materia nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 32/2021
Súmula “Institui o Plano Plurianual para o
quadriênio 2022 a 2025 e dá outras
providências.”
O Vereador infra-assinado, com fundamento no Artigo 99, $5º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Campo Magro. apresenta a seguinte Emenda ao Projeto
de Lei nº 32/2021, de 30 de abril de 2021.
+“
Art. 1º Altera o caput do artigo 6º. para constar a seguinte redação:
Art. 6º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total de despesa fixada nas
Leis Orçamentárias para os exercícios financeiros de 2022 a 2025, nos termos
previstos no $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Campo Magro, 31 de maio de 2021.
Y
PROFESSOR VALDIR COSTA
]
VEREADOR
Rua Silvestre Jarek. 120 — Centro — 83535-000 - fone: (41) 3677 1253
Campo Magro — PR
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, encaminho a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 32/2021, de 30 de abril de 2021, para o fim diminuir o montante de
créditos que o chefe do executivo possa movimentar sem consulta prévia à Câmara.
Entendo que a autorização de abertura de créditos adicionais não é um entrave à
administração e sim a responsabilidade de o vereador ser mais atuante na administração.
A flexibilidade orçamentária deve ter seu uso moderado, de modo a fazer com o
que o executivo cumpra o que foi aprovado pelo Legislativo. Por óbvio há, durante a
execução do plano. ajustes a serem feitos, mas, notem que se qs ajustes compreenderem
A (um quarto) do orçamento. dificilmente a Câmara necessitará ser consultada a respeito.
O Orçamento deve ser aprovado pelo Legislativo. Pensando assim, os ajustes
também o devem. Flexibilizar no máximo significa retirar esta competência dos edis, o
que não é saudável ao exercício do mandato.
Peço a compreensão e o voto de cada um, para o fim de aprovar a presente emenda.
Campo Magro, 31 de maio de 2021
ÉYALDIR COSTA
VEREADOR
Rua Silvestre Jarek, 120 — Centro — 83535-000 - fone: (41) 3677 1253
Campo Magro — PR