| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-02-05 |
| Ementa | Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributos e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro, disPõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributos e taxas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Estrada do Cerne Km '18,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677 4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Art. lo Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro - REFIS 2008, destinado a promover a regularização de créditos muiicipais, relativos a tributos municipais inscritos em dívida ativa e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, do Imposto Sobre a propriedade iredial e Terriiorial Urbana - IPTU -, da Contribuição de Melhoria e dâ Taxa de Coleta de Lixo - TCL , com a concessão desoneração de 100% (cem por cento) do valor da multa para os contribuintes que aderirem ao parcelamento de ate 24 (vinte e quatro) meses e com desconto de 90o/o (noventa por cento) do valor da multa para as parcelas até 40 (quarenta) vezes' §l"oparcelamentoeoreparcelamentoserálimitadoa40(quarenta) parcelas. § 2'O disposto no "caput" aplica-se, exclusivamente, aos débitos vencidos anteriormente à vigência desta Lei Complementar' § 3. Na hipótese de débito objeto de cobrançajudicial execução.fiscal e com ieilão agendado, o parcelamento ou reparcelamento dependerá de pagamento à vista de, no mínimo, 407o (quarenta por cento) do valor do débito consolidado. /^ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 02. de 05 de fevereiro de 2.009. PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ § 4" A dispensa do pagamento previsto no parágrafo anterior somente darse-á mediante requerimento expresso do contribuinte, dirigido à ProcuradoriaGeral do Município, expondo as razões e anexando os documentos que entender necessários, ao que pode ser solicitada complementação de informações, conforme análise a ser feita pelo órgão competente. Art. 2o Nos casos previstos neste artigo, a concessão do parcelamento em cobrança administrativa estará condicionada à negociação de todas as dívidas administrativas de natureza tributária, existentes em nome do contribuinte. § 1' - A negociação a que se refere o capul desÍe artigo é o pagamento' parcelamento ou solicitação de prazo acompanhada do reconhecimento da dívida. § 2' - E competente para decidir sobre parcelamento de creditos o Secretário Municipal de Finanças. § 3" - No caso de dividas em cobrançajudicial a competência para decidir sobre parcelamento é do Prefeito Municipal. § 4" - As competências previstas no caput e nos §§ 2o e 3" deste artigo poderão ser delegadas. Art. 3o O não-pagamento integral do débito objeto do beneficio previsto nesta Lei Complementar acarretará a obrigatoriedade da satisfação da totalidade da multa de mora. Art. 4o Perderá o direito ao beneficio da redução da multa de mora o contribuinte que atrasar, por mais 60 (sessenta) dias consecutivos, o pagamento de qualquer parcela do débito. Parágrafo único - A revogação do parcelamento implicará naexigência do saldo do débito tributário mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e conseqüente cobrança judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável' Art.5.oprazoparaadesãoaoREFIS200ginicia-senadatade publicação da presente lói e encerra-se em 30 de maio de 2009, podendo ser prorrogado a óritério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art.6'O parcelamento poderá ser efetuado, em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma: I - em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas; ou' Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (4'1) 3677 -4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná TEffiÊ W q PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Il - em até 40 (quarenta) parcelas, acrescidas de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou outra taxa que vier a substituí-la, incidente sobre o valor do débito. § 1". O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa fisica e RS 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa jurídica por indicação fiscal ou inscrição municipal. § 2.. Os contribuintes com débitos tributáriosjá parcelados poderão aderir ao REFIS 2009. deduzindo-se do número máximo fixado no coput desle attigo, o número de parcelas vencidas ate a data de adesão. § 3o. Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído io. o comprovante do pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios suspendendo-se a execução, por solicitação da Procuradoria Geral do Municipio, até a quitação do parcelamento. § 4". A primeira parcela deverá ser paga em até 10 (dez) dias após o parcelàmento, 'sendo que o não pagamento implicará na revogação do parcelamento. § 5".A segunda parcela vencerá 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e assim sucessivamente. Art. 7o. A adesão ao REFIS imPlica: I - na conhssão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; II - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos; III - aceitação plena e irretralável de todas as condições estabelecidas. Art. 8o. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 05 de fevereiro de 2.009. ,#Rfu,o,u / Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná - -1 PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente proj eto de lei complementar é destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos a tributos municipais inscritos em dívida ativa e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, da Contribuição de Melhoria e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL , com a concessão desoneração de 100% (cem por cento) do valor da multa para os contribuintes que aderirem ao parcelamento de até 24 (vinte e quatro) meses e com desconto de 90%o (noventa por cento) do valor da multa para as parcelas até 40 (quarenta) vezes, aplicando-se tão-somente aos débitos vencidos anteriormente à vigência desta Lei complementar, de forma a conceder maiores condições de os munícipes estarem adimplindo com seus débitos e regularizando sua situação junto à municipalidade. Y Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 3677 -4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná +