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materia nº 34/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 34 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09.
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I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.o 034, de 29 de lunho de 2010.
Lido no Er
do dia
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
75.000,00 (Setenta e cinco mil reals) no
Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 573109.
60
TOTAL
A Câmara M icipal de Campo Magro, aprovou, e eu, Prefeito de
Campo agro sanciono a s inte Lei:
AÉ. 1.o Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$
75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), como segue:
ORGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE O1 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1008.2.050 Manutenção das Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 75.000,00
75.000,00
AÉ. 2.o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na
fonte 60 - CIDE, no importe de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).
AÉ.3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas/
órgãos e ações respectivas.
AÊ.4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 29 de junho de 2010.
4e Aprovrdo rn
Por n"/À#anioPasçor
Prefeito Municipal p,.,,
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S'ala das Sossó
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Sala das Sessôo
\ã D 5J ãa
Estrada do Cerne Km 18,5 n.''18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
]USTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na
Constituição Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Especial, se dará, através do excesso de
arrecadação na fonte 60 - CIDE.
?,
EstÍada do Cêrne Km 18,5 n.''18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oíício P N'361/2010 Compo Magro. 29 de Junho de 2010
Exma. Senhora.
Apraz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaninhar os Projetos de Lei n"s 033, 034, 035, 036, 037. 038, 039 e 040. todos
de 29 de Junho de 2010. paro qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa
Egrégict Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55. da Lei Orgânica Municipal, e Árt.l3l e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os présÍimos da niais elevad.l estíma
e distinta consideração.
Álencíos0mente,
Lido no Exped
do dia
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara |\,Íunicipal de Campo Magro
-* / Ll\§
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Píefeito Nlunicipal.
Estrada do Cernê Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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