| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2010 |
| Date | 2010-09-08 |
| Ementa | Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bens imóveis públicos ao Estado do Paraná. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bens imóveis públicos ao Estado do Paraná. A Câmara Municipál de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a DOAÇÃO de bens imóveis públicos, sob Matrícula n.º12.547 (Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré - PR) e Matrícula n.º1.055 (Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré - PR) ao Estado do Paraná, conforme Registro Imobiliário, Memorial Descritivo e Plantas em anexo. | Parágrafo único. Os imóveis em questão deverão ser utilizados exclusivamente para a manutenção do Colégio Estadual Emília Buzato, que já se encontra edificado no local, sob pena de imediata retrocessão no caso descaracterização do fim que motivou o ato de doação. Art. 2º O bem imóvel público, sob Matrícula n.º12,547 (Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré - PR) possui a seguinte descrição: “lote de terreno, com área de 2.617,64m?, da quadra 05 (cinco), da Planta Jardim Veneza, situado na localidade Samambaia, no Município de Campo Magro, desta Comarca, sem benfeitorias, com as seguintes características e confrontações: medindo 112,00 metros de frente para a Estrada do Cerne; de um lado medindo 35,00 metros, confrontando com o lote 08; do outro lado medindo 111,00 metros confrontando com terrenos de Pedro Zanzovo; de forma irregular”. Cadastro n.º 02.08.08.005.0009.01.000 da Prefeitura deste Município. Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná NA = Es * PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO E e ESTADO DO PARANÁ Art. 3º O bem imóvel público, sob Matrícula n.º 1.055 (Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré - PR) possui a seguinte descrição: “lote de terreno n.º 08 (oito), da quadra 05 (cinco) da Planta Jardim Veneza, situado neste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as seguintes características e confrontações: mede 12,00 metros de frente para a Estrada do Cerne; por 36,00 metros de extensão da frente aos fundos no lado direito de quem da rua olha o imóvel, onde confronta com O lote 07; e 35,00 metros do lado esquerdo onde confronta com a área da Prefeitura; e 9,50 metros na linha de fundos onde confronta com terras de Pedro Zanzovo; de forma irregular; com a área de 360,00 m?.” Cadastro n.º 02.08.08.005.0008.01.000 da Prefeitura deste Município. Art. 4º Caso o donatário não atenda o especificado no Parágrafo único do Artigo 1º desta Lei, o imóvel objeto da presente doação voltará a integrar o patrimônio público municipal, após regular processo administrativo. Art. 5º Revoga-se a Lei n.º 636/10. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 08 de Setembro de 2010. 3454 Rffônio Pase Prefeito Municipal Õ em > Discussão AS Discussã:. Aprovado em ——— [AQ Ao Aprovado em pla cota das Sess5 pá (DB, Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Por intermédio da Lei n.º 636/10 este Município efetuou a doação dos referidos imóveis ao Estado do Paraná. No entanto, os artigos 2º e 3º da Lei n.º 636/10 identificaram incorretamente os Cadastros de ambos imóveis. Assim sendo, por meio da presente Lei o Município vem corrigir o equívoco e retificar os números dos Cadastros a fim de viabilizar ao donatário que efetue a transcrição dos bens recebidos em doação. Para tanto, apresentamos este projeto aos nobres edis, para leitura e discussão em plenário. Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio PN 4492010 Campo Magro. OS de Setembro de 2H Exma. Senhora, dpraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Voss Excelência pura encaminhar os Projetos de Lei nºs 048 e 049, ambos de 08 de Setembro de UI para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Lois mo termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos du mais elevada css e distinta consideração. Atenciosamente, Ny José“Antório Pase, Prefeito Municipal. Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná