| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2010 |
| Date | 2010-09-08 |
| Ementa | Altera a Lei n° 361/2005 que dispõe sobre a criação de cargos , alteração de tabela salarial e padrões de vencimento. |
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Es * PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO !] ESTADO DO PARANÁ Projeto De Lei Nº 049, de 08 de Setembro de 2010. Altera a Lei nº 361/2005 que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabeia salarial e padrões de vencimento. A Câmara Municipal apfovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art.69/inciso XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Listagem de Cargos, Vagas e Padrões Salariais constantes no Anexo II da Lei nº 361/2005, que dispõe sobre a criação de cargos, sendo alterado o padrão de cargos de nível superior que constava como Padrão 21 para Padrão 22, passando a vigorar a Tabela constante no Anexo desta lei. E, Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/2010. Paço Municipal de Campo Magro, em 08 de Setembro de 2010, Q Jogé Aitônio Pase Prefeito Municipal Aprovado em. 22 ) Pei ASAS ES eso? seussão Sela Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO Listagem de Cargos, Vagas e Padrões Salariais CARGO QUANT. | CLASSES| PADRÃO | | Advogado 03 Bs. 2 = Agrônomo 2 - 23 “| Analista de Desenvolvimento 06! | 23 | Institucional | Arquiteto 02 | 23. Assistente de Administração 35 ! 09 Assistente Social 07. | 23 | Atendente de Consultório Dentário 07 | | 06 Auxiliar de Enfermagem 34. | | 07 a Auxiliar de Manutenção 10, | I 05 a 1 06 Auxiliar de Serviços Administrativos 28 | 05 Auxiliar de Serviços Gerais 15) | I | 01 (cargo em extinção) E Ê H | 02 Contabilista 05 | 15 Contador 03 | 24 Desenhista A 15 Enfermeiro 12 | 23 L Engenheiro Civil 02 23 Engenheiro Florestal | 02 | 23 Farmacêutico/Bioquímico [0 | 22 Fiscal JE JE > Fisioterapeuta 02 is 23 Fonoaudiólogo 02 23 Mecânico 03 o 16 Médico 25 25 Médico da Famiíla IZ— 26 Médico do Trabalho 02 E “5 Ma Motorista 36 I 08 (cargo em extinção) H 09 Nutricionista 04 22 Odontólogo li | 22 Operador de Máquinas | PESO Lo 10 Profissional de Educação Física 03 Lo 2 00 1%. Psicólogo 04 oo 23 Técnico Agrícola 04 | 16. Técnico em Higiene Dental 03 AG [WWW wa Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Técnico em Segurança do Trabalho 02 20. Técnico em Vigilância Sanitária “03 | 16 Turismólogo 02 22 . Veterinário 02 o 23 e. 2Q[[[[W[[W——————————————S3— Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Estamos encaminhando para deliberação dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei que altera o quantitativo de cargos constante no anexo II da Lei nº 361/2005, que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimento. Como preconiza o art. 69, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, é de iniciativa privativa do Prefeito as leis. que disponham sobre a criação de cargos, E funções ou empregos públicos no Poder Executivo. O presente projeto objetiva adequar a remuneração, aumentar o número de cargos de advogado e mecânico para atender a necessidade da Prefeitura, bem como atender as exigências do Tribunal de Contas do Paraná que se manifestou contrário a contratação de assessores jurídicos como cargo em comissão. Ademais a contratação de cargos efetivos viabilizará uma redução no índice de despesas com pessoal. /2 Desta forma, torna-se imperiosa aprovação do presente projeto. ———————&— Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 449/2010 Campo Magro, 08 de Setembro de 2010. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa o Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nºs 048 e 049, ambos de 08 de Setembro de 2010, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis. nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Rj) A Pase, Prefeito Municipal. Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná