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materia nº 2/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-02-05
EmentaInstitui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributos e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Institui o REFIS - Programa de Recuperação
Fiscal de Campo Magro, disPõe sobre
autorização ao Poder Executivo para
conceder redução da multa de mora para
pagar ou parcelar tributos e taxas e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Estrada do Cerne Km '18,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677 4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Art. lo Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Campo
Magro - REFIS 2008, destinado a promover a regularização de créditos
muiicipais, relativos a tributos municipais inscritos em dívida ativa e Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, do Imposto Sobre a
propriedade iredial e Terriiorial Urbana - IPTU -, da Contribuição de Melhoria
e dâ Taxa de Coleta de Lixo - TCL , com a concessão desoneração de 100%
(cem por cento) do valor da multa para os contribuintes que aderirem ao
parcelamento de ate 24 (vinte e quatro) meses e com desconto de 90o/o (noventa
por cento) do valor da multa para as parcelas até 40 (quarenta) vezes'
§l"oparcelamentoeoreparcelamentoserálimitadoa40(quarenta)
parcelas.
§ 2'O disposto no "caput" aplica-se, exclusivamente, aos débitos
vencidos anteriormente à vigência desta Lei Complementar'
§ 3. Na hipótese de débito objeto de cobrançajudicial execução.fiscal e
com ieilão agendado, o parcelamento ou reparcelamento dependerá de
pagamento à vista de, no mínimo, 407o (quarenta por cento) do valor do débito
consolidado.
/^
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 02. de 05 de fevereiro de 2.009.
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 4" A dispensa do pagamento previsto no parágrafo anterior somente dar￾se-á mediante requerimento expresso do contribuinte, dirigido à Procuradoria￾Geral do Município, expondo as razões e anexando os documentos que entender
necessários, ao que pode ser solicitada complementação de informações,
conforme análise a ser feita pelo órgão competente.
Art. 2o Nos casos previstos neste artigo, a concessão do parcelamento em
cobrança administrativa estará condicionada à negociação de todas as dívidas
administrativas de natureza tributária, existentes em nome do contribuinte.
§ 1' - A negociação a que se refere o capul desÍe artigo é o pagamento'
parcelamento ou solicitação de prazo acompanhada do reconhecimento da
dívida.
§ 2' - E competente para decidir sobre parcelamento de creditos o
Secretário Municipal de Finanças.
§ 3" - No caso de dividas em cobrançajudicial a competência para decidir
sobre parcelamento é do Prefeito Municipal.
§ 4" - As competências previstas no caput e nos §§ 2o e 3" deste artigo
poderão ser delegadas.
Art. 3o O não-pagamento integral do débito objeto do beneficio previsto
nesta Lei Complementar acarretará a obrigatoriedade da satisfação da totalidade
da multa de mora.
Art. 4o Perderá o direito ao beneficio da redução da multa de mora o
contribuinte que atrasar, por mais 60 (sessenta) dias consecutivos, o pagamento
de qualquer parcela do débito.
Parágrafo único - A revogação do parcelamento implicará naexigência do
saldo do débito tributário mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso,
e conseqüente cobrança judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação
ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável'
Art.5.oprazoparaadesãoaoREFIS200ginicia-senadatade
publicação da presente lói e encerra-se em 30 de maio de 2009, podendo ser
prorrogado a óritério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.6'O parcelamento poderá ser efetuado, em parcelas mensais e
sucessivas, da seguinte forma:
I - em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas; ou'
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (4'1) 3677 -4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Il - em até 40 (quarenta) parcelas, acrescidas de juros correspondentes à
variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou outra taxa que vier
a substituí-la, incidente sobre o valor do débito.
§ 1". O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais)
para pessoa fisica e RS 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa jurídica por
indicação fiscal ou inscrição municipal.
§ 2.. Os contribuintes com débitos tributáriosjá parcelados poderão aderir
ao REFIS 2009. deduzindo-se do número máximo fixado no coput desle attigo,
o número de parcelas vencidas ate a data de adesão.
§ 3o. Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado
para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído
io. o comprovante do pagamento das custas judiciais e dos honorários
advocatícios suspendendo-se a execução, por solicitação da Procuradoria Geral
do Municipio, até a quitação do parcelamento.
§ 4". A primeira parcela deverá ser paga em até 10 (dez) dias após o
parcelàmento, 
'sendo 
que o não pagamento implicará na revogação do
parcelamento.
§ 5".A segunda parcela vencerá 30 (trinta) dias após o vencimento da
primeira e assim sucessivamente.
Art. 7o. A adesão ao REFIS imPlica:
I - na conhssão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos;
III - aceitação plena e irretralável de todas as condições estabelecidas.
Art. 8o. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 05 de fevereiro de 2.009.
,#Rfu,o,u / Prefeito Municipal
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente proj eto de lei complementar é destinado a promover a
regularização de créditos municipais, relativos a tributos municipais inscritos em
dívida ativa e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, da
Contribuição de Melhoria e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL , com a concessão
desoneração de 100% (cem por cento) do valor da multa para os contribuintes
que aderirem ao parcelamento de até 24 (vinte e quatro) meses e com desconto
de 90%o (noventa por cento) do valor da multa para as parcelas até 40 (quarenta)
vezes, aplicando-se tão-somente aos débitos vencidos anteriormente à vigência
desta Lei complementar, de forma a conceder maiores condições de os
munícipes estarem adimplindo com seus débitos e regularizando sua situação
junto à municipalidade.
Y
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 3677 -4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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