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materia nº 33/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 33 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.292.000,00 (três milhões, duzentos e noventa e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09.
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lidc nq Ex
cio cia
edieiê Á Sesa$o
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
3.292.000,00 (Três milhões, duzentos e noventa
e dois mil reais) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 573109.
tla
A Câmara Municipal de Campo Magro, aprovou, e eu, Prefeito de
Campo Magro sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercÍcio
financeiro de 2010, Crálito Adicional especiãl na importância de R$ 3.292.000,00 (Três
milhões, duzentos e noventa e dois mil reals), como segue:
oRGAO 03 SECR ETAR]A M U N ICi PAL D E FI N AN
1 SECRETARIA lvl U N ICI PAL D E FI N AN S U N IDAD E 0
0.001 - Contribui aoP
Tributárias e Contributivas 0030 3,3.90.47.00.00 o
0060 2.000 00 o Tributá rias e Contributivas
04 SECR ETARIA MUNICIPAL DE EDU
U NIDAD E 02 FU N Do I\4 U NICIPAL D E EDU
2.008 - Manuten do rama Escolar
0145 160.000 00 Pa enseD com I o 3.3.90.33.00.00
TOTAL 160.000
04 SECR ETARIA MUNICIPAL DE EDU
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDU
d U d mental 2.010 - Manute Ens no Fu nda as n da
1000 10.000 00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
0102 450.000 00 3.3.90.39.00.00 Outros Servi de Terceiros - PJ
TOTAL 460.000 00
oRGAO 04 SECRETARIA N4 U N ICI PAL D E EDU
UN IDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDU
2.012 Escol - l4anute o daS U n dades ares ENS no Infanti
3.3.90.30.00.00 l,'laterial de Consumo 2.000 00
TOTAL 2.000 00
ORGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU o
Estrada do Cerne Km '18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PROTETO DE LEI N.o o33. de 29 de Junho de 2010.
2.000,00
3.3.90.47.00.00
TOTAL 4.000,00
Escolares -
1000
I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA o
2.014 - Manutenção da Folha de P amento da Educa Básica
3.3.90.49.00.00 Auxílio Tra rte 0103 25.000,00
Auxílio Trans rte 0104 25.000 00
TOTAL 50.000 00
ORGAO 05 SECR ETARIA M U N ICI PAL D E PR M SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIP AL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL
2.023 doP rama Piso Basico Fixo - Manute
1000 10.000 00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
1000 3.000 00 Outros Servi de Terceiros - PJ
TOTAL
ETARIA M U N ICI PAL D E PRo M SOCIAL E CIDADANIA oRGAO 05 SECR
U D E ASSISTE N CIA SO CIAL U N IDAD E FU N DO lvl NICIPAL
2.025 - Manute odoP rama Bolsa Família
1000 5.000 00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
de Terceiros 1000 Outros Servi - PJ 3.3.90.39.00.00
0734 4.4,90.52.00.00 UI mento e Material Permanente
TOTAL
ETARIA t\4 U N ICI PAL D E PRoM SOCIAL E CIDADANIA o RGAO 05 SECR
UNIDADE 2 FUNDO MUNICIPAL DE CIA SOCIAL O
2.026 doP rama PETI - Manute
0742 7.500 00 Outros Servi de Terceiros - PF 3.3,90.36,00.00
TOTAL 7.500 00
SECR ETARIA I\4 U N ICIPAL D E SAU D E 07
N E 02 FU N DO N4 U N ICIPAL D E SAU DE U IDAD
dAS U n dad CS Básrcas de Saúde
01 3 Melhoria em Infra Estrutu TA 1
0303 150.000 00 4.4.90.51.00.00 Obras e Insta
1s0.000 00
OR 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDAD E 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
03 da Fo ha de P mento )d ude 2 4 Man uten
Venci mentoS e Vanta enS Fixas Pessoa 3 1 90 1 1 00 00
