materia nº 14/2025

Cômara Municipal de CamPo Magto
Estado do Parand
cor'trrssÃo DE LEGISLAçÃO,lUSrlçl E REDAçÃO
Emenda de Comissão no 0í ao Projeto de Lei no 1912025
SÚMULA: "faz modificação no Projeto de
Lei no 1912025 para adequá-lo à Lei
Complementar no 95/1 998."
A Comissáo de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas aÚibuiçÕes
legais, apresenta emenda ao presente Projeto de Lei no 19/2025.
Art. 'f o altera o artigo 1o do Projeto de Lei no 01912025, para constar:
Art. 1o Torna obrigatório no Município de Campo Magro, a instalação
de lixeiras em todos os pontos de ônibus das linhas de transporte
coletivo, tanto na zona urbana como na zona rural'
l. As lixeiras deverão ser instaladas de forma a não impedir o livre trânsito
de pedestres.
ll - O tamanho, cor e capacidade das lixeiras, ficam a critério do
executivo, devem ser confeccionados em material resistente ao clima e
duráveis, capazes de suportar as condiçÕes climáticas.
Art. 20 altera o artigo 30 do Projeto de Lei no 01912025, para constar:
AÉ, 3o Quando instalados novos pontos de ônibus, lixeiras também
devem ser instaladas.
Art. 30 altera o artigo 40 do Projeto de Lei no 01912025' para constar:
Art. 40. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com
empresas públicas, privadas, ou entidades sociais interessadas em
financiar a instalaçáo e manutenção de lixeiras nos pontos de ônibus'
oferecendo em contrapartida, autorização para publicidade nas lixeiras'
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - 83535-000 - fone 3677-1253
CamPo Magro - PR
Cômara Municipal de Campo Magro
Estado do Parund
AÉ. 40 attera o artigo 50 do Projeto de Lei no 01912025, para constar:
Art, 50. O poder executivo deverá padronizar o tamanho, forma e teor
do conteúdo da publicidade.
AÉ. 50 altera o artigo 60 do Projeto de Lei no 01912025, para constar:
AÉ. 60. ficam vedadas propagandas contendo:
l. Produtos fumígenos
ll. bebidas alcoólicas ou quaisquer produtos nocivos à saúde ou
atentatórios à moral e aos bons costumes.
I ll.com fins eleitorais.
lV. publicações contendo material impróprio ou inadequado para
crianças e adolescentes.
AÉ. 60 Exclui o artigo 70 do Projeto de Lei no 01912025.
Art. 70 Os demais dispositivos permanecerâo inalterados.
Sala das comissões, 14 de maio de 2025
A^ult
Presidente
E ROBERTO LEAL
Relator
JOSE
Memb
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - 83535-000 - fone 3677-1253
CamPo Magro - PR
NEGUSSO
rt
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Câmara Municipal de Campo Mogro
Estado do Parand
JustiÍicativa.
ER ROB O LEAL JOS EG SO Presid Relator Membro
Rua Sifvestre Jarek, 120, Centro - 83535-000 - fone 3 677_1253
Campo Magro - 
pR
o
A presente emenda se mostra necessária, com a finaridade excrusiva de adequação
da redação do projeto à rei 95/9g, que dispôe sobre a eraboração, a redaçáo, a
alteração e a consolidação das leis.
Sala das comissões, i4 de maio de 2O2S