| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2010 |
| Date | 2010-11-16 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 061, d 16 de Novembro de 2010.
Lido no Ex
do dia
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, apTovou e eu,
José Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art. 7o, VII e XIII, bem como
no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e
em conformidade com o contido na Lei Federal n.o 8.666/93 e na Lei-Complementar
Federal n.o 10U2000, sanciona a seguinte Lei:
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
AÉ. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, no
exercício de 2010, com as seguintes instituições:
I - Associação do Deficiente Motor - Escola de Educação Especial
Vivian Marçal;
II - Associação de Proteção ao Deficiente Físico e Mental "1-ia Maria";
III - Centro de Orientação e Controle de Excepcionais de Curitiba -
COCEC - Nilza Tartuce;
IV - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
V - Centro de Recuperação Betel;
VI - CRAVI - Centro Recuperação Água da Vida;
VII - CRENVI - Casa de Repouso Nova Vida; /
VIII - Aldeia São José;
IX - FAS - Fundação Solidariedade;
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?r PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
X - Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência
Social.
AÊ. 20 - O Poder Executivo repassará as entidades os valores
consignados nos termos de convênios a serem firmados, para serem aplicados na
prestação dos serviços constantes nos respectivos Planos de Aplicação e Trabalho,
que farão parte integrante do Convênio.
Art. 30 - A prestação de contas do Convênio deverá ser encaminhada
pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, órgão de
controle externo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados
pelo Estado e Municípios, conforme previsto no aÍt. 10, VI, da Lei Complementar
Estadual no 113/2005, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e na
Resolução 0312006 desta Corte de Contas.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de Fevereiro de 2010.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 16 de Novembro de 2010.
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J nro Pase
Prefeito Municipal
Apiovado am Êçr.-lÀnoN-h* .caa,L
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2 Estrada do Cêrnê Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
O presente projeto tem por objetivo a formalização de Termos de
Convênio, a serem firmados entre o Município de Campo Magro e as Instituições
acima citadas, para o cumprimento de programas sociais e educacionais.
Destafte, nos termos do artigo 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, é
prerrogativa do Chefe do Poder Executivo firmar convênios com entidades públicas e
privadas, objetivando a realização de interesses do Município.
Todavia, a Lei de Responsabilidade Fiscal, faz-se necessário submeter a
esta Colenda Casa de Leis o presente projeto, para a autorização específica.
3 Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo l\4agro - Paraná
JUSTTFICATIVA
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OJício P N'531/2010 Campo Magro, l6 de novembro de 2010
Exma. Senhoro,
Ápraz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venho à presenço de l/ossu
Excelência para encaminhor os Proietos de Lei n."s 061 e 062, ambos de I6 de novembro de 201 0.
para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Coso de Lei.s. nos
termos do disposto no Arl.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.l3l e seguintes do Regimanto
lnterno da Cômara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os présÍimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
AÍenciosomente,
Êa{n,^,, Jo.çé
Prefeito Municipol.
Exma. Senhora
Sueli ManÍron Boza
Presidenle da Câmara Municipal de Campo Magro
Lido no Expediente §ês8áo do dia o
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná