| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. |
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I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N.o 034, de 29 de lunho de 2010. Lido no Er do dia Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reals) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573109. 60 TOTAL A Câmara M icipal de Campo Magro, aprovou, e eu, Prefeito de Campo agro sanciono a s inte Lei: AÉ. 1.o Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), como segue: ORGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS UNIDADE O1 DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.452.1008.2.050 Manutenção das Estradas Vicinais 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 75.000,00 75.000,00 AÉ. 2.o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 60 - CIDE, no importe de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais). AÉ.3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas/ órgãos e ações respectivas. AÊ.4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 29 de junho de 2010. 4e Aprovrdo rn Por n"/À#anioPasçor Prefeito Municipal p,.,, c 2 9lrourrlo ovado ttl ô1 , t. .) q) S'ala das Sossó a Sala das Sessôo \ã D 5J ãa Estrada do Cerne Km 18,5 n.''18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ]USTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis. O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito Adicional Especial, se dará, através do excesso de arrecadação na fonte 60 - CIDE. ?, EstÍada do Cêrne Km 18,5 n.''18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oíício P N'361/2010 Compo Magro. 29 de Junho de 2010 Exma. Senhora. Apraz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaninhar os Projetos de Lei n"s 033, 034, 035, 036, 037. 038, 039 e 040. todos de 29 de Junho de 2010. paro qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégict Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55. da Lei Orgânica Municipal, e Árt.l3l e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os présÍimos da niais elevad.l estíma e distinta consideração. Álencíos0mente, Lido no Exped do dia Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara |\,Íunicipal de Campo Magro -* / Ll\§ ,"fffi^" Píefeito Nlunicipal. Estrada do Cernê Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná