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materia nº 65/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 65 / 2010
Date 2010-11-26
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a constituir com outros Municípios do Paraná o Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências.
native_id2657

Autoria

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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
DtrôT ET'T DE LEI N o ôÂE zla a da n mhrn lla aôí ô
I
I LiJo no Ex daSctÉo
do dia
"Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Campo Magro a constituir com
outros Municípios do Paraná o
Gonsórcio Metropolitano de Saúde cto
Paraná --COMESP, rafifica o protocolo
de intenções e dá outras
providências,"
PAL DE CAMPO M,AGRO, Estado do Paraná,
ciono a seguinte Lei:
A CÂMARA
aprovou e eu, Prefeito Munici
t4u
san
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a constituií com outros
Municípios do Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP -
sociedade jurídica de direito público, instituícla com a finalidade de aumentar as
ofertas de serviços de saúde de média e alta comDlexidade, obedecendo aos
princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando as ofertas de serviços
entre os municíplos consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e
desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas
atividades.
Art. 20 - Fica ratificado integralmente o protocolo de intenções do
Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, constante no anexo I desta
lei, firmado em Assembléia Geral dos Prefeitos dos Municípios consorciados'
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar ao Consórcio
Metropolitano de SaÚde do Paraná - COMESP, competência para que realize
licitações, outorgue concessões, permissões ou autorizações para a prestação de
serviços no âmbito de suas atribuições, podendo aincia ceder servidores e repassar
ao Cônsórcio a importância de ate R$ 1,00 (um real) por habitante/mês para a
consecução do objeto Pactuado. 
+
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (4'l)3677-4000
' CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 40 - Fica totalmente revogado o Protocolo de Intenções
aprovado pela As3embléia Geral dos Prefeitos em 05 de junho de 2006.
Art. 50 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 26 de novenrbro de 2010.
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Prefeitb Municipal
ApÍ
Por
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Sela du §ort0lr,
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Por (b
4A J- Dl.on a. ovl
Sala dra 9oltórr,
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Estrada'do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000 ' CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
--
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
]USTIFICATIVA
O presente projeto objetiva a associação dos Municípios localizados em
áreas geográfrcas contíguas para gerir e pmver, conjuntamente seruiços
especiatizados'e ile apoio diagnóstico de rnaior densidade tecnológica, à
população. ; '
Essa associaçâo constitui urna forma inovadora de gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Em Municípios de pequeno porte a oferta de serviços esPecializados exige,
muitas vezes, escala de produção incornpatível com a demanda daquela
população. Assim, a possibilidade de agregação dos municípios pode,
portanto, trazer'significatavas economias de escala.
Ressalte-se, ainda, que a paÉicipação do Município de Campo Magro no
COMESP encontra respaldo legal no art. 30, inciso vU da Constituição
Federal e na Lei Federal no 11.107/2005.
-)
Estradá do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3ô77-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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CONS RCIO METROPO LITANO DE SAUDE DO PARAN ESP
PROTOCOLO DE INTENçÔES
acnsrdcÍrndc a nÕcessidadê de providêncras aoír]ulls ê comparlrlhâdâ§, visândo gs
p|lne rp,ô§ loíl{iadôÍes da Adnrinistraçâo Públtca prncipãlmento o dâ eccnsmicidâdê
e ü rnleíesse cóÍnum dos slgnalânos na unrversalizaçào do diÍêitÕ a saúde, os
Munrcrpros abaixo indrcados ífmam o píesenlê Píotocôlo de lntençÕes, dê acoÍdo
com ils drspssiçôes da Ler FedêÍal no 11 107 de Cô de abfll de 2005 e dô Dêcreto
ti 017 de '1 7 de janeiro de 2007 nas seguintes condrÇôes
CAPITULO I
DTNOMINÂÇÀO, PER§ONALI§ÁDE JURiDICA, SÊDE, DURAÇAO E ENTES
coNSoRc,Aoos
ATII9O 1O O CONSÔRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANA./COMESP.
dcravJ!]te cjenon]inado srnrplesmenle Consórcro associaçãÕ públicil. coÍn
personaÍidade iuridica de direila público, por têmpo indeterminado, ê ragrdo pelos
leÍrrírs rlâ L.*r n1 1 1 1A7 Q0A5. Í*§ulâmentada pels D€creto no 6 017â007, peias
nôÍmas dÕ Côdlgo Crvrl Bfâsilêtr{, ê LegrslaÇào p€í't,nente, p{tlo sünslânlê nô
píÊgenle Píotscôlo de lntençôes ô sôu [slatuto
Arlqo 20 0 Consorcro tem sede em Curitrba, PR na Avenida Píesidente Kennedy
3r'ôB L, subsêde no Munrcipro de São José dôs Pinhaas. srtuadâ nâ Íua lzâbel
R.rijüniora, 162§. cenlÍo e como ÊoÍo o FoÍo CenlÍal da Comaíca da Regrào
f,.[.lropôiila.,a dê Curittba. Estado do Paraná
Pârágralo ünieo. M(}dianle âprÕvasão da Assembiéra Geral poderá ó Cônsôrcio
esiôbelecer nôvãs Subsêdes
Arlrqo 3'' O Consóícro é constrtuido pelos Munrcipros representados pêlos PÍeíertos
Municrpi)rs de ÂdÍianópols Agudos do Sul Almrrante Tamandaré. AÍaucáÍra Balsa
Nu!a E,ocarúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente. Carnpo Largo,
Câmpo lv1âqro. CeÍro Azul. Colambo, Contenda. Curiliba, Doutor Ulyssês. Fazenda
R:o Grandç, llaperuçu, Lapa Mandir,lubâ Piên Prnhars Prraquara. Qualto 8aÍrâs,
Qu(andrnliêr. &u Branco do §i-rl, í1io Negro, Sáo J{§ê dos Pinhais, Tijua,as do Sul.
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sEÇAO r
DOS OBJETIVO§
Aítrljo 4" Sâc obietrvos do Consôrclô
qârântü, ô lanto quantÕ possi
de Saúde em Íavoí dos MuÕ
196 usquê 200 da Consti
benÊírcenic' de saúde sem
iitul§
vâ! a âplrcâÇâo das dretÍizes do §islema Unico
icipros ConsoÍciados de acordo com cs artigos
turçào FedeÍal, rnclusrve a promoçào sooal
quaisqurer dis!'nçÕes de pêssoas, , WÀqffff:
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lll repr$serllar o conlunlo dos Munlciptos qúl3 c inlêgraÍn. em âssunlos dê rrlêrê§${:s peÍânte qualsqüôr ênlidades do direitô públrco e pfivado, nactonajs
u.t,irrrnâLionais
lV raprsseaiar seus lntegrânles. em Írssuntos de rnleÍêsse côÍlum pe!.ânre quârsqueÍ entidâdes especialmente das esferas coostúuctônâis de gôverno. V pianeiàr. adotaí e executâr programas e medidãs destinadas à promoçâo da
sa udê
Vl aurl)entar' as oÍêr1âs dê seÍvíços de saúdê dê média e aliâ complexrdade,
obeíleôêrido aos principlô§. dtrelrzes e noímâs que Íegulam o Srslema únrco
de §âúde, tÍttêgrândo as okdas de serviços enl.e ôs municípios e0RsÕrcrados.
cfianCü mÊcanismos Íeguiâdorês comuns e d{§envolvendo sislemas de
rnlormação que dêern supôrlê â todas as suas ãtivdãdes. Vll geÍÊnciâr Juntamente com as SecÍetariâs de Saúde dos Muíricipros
Co,rso,crãdos os Íecursos técnicos e ttnanceiros. segundo pacto de rateio a ser deÍrnrdo. de acordo com os parâmetros aceitos pelo MintstêÍiô da Saúde. pÍinciprôs. drretrizes e noítoás que regulam o sistema únrco dâ Saúde
ParagraÍo Unrüo * Pâra o cumflrifflento de suas Írnalttlarles, o Consórciô pôdeíá
ll promôvêÍ
serviços
íormas aíttculadâs de planejãmenlo e execuçâ
o cumpr(nento cos
rnleq,alidaiJe e.unrversalidade de ateltdlnlentô
AcqurÍrÍ os bens e insumos necessários ao bom alendrmento dos consorcrados.
ob..decêndo aos critérios sirnilares aos adotados pela AdministraçAo púbtca,
Jc Forínâ que as aquisçÕês geram transpsrentes, vântâiosss paÍa o ConsóÍcro
e sen: lâvolecimento a dêteíminado grupo. êmpí6§â ou crdadáo.
Firrnâr eôn,iênios, terrnos de cooperaqão, í:ontralos. acordog de quâlquêr naiuÍeââ. receber auxiiio§, esritíibuiçÕes e sut vençÕes de outras entidadê§
públrôas ou privadas e óÍgãos de goveíno,
Preslâr serviÇos de qualquer nâtureza, êm espectâl os de assistênciâ lécnrca, a
execução de obÍas e o Íornecimento de bens e/ou recuÍsos humanos à
adírrnrslrâçâo direta ou lndiíeta dos entes. ConlpârtrlhaÍ rnstrumentos e equipameÍlos, Ínclusrve de gestão de
manulençâô, de iníoÍmátiea. d(r pessoal técnico e de proÇâ.dimentos de
licrlaçá*,
Inslluir {: ínânler escolâs de goveíno ou de estâbelecimênlôs eongêneres,
tendô êrn vista os pnncipios da educação peírnanente,
^poraÍ e Íomenlaí o inleÍcãmbio de expeÍrências e de roíoímaçôes enlÍe os
enles cônsoÍciados
Dcsên!,olveÍ contrato de rateaô e âpliüi-lÕ enlÍê os consotciâdog, íefêíente a
despÊsâs neeessáriâs e íaâlàadas e náo prevtstôs no oÍÇâmenlo anuâl
Descenlraliear ou ôriâr d§lsm,nâda attvidadê ílu seíviço pâra quâlquêÍ do§
Municípiô§, de acordo com as particulaÍidades rJe eada um, "ad aebíendum" do
Consêlho Delrbcíatrvo
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de Saúde. csm vrslas a
o dê açóes e
principios da
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SEÇAO tl
DEVERES DO CONSÔRCIO
diíertos dos consotciadôs, desdê que estelam quilss coír suas p€cunláfias paía coÍn o consôrclo
lgo §' §áâ deveíes Co consôÍc§: i Caiabôrâí coír ôs poderes públlcos camo ôísáü de saúde nô alerlülmenlo Êm busea de so,uçào dôs problemas que sc ielac,onem com â cêtegona de p.eslaçáo de sêrvrÇos paÍa a qual foi cnado, il PÍornovêr a harmonta ê irlegraÇào dos consorciados lll lncent$ar e promovêÍ seu desenvolvimenro. conr a busca da êrcelêncra na prestâçào de servrços de saúde á comunrdad€ ãssocrada.
Artrgo 6" Sáci condiçôes de funclonamenlo do Consôrcio I Obseívância das teis e pÍincipros da AdministÍação pútllica tars coÍTlo nro.alidâde. economicidadê, proporcronaldade, eíictênata e tmpessoâtidade ll Abslenção da prontoçáo de propagandas polliico-partidánas; lil Gratuldáde dô exsrcic,ô dos caÍgos elêlivos, íessalvadas âs hipôteses píevlsliis em ler. lV Mâí}ter no Consórcro câdastfo completô de câds ente consoíoâd§.
CAPiTULO II
OOS DIREITO§ E DEVERES OOS ASSOCIAOOS
Aítrgo 7'; Â todos os mu icipios que pântcrpem da Assocraçao dos Mun,cipios da ilegiáo i\íetaopblttâna de Curdillã - AsSOMEC Ê dii Assô,açào dos Muniriplos ció
Sul e issle do Éaraná - AMSuLsp. âssiste a iâculdõde <!e rntàgrar-se so CÕnsóÍct.J.
se cunrprdâs âs condrçôes Íixadâs em lei, neste prolôcolo de lntençoes.
§ 1" Os congoÍc,ados dlstinguem,se pelas categorras I Fundadores - os que partiÇipaíêm da assemblêta de ratiírcação do presenle Pí0tÕcolo de lntençóes, ll Êfelrvos.- os que apre§êntâram{€m) seus pedidos de iôgressô em dala
- , 
po$l+,,.or a râtrírcaçdo rJo píesênte pÍolocolo de lnlenções
§ 2" E psrmitidô o ingresso de novo(s) integrântê (s) n@Cônsórciô a quâlqúêí
niomenlô, pô. dêôisào da AssemblÊia Geral por 2/3 de seus meúbío§. o que se iâÍá
sEÇAO Il
coNorÇOEs DÉ FUNCIô§ÂMENTO
or termo âd{ivo ,iÍmado peio seu presidente e pelo{s) RepÍesenlantê{s) Le
s) qoe desela(remi consoÍcrar se. do quâl constârá a let autoraadoía /t
§EÇAO r
o0§ DrREtÍO§
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Procurador.
