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materia nº 4/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaEstabelece os prazos para a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
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PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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o FEITO M ICIPAL DE CAMPO MAGRO,
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 31 de Agosto de 2009'
Estabelece os prazos para a elaboração e
a organização do plano plurianual, da lei
de àiretrizes orçamenÉrias e da lei
orçamenÉria anual.
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Faz saber que a câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art.looprojetodeleidoplanoplurianualdoMunicípiodeCampoMagro,
para vigên-ia até'o final ào primáiro eiercício financeiro do mandato municipal
lubseqõente, será encaminhado ao poder Legislativo até o dia trinta de setembro
ã;;ri;;ir;;.o do mandato do Chefe do podei Executivo e devolvido para sanção
até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 2o O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até o
dia trinta àe junho'de cadíeiercicio financeiró e devolvido para sanção até o dia
quinze de setembro do mesmo exercício'
AÉ.3ooprojetodeleiorçamentáriaseráencaminhadoaoPoderLegislativo
até trinta de setembro o" caãa er"rcÍcio financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa'
Art. 4o A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo'
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2009'
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Prefeito MÚniciPal
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Estrada do CeÍne Km 18,5 - n o 55 - Fone: (41) 3677-4000 -
CEP 83535-000 - CamPo Magro - Paran
Fax: (41) 3677 4024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 04. de 31 de aqosto de 2009'
1
PREFEITURA DO MUNTGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto objetiva adequar os prazos das leis orçamentárias à
,""iid"d" ao iluÃicipio ãe Campo úagro e está em consonância com o § 2o do
art. 35 dos Atos das Disposições constitucionais Transitórias, uma vez que
dispõe que os prazos ali cônsignados devem ser seguidos até que Lei
Complêmenter discipline a matéria.
Todavia, a Lei Complementar no 101 de 04 de maio de 2000 ao dispor dos
pr"ro" áas leis orçamentárias teve os dispositivos pertinentes vetados, pelo
iue continua em vigor os prazos da Constituição até que nova Lei
Complementar disciPline o tema.
Nesteprisma,considerandoaautonomiaadministrativaaqueoMunicipiofaz
juscomoentedaFederação,submetemosàapreciaçâodestaColendaCasade
Leis o presente projeto àe Lei Complementar para disciplinar os prazos das
leis orçamentárias.
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Estrada do Cerne Km '18,5 - n.o 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 367
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Lido no ExPedi são
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Eslrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá

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