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materia nº 48/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 48 / 2010
Date 2010-09-08
EmentaFica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bens imóveis públicos ao Estado do Paraná.
native_id2661

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo a realizar a doação de bens
imóveis públicos ao Estado do Paraná.
A Câmara Municipál de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a
DOAÇÃO de bens imóveis públicos, sob Matrícula n.º12.547 (Registro de Imóveis de
Almirante Tamandaré - PR) e Matrícula n.º1.055 (Registro de Imóveis de Almirante
Tamandaré - PR) ao Estado do Paraná, conforme Registro Imobiliário, Memorial
Descritivo e Plantas em anexo. |
Parágrafo único. Os imóveis em questão deverão ser utilizados
exclusivamente para a manutenção do Colégio Estadual Emília Buzato, que já se
encontra edificado no local, sob pena de imediata retrocessão no caso
descaracterização do fim que motivou o ato de doação.
Art. 2º O bem imóvel público, sob Matrícula n.º12,547 (Registro de
Imóveis de Almirante Tamandaré - PR) possui a seguinte descrição: “lote de terreno,
com área de 2.617,64m?, da quadra 05 (cinco), da Planta Jardim Veneza, situado na
localidade Samambaia, no Município de Campo Magro, desta Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes características e confrontações: medindo 112,00
metros de frente para a Estrada do Cerne; de um lado medindo 35,00 metros,
confrontando com o lote 08; do outro lado medindo 111,00 metros confrontando
com terrenos de Pedro Zanzovo; de forma irregular”. Cadastro n.º
02.08.08.005.0009.01.000 da Prefeitura deste Município.
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
NA
= Es * PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
E e ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º O bem imóvel público, sob Matrícula n.º 1.055 (Registro de
Imóveis de Almirante Tamandaré - PR) possui a seguinte descrição: “lote de terreno
n.º 08 (oito), da quadra 05 (cinco) da Planta Jardim Veneza, situado neste Município
e Comarca, sem benfeitorias, com as seguintes características e confrontações: mede
12,00 metros de frente para a Estrada do Cerne; por 36,00 metros de extensão da
frente aos fundos no lado direito de quem da rua olha o imóvel, onde confronta com
O lote 07; e 35,00 metros do lado esquerdo onde confronta com a área da Prefeitura;
e 9,50 metros na linha de fundos onde confronta com terras de Pedro Zanzovo; de
forma irregular; com a área de 360,00 m?.” Cadastro n.º 02.08.08.005.0008.01.000
da Prefeitura deste Município.
Art. 4º Caso o donatário não atenda o especificado no Parágrafo único do
Artigo 1º desta Lei, o imóvel objeto da presente doação voltará a integrar o
patrimônio público municipal, após regular processo administrativo.
Art. 5º Revoga-se a Lei n.º 636/10.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 08 de Setembro de 2010.
3454 Rffônio Pase
Prefeito Municipal
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em > Discussão
AS Discussã:. Aprovado em ———
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Aprovado em
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cota das Sess5 pá
(DB,
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Por intermédio da Lei n.º 636/10 este Município efetuou a doação dos
referidos imóveis ao Estado do Paraná. No entanto, os artigos 2º e 3º da Lei n.º
636/10 identificaram incorretamente os Cadastros de ambos imóveis.
Assim sendo, por meio da presente Lei o Município vem corrigir o equívoco
e retificar os números dos Cadastros a fim de viabilizar ao donatário que efetue a
transcrição dos bens recebidos em doação.
Para tanto, apresentamos este projeto aos nobres edis, para leitura e
discussão em plenário.
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio PN 4492010 Campo Magro. OS de Setembro de 2H
Exma. Senhora,
dpraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Voss
Excelência pura encaminhar os Projetos de Lei nºs 048 e 049, ambos de 08 de Setembro de UI
para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Lois mo
termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal,
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos du mais elevada css
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ny
José“Antório Pase,
Prefeito Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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