, votaí e ser vctadc, nâs Assemblêiâs GeÍais,
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Âtilclsar A üe$lát i:rs§(}c,§di? i'ÍU) C,:.i ,lL i,J,;.rjr.ldnr j3S .l SÍ
lublicü§ objet{)$ dâ Eüstãü â§ i:itLral;ôçâ0 pâra lisltâf it! ardêc*Í ü cúÍtlriiilo ds pr
dê setviço púirji.§ rlâdiâ,' ê deteríni,.lôçáÇ
rcrn iransí{:}ridâ§, i{rentlfi.rçá0 {rüs §$fvit()s
rlãs ri,ljlías s de üultíls
:atl;de e â ;tÍâa *a§ :*lsfsilÍ soneessàü, â§
üsrarnâ â ü§ {:rldics l*eli
pr*Çc§ púbiico§. ilent cüritü 0§ cri'lerlils setais ã silre n.l !:t§§eívâdô§ §t]l §ílu \ll i-, 3.r§)it,Cc âô &{ü ,l]ancâI. d*§dt q
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lllciplú tltn§$ràildô Çütliai3t §ê11, uê âulôrizâirs msdiâ,1|* i§l mun
iç*s iliêm Ci: §!â (olã
{:.}p3atd!rds rl:ri:al e rc§B*iiâda a Ce â18 ndrln*illr d0 Cirsôtirô \/lt ü di&it§ d* §xi!)rr' ê pienô sufipíim6nlÕ d;:s cláirsu,âs ds c{}nLsto de
',,.,11 llta:eriÊ,. l.la !lri:;ü rJt ll l,as ;i,v,J '|r.r J,bilirc. rjuir, ür,§tl* â âr::pla diií*§â. tri{:r ilrr .ür1!,ile|aaiír i89rrc ao rJil*ir; úLr rrr.]l]!rà:rn ê {)§iÕ rrlixüa01, c* i:rlür'ii,raes eilãitaiC, ü.r1., Cinscil{} n.;lir*rotir" *lio üie llrr* Âdrlirrstratrtr: -
l;.. llajlrâr,§Ê t.jü C*nsôrçr*, ;.1s,tdr{,tàs a5 Crssslrçôes etui JÊs,:llla§
§§ÇÀ{} il
D8§ §§V§r11§§
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ôs consorcrados suleliam-se às penaIdades de adveíência. suspensão e
.: sorcro
§ l' §ct:i(: àdvcÍliCcs 0s ai)n:
i)ri.'rrsrâ§ *o rãrâgíaÍo seo,..i,r.,t", 
iofc'aor''s quo pe1â primerra vez ptãi1$arem as ialtâs
fi :'' lierLs sr.rsp..'nsr:s ailós sdreílidos os entes consorcrados
II
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alue nâo comparecerern, nào se ltzerem representaÍ e não se justtíicaÍem a 3
(lrêsi A§sêmbleraS, a luizô da Drretona i)i,e se rnsuíg em ccnlÍa deosào da Assembleta Gêíâ|, do Consejho l)1.,,üC,âlrvo, ou desacal,tíem oS reíeÍtdos órgáos.
üue fão consignar€rô, erli sua ,ei ôrçsmsntáÍia, ou em crédttos âdc,onais. as
l:l1q€l' suÍiciêntes pã,â supodaí as deepesas assumUái por meio do conlralo dê rateio:
Qüe íreixarem dê pagar por 0Z (dors) meses consecuhvos suas cont iburÇoes peCr.lniàrraS
§ 3" - Seràc exclu,dos ôs entss cônsoÍclados que. I §r:ín §|oltvo justiÍrcâdo deixâtem de pâsât. p{rr 5 (cinso} meses consecurrvôs
as süas contribuiçóes p*er:niárias e que. §e âdveÍtidos poÍ eseíito, náo propieiarem a hqutdaçào dê seu déblto; ll Qrrê âpôs cumprií píéyia suspensâo. nãÕ consignâÍ ern suâ lei orçamentáfla
ou ên] c.éditos adrcronais, as dotaçóes suÍicientes para suportaÍ as despesas âssúmidâs por mero de conlrato de rateio e/ou âs eventuats assumidas para
§eryrço§ suplemenlaÍe§
§ 4" * As pêraldadês seÍáo ,pilcadâs pêlo Conselhô Deiiberãlivo
§5' * 
^ 
oplieâÇào de penaldade sob pena de nul«iade será preced,da de audrência
com o entê Õonsorclado, que poderá ad,uztÍ poÍ escrito a sua defêsa, no prazo de 10 (dez)dr.ls. contados do íecebrmento da notiíicaçáo.
§6'- Da penâlidadê caberà recuíso à Assêmbtêia Gêíal, no prazo de 15 (quinzê) diâs â paíl;Í dô iecebrmeÍrto dâ eomun€ação ôíiciâ1.
€ consôrciâ{io elirnrnado podârá sêr Íêi$têgrâdo âo qúadÍo do
que reabilitadô â ,uizo da Asssmbleia Geral devândô tiquidaÍ
ôs débrtos que tiver côm â tesouÍa a
CAPITULO IV ","".' t
roi ". rrÀ RrzAÇÁo PARA GE§TÁO ASSOÇiADA DE SERVIÇO§
PUBLICOS
I tcâ âuloÍrzada â geslãô dôs sêrviÇos púillcos, confornre estabelecdo poÍ
ogrâínâ especiírco, â seguir enumeÍados.
ser transíendôs par
lóg€as especializâdas
-, I (;1)í|peie l-lcias culo exercrcto podem ' l)rrD' rl:(]
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,:l or: Í Íal íie í)aúdeJl,lrel llos ll{)§íJrlalaícS
' . rrrrrlrl;: ilir t.r{r!rni1çaôs psrqu,átrrc;rs
,-1, 1rr,:,,! rvtlvlfie nlô de slslú|]las dc t foÍotalçjjo cl)tel:vüs
lrr !-lar.irtl!:lirlri)í:r]tô Ê iÍ]]piânl?:rÇai,r oL- lIlcLanrs lo5 c |'tstTürreníos Ce ü0I1lr(,ii.]
lniiIiliiicr I a Lidllctie talellvcs
I ijf,§iti]\,!)lvrr'1t,11(} d$ prolôcôios ds servtço rolrrrits ê 1l§xos colelivo§
ll §eivrçôs púbiieüs qü* podem ser ob,elo da gestlio associada
a) consullas nrôdieas ê odontológicâs especiallzadas
b) Éixafirt:s especializados
c) rnternaçÕes hospilialâres
d) centíâi de marcaçáo de consuila e exames especializados
L') cenlÍal de inteínaçâo
fl complexo Íeguladot
g) central de rirroímaçâc
h) Servrço de.VeÍiíicâçàô dê Obrto (SVO)
r) Sêrvrçô de Alendim{}nto Môvel de Urgêncra
l) Gestáo cie servrços hospitalares
k; outíos servrçgs espeÇÉllzados na âÍea de Saúde
Ad,go 14 Os servrçôs seíáo píestados nos ts.ritórios dos Lrunicipios Õonsorciados
aJ nos locilrs'rlug tlisponham <Jr:s rnesmos.
AdrEo 15. 0 consôÍc!ô está áutôrieâdo a realEâr llcrtâçÕes, out§í§ar aonce§$Ôê§.
peflrr,ssôes ou autoriz;lçÕes dos serviços obleto de$§e p.otoeÕlo de intcnçÓes
durltr{r do qd€âslâbelÊoÊ a Lei nu 11 107. de 0ô dc abftl de 2005
Artrgo 1ô QuantJo a pÍêslâÇào dôs sêrvrços ao consÓtcto §e der por ÓÍgáo ou
eniidâde dê ur] dos entes con§oÍcrâdos os vâloíc§ seÍâo íêferenciados pclâs
'fabelas SIA e Slll ou outrâs quê porvenlura vreÍêín a substitul'la§
CAPITULO V
DA ORGANIZAÇÀO AOMINISTRATI\,(A
Artrgo 17 0 Coí,sórÕio terá a sêguinle estrulura b
I Assemblelâ Gerâl
1l ConsêlhoDêlibêrativo
lll DiÍetorà Admrnislíãllvo-Financetra
lV Cofl:{}§rô Fiscãl
V Cárnarâ Íôcntcâ
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SEÇÃO I
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rill:üÕ :]1 iis §)ã,nll.üs d& llireloriã da Âss*m|:lela Ge,?! §erâo êiêilÕs srll âscrutinin
ii:r§r;, !inr'â r1lâôíJâ{ô d* 02 {dÕr§i àr:Õ§. p*Ífididâ u,]1â fecond*Çâü
ri{;§r :: * pl*sidenlô dâ Àssc'lrbleie §erâ! * o rüpr*§Õniâniô }ogâ! do eüssôrt{] *
:riarrl';râ rec1l:§§riamênta c C{}nselhô §elrtle,âtive
i.
lit
:,1 r.r Âssoítsl§iô Sl],al * 5o§*rartâ ce.rt .r ar rtrlci';rtl:iil lc
l.-l:.t *t n si.:a lJrirlr.ia, o ns fil:lrri)r.|i íc f:r':lr*iltr: n{'rli[{:.a.]llY r §ii (:rraairn
lraarr.
lrÊra,,,§! â irCiüpjü d,] üünrêÍ,r{] Qr§rr:r:ai li:s §*crctàrrcs Mr..,nicr!r;3 ca
§n,rlÊÊâri ô§ flrrlrilrs§ lrlcüiã,rlas Jâ i,;l§rara li:*t{:lt
'., i.. t--'..- ..-rlíia: , .i ., Ç l'a)| 1[ rr,'
:f i:slr:x:r üt edmrn;§1r;dsres:
r'ii:liti:1li 3 § tir{]1â.: i
i,lt,.:.i).í;:{ {: rlçdli,l*r § l-$tjirtfl ii§ §ü §atcra, ,irni arÍra ,§§oi,,r,}r' s arsrtrr
ti;;,:t ti l:l3it ürf1t3§{.)ll
ilr l;.riril:tr.r*a C|i1!irl{:§ paln alll i]§:!f)il§ .-ii} ltllfal§§l: aolllilín ãirli:rr;r-§l â
i iit i i:: §r:iltlriÜ il:t li.tlr: a*l§*ir:r,r;ll§ lli:4,'iill; ili.r:.:i§,)si.-li§3 dü !la!l)ll1l.
lJirliLri:ii1í $(}Cra ã ir'rcil.jsaü i cxitrsàa ie§ [:)r]${)11)r:raií;5,
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"rl!,(:iià{: é.1ê nn minimo 2r'3 dÕ§ ê.)iê§ cÔn§*rciadc§. câ§,3 nàü §c Ítal*!) âü
p,'ü1e;13 {*t}v§lãçá* ian§lderar-§f-á ôul§malicaft*ate (ôt}vaeêda e ea1 §e§undã
r3)rücàÇàü .§s rêsiizârii 30 {tinlê} lnaÍ}o{ô§ {r§,:líll§ *sn}" o minimÕ de 1/3 do§
tl1rsr,.rr:r*r!0§.. §*nd$ rJcllb{3rixlo pr?lã íI410Íiê {i{}§ píe§sôlê§, 'quándü nâÔ h0ute t
11;süi:srr;âô eràressâ sln aonlfà1ir].
*lii Â' Â$§i;§blâ!§ GcÍ;rl Õüc,íeÍá ôxrinarrãír1§,:l{?. urnâ irÊr póí âna §
r;:<ira;r;ji:*riitú{l alr., qrilndit tsnvúeôdâ, pilr ail m*íla§, 113 ium teíç§l de §eli§
,11{lnrirr,r, ü;.1.pcr :onv&aâç§o lsrn')§l dô §cu Plt§iaieflt§. §€§pl§ qu§ hüuv*r §a§tà
pâ{â ii*llbeiâÇâo.
§:" pirrâ a§ {iel1!r8raçô{:$ que ** leieíií&rn ã dB§titriçác düs €idínit}i91í.rcots.! ü
à11q.'r3iràa üü est:llúlü é i:xllJld* § vôlô ôô11*$d* de ?13 {tilie 1erçe5} d*$ pre§enlÔ§ â
ir*§qlr-!bls,;l tlÊp*ciêlfierlle cônvc*âdâ pâr§ i:§$e [m, n§o pod*lld§ {,1â d§i,f.}e,âa, *n
i-,ri§*i!§ i$flil{}caçiil]. §en: â,nâlcriâ âl§ai.Jli: aôn§ôtel§CÔ§, Ôl] ôcn1 ü§n§§ dB 1/3
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Áí1!!rü 24 Õ Conselho Oeliberativo será constrtuido pÕr 05 (€inco) preÍeitos dos ii/r,rrrrcipios ern dia com suâs obÍigâçôss asfatutárias,' senli r1-ue o president* da Dirêlôr;ô *a Asseínbieia Gerâl ê seu meintlro nato
§1ô O CônseÍho Deliberalivo sêÍá eleito em Assemblera Geral §2' () Conselno Oeliberâiivo elegerá uma O,retoria 
- 
que será prêsidrdâ pelo PÍesrdente dâ Drretoria da AssernbÉra GeÍâl. elertos em es"rúnio secrelo para o 'Il.rndâlc de 02 ldors) anos pcrmrtrda a Íceleiçác parâ mals urn periodo
S.1- Act lecendo efirpale ê náo lravendo consenso pÍocedêr,se_á novo êscr!.]lir,lo ê
Í]€rsrslindü â siluaçâo. Íãr-ss"á a esÇolt)â mediante sortâiíJ
§4' Nâ ,l1esÍn-a ocâsÉc e côndiçÕes dos parâgÍafos ãn,leíúrês seÍá escoihido um v,.e'presrdente que substituirá o presidente nâs suas ausêícias e ,mpedimentos e 1
irrn) Secrelárro e seu Srrplentê
§5'Compàte âo Conselho Deliberâtivo a proposiçáo de cíiaçào de novos caígos parâ p{ovrnento e atuaÇáo em quâtsquer dos tocais de atúação do COMEsp, devênds se, autorizado e spíovâdo pela As§ernbleia GêÍai. §6'Ás §ofipátêncras do Çansêtho Dêlibsíâtivs serào deítntdâs no Estâtuto.
áo da ÂssembteiiEeral sôÍá íerta por edilal publicado por 3{tres e coral ânlêcedên cia minrma de 3(trés) diâs en] jornal de nraror
onselho Oelibeíativo rêuflir,se-á ordinalâmenle uma vez a cada data pr€viamente estabeiecrdâ e extraordlnâriamênte quando
eu pÍesrdenle ou por no mínimo dots municipios consoÍciados.
§§çÂÕ il
DA DIR§TORIA ADMINI§T&ÁTIVA.FINA}IC§IRA
().P A DrreloÍra AdmrnrstÍahva-Financeira é o órgào executivo do COMsSp e
I ufrl ll:re iôí Geral,
ri ulll CôcÍdeliâdor I ecnteo
ril - Côis Csorden.rdoms Âdm,ntstl at,vos, i\r . urn Contado',
V ur: Âssessor JLrtidtcl
§1' Caberá ao Presidênle do Conselho DelibeÍativo noín€ãr
Í)rrÊlofl a Adrninistrativa-Financeira.
os membros da
§2' Frcãfi cíados ôs câígos e empregos púbiicos. ,orma de pÍovimentÕ. aãíga horâra e respeôtrva ÍêmunêraÇáo peto exeícicio dâs íunçôes, conforme disposo Ão
-l11:x,: Dàde tnlôgràÍlle deslc protôcolo
§4' Se,, ,)reJurzo dJ drsposrção acimã tlrmâda. ficá âutg,izâdo o Cônsóíciír ã
r'nntÍiilãl sessoal em
:r1êndeÍ necêsstdade
c..rvido. seÍá destin
.\sscmbteia G§iat
consoflância ao regimÊ CLT
s excepctonars. desdê quc
ado ienha lido suas mela
por tempo determinado a fim de
o pÍo,eto/progÍama ao ugçl-,.1 s píev,amente apÍov+ísi'lqíà'I 0
IIMIFIM Of SIE DMUlc
í{rrAtm Hx,§10 rfr[N§PÁfii rü rm§á $ ffiÍtx§ !E ]W. {l.tl p0LVll - "fi|. 19 i
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J' I iar::.:l,t-\ atL li I tlrtci_rtt: a!:il I .j rt :
iiliiccs prxierái §âr üedidôs p§,üs eittas Ll]r;ttl;ri)Ci:s i1a Íor
ili..râi.:ila: it:l I ü!j,)i!
j,tr- i.i l {1i.r;}li:1t:*t
nrrtpi§. psr? ptsytmênle ê
fr.{l il&rllâ,l*c*rà§ !jila!lâiÕs á§ Êaiici}aü; qrr. fili§a* vin{:i.j!} e§j,ltâqai,cic ler:r c(]nl] r: § aaÍ*psi€niiâs da l]úetcriâ Áí,tiinjsirrtl
Pre§;:C*§ ilú§lrci]§ t§dtdôs pâra ô
tir orier}r:. riêô ..i§ *§laii§,€cerdt]
aluipãrilçà{} si)lârial
!râ-F,I]âl-]cetís se Í&§ deiii.;tdâs i.lc
§ÊÇÂ0 lv
Dt) Cqt'lsf L§0 f tsCÂt
.:ri:riil,l: ir' 'il |li'.1*lla !:§1jart í ü !. ,!. ,;_:.:t .ti, li, . ccl:,, l,t,ü!. Lr,i, insnbtoa; aiêiirgt
'.i I " L): ::ii..riri,ai alil iíttr*lhi ,:iti:ili nãü i*üÊilcrâo t*r1ti.:rt*i:t{ác ê qu.rlt ür liit.ilo lil" i..ii ,::rfri)lLs Lio {-:nr:Êli., llstitl pniletâo ,rl,lx r, "ll.:,tlr aa:a:rrilÍr* liJ..ic:: ,.:rr i:,:;i:r.:ii,-l Õâ )l.i:irtlâ A.:i§1. tâtí.rll!ô_ f :r,rrr*,r. uiir,;,o- 
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r'i.ii..:::::t lloil-lt*le âü Cax)súiho Frscill i ii!!::rl;./aa g*rl]letl]t1*r[€.]l* á {:.rsirsitid;lal.} li .r'tl}ftf i.tthâl â alaç;tt;i;tir !uãisq!cr ü,1útâii*: cacsórtil.].filtalrç*ttr::
: j : i:: l. Ê .r' r:"â 1' '.1'r: l, *riilt:;tiii:lcr sl§:{] í plàfi+ ai* it!1ítiji:{lâ§. §oi}l]:la oiÇrriit.riê{r. i);i3riii§
ir:r'r:i.rit§i§ 1,) asialalta3 *l.i côtiial§ a§.1 §ürâi i- ir'1ljir. par*c*r sOi,: r* fropaslê alü:tile:tâta*r çO lslali.rl* d* i,.gr:órctl
:ilirJi: .-a,) 'i.r l.:tn§{:lio ti$c:1t. f]cf daarsáô dir r)iriL.jiã dú, §*.rs iltlaüÍil:lle§ f.a1*tá :al:.'ri;r ; aatltllç;ti{.êc lc lltrrsÊi!tt ljâlil(lrilii,.rc. §3tâ i}§ ill!,,,tas j.r.L,i:r.it:r }( t;..j:
' íi' "" >l r.,l'''"J ": J' i ''' ' '" ';";' ,''-t i"o'
i!ir: rti:r..|! t|]r:l a3:,tí:lrltil§ i._,ttlilS CI la§Ililtlr:§
§§ÇÀ§ v
§Â EÀMA§A ÍÉ'§IÇA
ilítisr 3l  §àarara T*çnica é órsâo Cs êssêsssla lêcsi.ã, Ce câúter Çsnssfl,Jo L*rsilauid* poi .§êa{*láai;§, lêcn,Ccs n:unrerpeis de saúds a ou{r:s prc{issr*nais
:nír.,aíl*§ !'ê1. Cílr,"êlhô Rêsrsfial ds s*çrelá*Õs Munieipais de saúde _ §&§ssÀ,I§ dâ ,li:!rêo Mâirspolitâna n rei*reildarj*s p*la Àssembiôra G§{al. ãl§$ dô 0íôlor iiôiâi rlr Cônsô?iliü.
§lN 0§ r1ôfibÍÊ$ rndieaáos p{.ls Cfl[:sf Ms §3rào 1i] ld$:_), §enCo
sLFlíiirl,ls, * 1*tÀô o tnilndaic ds d{:}!§ s§os, tenrjo {.jrrâil3 à itma recü
C§ lriurãrê§ * üI
nduçàü Êo. i§ràl
i !rl,lrí:â: Jb ,dJ.,ls !tr.'i .i\ r,,.j,,,a.
llior reprsssnlãçâs Cc p*rli; demôsr*tcij d;r Resiilc
§}{]s dü âaÕrdc eôô1 s íe
t,
n::l-j
::!
,...-.; lÍ,i ." 
. * ..,
§*
§i;i o
!§§ x
c titular e uma de suplente paÍa rnunrcipios acrma de 200 000
ll - 0'l (umâ) vâgâ de trlulâí e uma de suplenle paíâ munlcipros corr populâÉo entre
I00 oCC ê 2üS0O0 habrtanlc§,
lli - 0:l (11ôs] vaqas dê titulâr e §3 {irês) de suplentê p;ría rtuÍllciptos csm poputâÇào
r]rer)oí que 1.§0,000 habrtantes.
§3! O DiÍe!ôÍ Ceral do Consoício é membrô nato dâ Cãinaía Iécnrca
§4d Os me!'nf,ros da Cámâra Têcnica não ÍecebeÍào ÍemunerâÇáo â qualquer titulo.
Arlrgü :2 §eÍá de Íesponsabr;dade do DiretoÍ Geral do Consórc,o a osanrzaçào de
íii:u|rÕas dâ Câmãra Técnicâ, que deveráo ser reaiizadas mensâ1fiênle. êm caÍáter
ordlnarü podendo seÍ reâlizâdas extraordtnariâôlsnte sob Justiiicâtivâ e .tlolivação
ponlirâl ôu pat sohcúâÇãô dôs sêus membÍos
A{rgo 33 0§ ínêmbros efetNos poderáo solcilaÍ. â quâlqueÍ momento, a íealtzaçào
dú reunrões ou pedidos de esclaÍecimento, íespeltando,se urn prazo de 07 (sete)
d rs ôe anlecêdêncla
Ailigo 3.1. Â Cânrara Tí:cnrca deverâ ss pautar pelos pínclprôs da razoabrltdade,
aprec,ânds e âsâlândo, dsnlrc do pôssivel e das norínas legars as proposiçóes e
d0Lb0râç&ns *;nânadàs do CR§S§MS
l)âÍágÍâÍo Único As competêneiâs da Cámara lecnrcâ seíáo defrnrdas no Estatuto
) cAPiTULo vr
OA PEROA DE MANDATO E OA RETIRÂDA DE CONSORCIADO
Arlgc 35 §s membros dô Conseihô Fiscal perderão o mandalo nÕs casôs de
a) Màileí§âçâo e dilapidâçâo dô palrimônro do Consórcro,
b) Grâre vaolaÇâo do palrimônio social,
c) Abând.ôno de cargo na formâ píevrsta em [§tâtulo:
PaÍágrâÍô Unrco - A peída de mandato será declarada em Assêmbleta GeÍal e
caberá recúÍsô
Aítrgo 37 O consorcrado qu€ se ÍetiÍar espontâneamenle somente partlcrpârá da
íev{}Ísàc dos bens e rccursos do Consóícro por ôcasiâo de sua extrnçáo, ou
trlê:11ü!e irlrvrCades de quê parlrclpou, e nas condrçÕes aqur prevrslas
A.tiErr 30 Câda consorcrado po{ieÍá se retrar a qualqrjer momenlô dô ConsóÍclo,
desde q!,* denuncre sua vôntâdê com prâzo nuneâ rnrerlor â 90 (noventa) dras,
curdaÍ)do os d*fiais de acÊrlar os Íeímos dâ Íêd,§lribuiçâqÍdos cuslos dos planos,
prog,âmâs o{r proiêlos dê que paÍlicipe ô retrranlê
cl\Pn lJt o v
aa TRIMONIO OO CONSORCIO E DO§ RECURSOS FINANCEIROS
U O pâlrrmônlo do Coosórcro será
rrllil
urí'Í a quãlqueÍ titulo, de enlidades púbhcá
consliluido pelos bens e d,reilos quê
s ou pÍivâdas, {g SID/RpI ITIII§ÍO tixllHt{ §f t§TE iffixrfrü t: íI'à.fm Êt{ t[I0 f,EwmÀt;li 1l ., "tí rwA :t ilt§ii0r8 ilr;Ír 't[§, iLtt oJlY?J - 4Ri, lt''q I!.
0 Referiô á verdr,k e.rr,,_ ii. l;u'itüa}. i?lcó,,:;-; 
-'
h#rt'rr.*,,
[;trg,*nlB
{»
,'!r:rill) 3§ uem ,ecursos Írn3n6p,195 do consórcto
A|:rg.41 - Todos os procedrmentos drsponibll,zados peto Consórcio devêráo se,
s.l;crlad.:s rírÉdrante requisrçào pela SecÍetãÍrâ Muncipal de Saúdê, ou êquiva,enlê,
dÕs l.run::ip,os consorôiados
,i:l:,rit,1:: - faltc I uso dDS oe..ls coÍ.l]! aos ssf!,jç(l:; sa]a regulitlne ntaco, cf.ll aâcâ
, ifri) tara ttn$Fih0 llo|boÍat'vi)
àl ,f ,*1â .dç .cônlÍrb u rçaJo mertsai dos i:o,rssrciãdôs cônÍor{te conlrato ile rali}i{l Jllr*vâü0'pela Âssembléra CcÍat, l]i t\ tüí1 lrílêtitçao dos ptóprros se&,iÇô:,
,r Cs â!xiib§, conlnburçóes I sajbyânises rêiL,ilrdôs de entrdadês públicas cu
i:a,iicularrcs
Ci Â3:§itias dc selr palÍrÍÍlónro,
{: ! a)§ :raidos Ce exi.rrctclo
1r iil C{)xioes e legaCos
':t r al ulc§Jto da a|enaÇào dos seus bens
'r, i) 9r.íJlo de operaÇôes dc crêdrlo ,l Ás rendas event{tars, jnclus,ve as resultantes de depósrtôs e de apltcâçôes de
caprlârs
§1r À qrôtâ dê contnbuiçàô mensal sêrá o vaioÍ dôs seÍvrços sotrcitados petôs
mi;riaJ§rGs cÕa§orci;rdos, de acôrdo com a§ vâ,oíês negôciados êm Asliêmbleia
§et:tl e seri pôsa ôté o dra 1O dô mês subseqüentê
§?'- Cs Musicipios que derxaÍêrn de *íetuar o pasâ,nenlo da paíceta mqôsâl nô
Êra?§ estiÍ]üia{rc coníorme reza o paíâglâí* âill*fi$r, soÍrêrâô um realuste, a iitulo de rrulta. iiê C.411 i:ero virgula quatÍo pôr cerlto) por dia de atíaso aÉ o limitê dê ?0%
irriJrlê pôr cênto) do vâlor de cadâ contribuiçáo atrasâdâ
Aítsc 4C Teíão acesso ao uso dos bêos ê seÍvtços todos os sócns que
ccnllbuirâm para a suâ constduição O acesso dss demais dar,se-á em condiçôes a
se,em dêltbeÍâdas pela Assemblera CêÍâl
Âfirgô 43 - Res'§eitadas âs legrslaçôes municipais. câdâ consorciado pode colôcar à
drsposiçâe §êns de seu própno patflmônl{] e ss seÍviços dê sua pÍópna
àdínnElração, pârâ u§o comum.
",1t
. GAP|TULO Vtfi
oAs DtsFoslÇôEs FtNAls
Arlrgô 44 ()§, prazos do presente prolocoio de lntençÕes serào continuos excluindo_
sê ci alo ücmeço e tnclutndo-se o do vencamento, qúe sêrá píoÍÍogado para o pnmetío
dra ulrl sê esse catr em sábado, domingo ou íeriado.
r\r'tigÕ .1§ Ressâlvâdírs as exceÇôes expressãmenle píev,slas no presenle 3s
serâô lontâdas pot volo Cü maroriâ aSsoluta
,ul
t,..
t0
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ô 0s v{}ics de cad a rnetnbro dâ Assenbbrâ Ce,al e de câdà meÍnbm d-) li*lbeÍat,vô serác stnsulares, ifidêpe.ldenleÍ.nenlÊ dâs ccnlnôú r;üô§
,'!t1
: rli
'Y:;,]- 1",:'^::l]rio_s Írao Iespoíidc,d.r pr:ss{rcr:,,rü,*d pe;âs obrrgâçoes conr,a das
l. f 
,.Í.: ::-:-:l:y"ro írras assr,ír)rrâo a§ .espoÍrsâbiiidades petoõ atos conrrâíos á uu ú! J'§iro:rrçoes co,tlroas no pre§eílle pfolsaolo de lnlênÇôes elou nô Eslaluio.
r1firgc ,8 0 Consoroo seÍá extrnto por dêcisâo de 213 de seus entes rntegÍânles,
pârâ 
âtrâves de Assemblera Geral. enr Íeunráo extÍaordrnar,r. Àpãããrrunte conyocâda este Íim. íâtrÍrcadô medrante lei por todos cs enles Àí"ãrJ,rooa ê de âcoído com a têgrslação federâI.
:: !,:,:ll"-3" extnçào §erá obedecido o d,sposto no arrrgo 29 6 417 /2A07 e demais tegislaçôÊs apiicávêis
:lits L.lIio lJi,ílr(irpto qtrúr ri:Êt3 Iuilarl..l
Araucárra, 15 de Abril de 010
Altranc ira Goin(Js
COMF§P
§1'dc
:.:l:l_:" 
t9^ U:.i::o de exrrnÇâô dô CÕnsôrcia, o remancscenre de seu patrimôniô. rrr:irlr,s !rL, saroaoâs as dividas. se reverlsrá ito palrimóntô dos consôtaiâdÕ§ prop{Jrc!§t1êim{}nle às co(tr,buiçôes fejtas âo sônsorcrado
pàiáqr.*Õ iin:i{: ! pernritrdo aos consorc,ados que parljcrparem do tnvestimento que ,,eiendaÍ!. rndiviso, oplaÍ pela reveÍsáo a apenas um OLLs.-escotnrOo mediânte so erc ou corríoríne âcoÍdado pelos participes.
lll,.!:- t] Í!=T-se as hrpólêses do arirgo anteraor aos casos de encerramenb de Jcre'nlnaga alryldade culos lnvesltmenlos sê lornem ocrosos.
Aírgô 12. Os Munrcipros, que subscrevem esle prolocolo, deveÍâo raltfrcá"to r§edranlr Lei ]]ô prazo dê sessenta dras, a ccÍrtar cia pubtrcaçáo no DiáÍlo OÍjcral do l.slàdo da oecrsáo da Assemblela GeÍal que apÍovou ,*,,a f"riloa'
Árlrgô a)3 ôs casôs omrssos sêrão rêsolvidos pela Âssemb,êia GêÍal
Ànqo.54. FisA.lolalmsnte Íêvogad_o o prolocôlo de intênçoes aprovado palâ Assembrer3 G€ràt dos pÍete(os em 05 de lunho de 2006
Attrgo 53 A ÍÊdaçào dã Íorma como se encontía íoi apÍgvada nesta data, leÍá
:::::::1 ::1i.1." :"r. resrsrro em óÍsáa comperente " 
'"o, 
,,, apÍovação sê rÍJnsÍor.na em UontÍatO de ConsóÍcro públ,co para os frns regars
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dc Seúdc do
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ANEXO
Cargo
comtssáo
Ca rga
Horária
40 hoÍas
40 horas
40 horas
ru nor as
Regime RemuneÍaçào
4{)
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1
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U Re!êndo á ver,jrà p trou iá. [untràê+tr l?/Cú'20if .--4/'
Rogío"Iinx
!scrsv}l1tÊ
M
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OÍích P N" 519. )01 0 ('umpo ,llagnt. 2-J dc tttrcnthro d( )t)l(l
Á1truz- nrc cumprimenltiJu. oporÍunidude ant que wnlto à presençu de Iit.çstt
l'.tct'lincitr ltoru encurninlurr os Proieto.s dc I-ci n."s 065 c 066. de dc not'amhro dc 2010. ltoru quul
rolitilo tt ttlt e ciuç:iio anr regime de urgônciu pcranle esso Egrégiu ('osu clc Lais. nos lermos do
Ji.sltostrt tto ,,111.55, du l.ci (h'gúnicu Municipol, c Art.13l c .teguintcs do Ragintenlo lntcnn do
('únruru llunicipal.
