 20.000 habitantes, inserida
nas APAS do Passaúna e do Rio Verde, e com indiscutível vocação turística e
preservacionista.
Assim sendo, encaminhamos a apreciação desta Colenda Casa de Leis este
importante instrumento urbanístico, com todas as recomendações sugeridas pela
COMEC.
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L'erto do cornyeensão dos Nohres Etlis. reitero os próstit tos du m<tis elevuLlu t'slittrtr
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P r e.fe it o )l{ u n i c i p o l.
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