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materia nº 49/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 49 / 2010
Date 2010-09-08
EmentaAltera a Lei n° 361/2005 que dispõe sobre a criação de cargos , alteração de tabela salarial e padrões de vencimento.
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Es * PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
!] ESTADO DO PARANÁ
Projeto De Lei Nº 049, de 08 de Setembro de 2010.
Altera a Lei nº 361/2005 que dispõe
sobre a criação de cargos, alteração de
tabeia salarial e padrões de
vencimento.
A Câmara Municipal apfovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO,
nos termos do art.69/inciso XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Listagem de Cargos, Vagas e Padrões Salariais
constantes no Anexo II da Lei nº 361/2005, que dispõe sobre a criação de cargos,
sendo alterado o padrão de cargos de nível superior que constava como Padrão 21
para Padrão 22, passando a vigorar a Tabela constante no Anexo desta lei.
E,
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/09/2010.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 08 de Setembro de 2010,
Q
Jogé Aitônio Pase
Prefeito Municipal
Aprovado em. 22 )
Pei ASAS ES eso? seussão
Sela
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO
Listagem de Cargos, Vagas e Padrões Salariais
CARGO QUANT. | CLASSES| PADRÃO | |
Advogado 03 Bs. 2 =
Agrônomo 2 - 23 “|
Analista de Desenvolvimento 06! | 23 |
Institucional |
Arquiteto 02 | 23.
Assistente de Administração 35 ! 09
Assistente Social 07. | 23 |
Atendente de Consultório Dentário 07 | | 06
Auxiliar de Enfermagem 34. | | 07 a
Auxiliar de Manutenção 10, | I 05
a 1 06
Auxiliar de Serviços Administrativos 28 | 05
Auxiliar de Serviços Gerais 15) | I | 01
(cargo em extinção) E Ê H | 02
Contabilista 05 | 15
Contador 03 | 24
Desenhista A 15
Enfermeiro 12 | 23
L Engenheiro Civil 02 23
Engenheiro Florestal | 02 | 23
Farmacêutico/Bioquímico [0 | 22
Fiscal JE JE
> Fisioterapeuta 02 is 23
Fonoaudiólogo 02 23
Mecânico 03 o 16
Médico 25 25
Médico da Famiíla IZ— 26
Médico do Trabalho 02 E “5 Ma
Motorista 36 I 08
(cargo em extinção) H 09
Nutricionista 04 22
Odontólogo li | 22
Operador de Máquinas | PESO Lo 10
Profissional de Educação Física 03 Lo 2 00 1%.
Psicólogo 04 oo 23
Técnico Agrícola 04 | 16.
Técnico em Higiene Dental 03 AG
[WWW wa
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Técnico em Segurança do Trabalho 02 20.
Técnico em Vigilância Sanitária “03 | 16
Turismólogo 02 22 .
Veterinário 02 o 23
e.
2Q[[[[W[[W——————————————S3—
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando para deliberação dessa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei que altera o quantitativo de cargos constante no anexo II da Lei nº
361/2005, que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e
padrões de vencimento.
Como preconiza o art. 69, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, é de
iniciativa privativa do Prefeito as leis. que disponham sobre a criação de cargos,
E funções ou empregos públicos no Poder Executivo.
O presente projeto objetiva adequar a remuneração, aumentar o número
de cargos de advogado e mecânico para atender a necessidade da Prefeitura, bem
como atender as exigências do Tribunal de Contas do Paraná que se manifestou
contrário a contratação de assessores jurídicos como cargo em comissão.
Ademais a contratação de cargos efetivos viabilizará uma redução no
índice de despesas com pessoal. /2
Desta forma, torna-se imperiosa aprovação do presente projeto.
———————&—
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 449/2010 Campo Magro, 08 de Setembro de 2010.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
o Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nºs 048 e 049, ambos de 08 de Setembro de 2010,
para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis. nos
termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rj)
A Pase,
Prefeito Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
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CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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