Ccrto da comprcansão dos Nobres Edis. reitero os pr'éslimos du nrui.s elerotlu eslinur
c di,\l inla cotlsider0Ção.
Ál encio.vuttcnla.
si .,lr on to
Prefeito Manicipal.
Lido no Ex
do dia
da o
Ennt.,\enhora
Sueli Monfron Boztt
Prcsidtnla do Ctimuru líunicípul de ('um1xt lvlogt o
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Ernru. Sanhctru.
Campo Magro, 09 de dezembro de 2010
P/
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO
Prezada Senhora.
Sirvo-me do presente para apresentar minhas
considerações acerca do Projeto de Lei no 066de 26 de novembro de 2010, de auloria
do Excelentíssimo Seúor Prefeito de Campo Magro.
Mantendo-me à disposição de V.Sa. para quaisquer
esclarecimentos adicionais julgados necessários. subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
ULA
PROCURADOR
FI]NDAMENTACAO
Parecer acerca do Projeto de Lei no 065 de 26 de
novembro de 2010, de autoria do Excelentíssimo Seúor Pref-eito de Campo Magro, que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a constituir com outros
municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP,
ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências."
Segundo redação do anigo 49, IV da Lei Orgânica
do Município, é de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta
do Município.
"ArL 19 Compete privath)qmente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
r..
11...
III...
lV criaçõo, estruturação e atribuições dos órgãos
da Administração direta do Município. "
O Projeto de Lei em comento auÍonza o Prefeito a
constituir consórcio com outros municípios. Função precípua do Poder Executivo.
"Ao Executivo hoveró de cober sempre o
exercício de otos que impliquem no gerir os
otividodes municipois. Teró, tombém,
evidêntemêntê, o iniciotivo dos leis que lhe
propiciem o boo execuçõo dos trobolhos que lhe
sõo otribuídos. (...)" (Adin n. 53.583-0, rel. Des.
FONSECA TAVARES).
Obsen a-se que pretende o Poder Executivo
Municipal repassar valores, de forma continuada! para o consórcio COMESP. Destaca￾se, no entanto, a inexistência de indicação de aumento nas despesas do Município, bem
como sua fonte de custeio.
Caso esta consorciação resultar em aumento de
despesas, deve haver a indicação da fonte de custeio, conforme o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, haja vista o comando explícito contido,
especiÍicamente em seus artigos 16 e 17.
"Árt. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da
clespesa será acompanha
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentaria e .financeira
com a lei orçamentária anual e compalibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
§ la Para os .fins desto Lei Complementar,
considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anuol, a
despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou
que esteja abrangida por crédito genérico, de Jbrma
que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previsÍas no programa de
trabalho, não seiam ultrapassodos os limites
estabelecidos para o exercício:
II - compatível com o plano plurianual e a lei de
diretrizes orçamentárias, a despesa que se confonne
com as diretrizes, objetivos. prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinjo
qualquer de suas disposições.
§ 2a Á estímativa de que trata o ínciso I do caput
será acompanhacla das premissas e mextdologia de
crilculo utiiizadas.
§ 3e Ressalva-se do disposto neste ofiigo a despesa
considerada írreletlante, nos termos em que dispuser
a Iei de Jiretrizcs orçamcnkirio:.
I - estimaÍiva do impacto orçamentario-financeiro
no exercício em que deva entrar em tigor e nos dois
subseqüente
§ 4e As normas do caput constituem condição prévia
para:
I - empenho e licitação de serviços, .fornecimento de
bens ou execução de obras:
ll - desapropriação de imóveis urbanos a que se
re;/bre o § 3e do arÍ. 182 do ConsliÍttição.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de carciier
continuado o despesa correnle derivoda de lei,
medida prot'isória ou dto odminisíraíivo normat o
que fixem poro o ente a obrígação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
§ -1q Os atos que criarem ou aumentarem despesa
de que trata o caput deverão ser instruídos com a
estímaÍira prevista no inciso I do art. l6 e
demonstrar q origem dos recursos paro seu custeio.
§ 2a Para eíeito do otendimento do § la, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa
criada ou aumenlada não ufetarú as metas de
resulÍados fiscais previstas ,to anexo re.fêrido no §
le do art. |e, devendo seus efeilos financeiros. nos
períodos seguiníes, ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pelo redução permonente
de despesa.
§ 3a Para efeito do § 2e, considera-se aumento
permanente de receiía o proveniente da eletação de
alíquotas. ampliaçõo da base de cálculo. majoração
ou criação de tributo ou conlribuição.
§ 4a A comprovação referida no § 24. apresentoda
pelo profonente. conterá os premi.s.sa:, e
metodologia de cálculo utilizctdas, sem prejuízo do
exame de compatibilidade da despesa com as
demais normas do plano plurianual e da lei de
diretrizes orÇamentárias.
§ 5a A despesa de que trata este oúigo não será
execulada antes da implementação das medidas
re.feridas no § 24, as quais inlegrqrão o inslrumenÍo
que a criar ou aumentor.
§ 6a O disposto no § la não se ctplicct às despesas
destinadas ao serviço da dívida nenl oo
reajusÍamento de remuneração de pessoal de que
trata o inci.so X do ort. 37 da Constituição.
§ f Considera-se aumeníl
prorrogação daquela criada
determinado. "
de despesa o
por Prazo
Diante de todo o exposto. opino pelo pedido de
esclarecimento ao Preleito Municipal e a adequação do projeto. se de sua aprovação.
resultar em aumento das despesas. conl'omre explicitado acima.
Campo lV{agro,09 de dezernbro de 2010
RAIX)R
II yfur-t

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