| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2010 |
| Date | 2010-11-16 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e dá outras providências." |
| native_id | 2654 |
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PRO'ETO DE tEI NO 062, 16 de Novembro de 2010.
Lido no E
do dia
da§esaáo
,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
losé Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art. 70, VII e XIII, bem como
no uso das atribuições legais previstas no aÍt. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e
em conformidade com o contido na Lei Federal n.o 8.666/93 e na Lei-Complementar
Federal n.o 101/2000, sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, no
exercício de 2011, com as seguintes instituições:
I - Associação do Deficiente Motor - Escola de Educação Especial
Vivian Marçal;
II - Associação de Proteção ao Deficiente Físico e Mental Yia Maria";
III - Centro de Orientação e Controle de Excepcionais de Curitiba -
COCEC - Nilza Taftuce;
IV - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
V - Centro de Recuperação Betel;
VI - CRAVI - Centro Recuperação Água da Vida;
VII - CRENVI - Casa de Repouso Nova Vida;
VIII - Aldeia São José;
IX - FAS - Fundação Solidariedade;
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Estrada do Cerne Km 18,5 n'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
X - Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência
Social.
AÊ. 20 - O Poder Executivo repassará as entidades os valores
consignados nos termos de convênios a serem firmados, para serem aplicados na
prestação dos serviços constantes nos respectivos Planos de Aplicação e Trabalho,
que farão parte integrante do Convênio.
AÊ. 30 - A prestação de contas do Convênio deverá ser encaminhada
pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, órgão de
controle externo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados
pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. 10, VI, da Lei Complementar
Estadual no 113/2005, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e na
Resolução 0312006 desta Corte de Contas.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 16 de Novembro de 2010.
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Por
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Prefeito Municipal
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Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo a formalização de Termos de
Convênio, a serem firmados entre o Município de Campo Magro e as Instituições
acima citadas, para o cumprimento de programas sociais e educacionais.
Destarte, nos termos do artigo 69, XIII, da Lei Orgânlca Municipal, é
prerrogativa do Chefe do Poder Executivo firmar convênios com entidades públicas e
privadas, objetivando a realização de interesses do Município.
Todavia, a Lei de Responsabilidade Fiscal, faz-se necessário submeter a
esta Colenda Casa de Leis o presente projeto, para a autorização específica.
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Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P N'534/2010 Campo Magro, 16 de novemhro de 2010.
, Exnh.. Senhora,
Atenciosamente.
Lido no Expediente da§eseáo
do
I
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18ô00 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Çampo Magro - Paraná
Apraz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei n.'s 061 e 062, ambos de 16 de novembro de 2010.
para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis. nos
termos do disposto no Art.55, da Lei Orgônicil ,Manicipal, e Art.l3[ e seguintes do Regimento
Certo da compreensão dos Nobfes Edis, íeif*o. os préstimos da mais elevada estima
e d i st inta consideraÇão.