| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2010 |
| Date | 2010-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) no Orçamento Geral do Município , autorizada pela Lei 573/09. |
| native_id | 2655 |
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Lido no Ex
do dia
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No 063, de 17 de Novembro de 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especiel no valor de Rg
10.000,00 (Dez mil reais) no Orçamento Gei-al
do Município, autorizada pela Lei 573/09.
da
A Câmara Municipal aprovou e eu pREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica,
sanciono a seguinte Lei:
AÉ. 10 - Fica abedo no Orçamento Geral do Municípic para o exe:-cício
financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na impoftância de Rg 10.000,00 (Dez mii
reais), como segue:
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
SOCIAL E CIDADAN}A
UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROM SOCIAL E CIDADANIA
5.000 00
Art, 20 - Para cobertura do crédíto Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento
de dotaçôes orçamentárias no exercício de 2010, no montante de Rg i0.000,00 (Dez mil
reais) como segue:
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN
04.L23.1002.2003 - Manuten o das Atividades da Secretaria Munici I de Finan s
ORGAO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.452.1008.2.051 - Man o da Secretaria de Obras
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
TOTAL s.000,00
OR 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMO
4.4.90.52.00.00
08.244.L007.2.018 - Manuten o das Atividades da Sec. tvíun. De D
mentos e Material Permanente
Social
ut s.000,00
TOTAL
O 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN
4.4.50.52.00.00 ut mentos e Material Permanente 0501
TO]AL 5.000,00
Estr a d a d o .
%?."[T Jid ?.h i.".jfl ; ""fi
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5.000 00
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0501
1000
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OR 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROM O SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMO O SOCIAL E CIDADANIA
11.331. 1003.2.019 - Manuten o das Atividades da A ência do Trabalhador
AÉ.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 17 de novembro de 2010.
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Piefeitó Municipal
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Se !a rias S6ssós9, É.-L
4.4.90.s2.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1000 5.000,00
TOTAL 5.000,00
Estrada do Cerne Km 18,5 n."'18600 - Cêntro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abedura de Crédito
Adicional Especial no orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Eciis.
.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
A abedura de Crédito Adicional Especial se dará, por meio de recursos
oriundos do cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2010, no montante
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (4'l)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo l\4agro - Paraná
"-@'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oíício P N" 538/2010 Canpo Magro, 17 de novem,bro cie 201ü
Exma. Senhora,
Ápraz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venho à presença de Vo.rso
Excelência para encaminhar o Projeío de Lei n." 063, de 17 de novembro de 2010. paru qual
solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos jo
dísposto no ArÍ.55, da Lei orginica Municipal, e Art.l3l e seguintes do RegimenÍo Inlerno tla
Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préslimos da mais elevado eslíma
e distinta consideração.
Átencios1mente.
,r§ffirrrrr,
Plefeitol Municipol.
Lido no Ex da
do ci
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-40
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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