3. i.90.13.00.00 Obri
1.360.000 00
Patronais
0303
0303
0303 41.000 00
0303 43.000,00 3.3.90.49.00.00 Auxílio Transporte
TOTAL 1.764.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.036 - Manuten ãodoP rama CAPS
mento e Material Permanente 0324 2.500,00 4.4.90.52.00.00 ui
EstÍada do Cêrne Km'18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-OOO - Campo Magro - Paraná
4
3.3.90.49.00,00
3.3.90.39.00.00
13.000,00
02
2.000,00
7.000,00
14.000,00
TOTAL
320.000,00
J.J 00.00 Outros
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
TOTAL 2.500,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.037 - Manuten das Unidades Básicas de Saúde
Material 0328 45.000 00 3.3.90.30.00.00 de Consumo
1000 19.000 00 3.3.90.36.00.00 Outros Se de Terceiros - PF
0303 19.000 00 3.3.90.36.00.00 Outros Se de Terceiros - PF
0328 45.000 00 3.3.90.39.00.00 Outros Serv de Terceiros - PJ
TOTAL
o RGAO 07 SECR ETARIA M U N ICI PAL D E SA U D E
FU N DO |'.4 U N ICIPAL D E SAUD E U N IDAD E 02
2.061 ão do NASF - Manuten
0495 77.000 00 Outros Servi de Terceiros - Pl 3.3.90.39.00.00
TOTAL 77.000 00
Art. 2.o - Para cobertura do crálito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de
dotações orçamentárias rio exercício de 2010, no montante de R$ 591.500,00 (Quinhentos e
nor"nt" " um mil e quinhentos reais) e o excesso de arrecadação de fontes vinculadas, no
importe de R$ 2.7OO.50O,OO (Dois milhões, setecentos mil e quinhentos reais) como segue:
G 7 ETARIA t4 U N ICI PAL D E SAU D E 0 SECR
U N IDADE 02 FU N DO M U NICI PAL D E SAU DE
2.062 - FES Unidade de Saúde 24 Horus
1333 100.000 00 Material de Consumo
1333 100.000 00 Outros Se de Terceiros - Pl
3.3.90.30.00.00
3.3.90.39.00.00
1334 100.000 00 Outras s com Pessoal
1334 100.000 00 3.3.90.39.00.00 Outros Serv de Terceiros - Pl
TOTAL
o 10 SECR ETARIA M U N ICIPAL D E AD MI NI
U NIDADE 0 1 SEC R ETARIA M U NICIPAL D E ADMI N
da Ad mtnistra Geral 2 049 Manuten o
10.000 00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0510
3.3.90.39.00.00 Outros Serv de Terceiros - PJ 0510 s0.000 00
TOTAL 60.000,00
oRGAO SECRETARIA M U N ICI PAL D E El)U
UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU
2.004 - Manuten das Atividades da Secretaria Munici lde Ed o
Estrada do Cerne Km 18,5 n "18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
45.000,00
3.1.90.34.00.00
400.000,00
04
-p^
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PAR'\NÁ
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1000 12.000,00
TOTAL 12.000,00
o 04 SECRETARIA I4UNICIPAL DE ED
UN]DADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA
2.010 lares - Ensino Fundamental - Manuten das Unidades Esco
0104 25.000 00 3.3.90.30.00.00 l4aterial de Consumo
TOTAL 25.000 00
R 04 SECR ETARIA MUNICIPAL DE EDU
UNIDAD E 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDU o
2.012 - Manute d d Escol ares Ens no Infanti o dAS U n a
0103 25.000 00 Outros Serv de Terceiros - PJ 3.3.90.39.00.00
TOTAL 25.000 00
SOCIAL E CIDADANIA o 05 SEC RETARIA MUNICIPAL DE PRO
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSI CIA SOCIAL
2.020 - Manuten dades do Fundo Munici I de Assistência Social das Ativi
1000 20.000 00 3.3.50.43.00.00 Su Sociais
TOTAL 20.000 00
U SOCIAL E CiDADANIA R 05 SECR ETARIA M U N ICI PAL U E PRoN40
N DO I\4 U N ICIPAL D E ASSI CIA SOCIAL U N IDAD E 02 FU
2.026 rama PETI - Manuten ão do
0734 7,000 00 Outros Se de Terceiros - PJ 3.3.90.39.00.00
TOTAL 7.000 00
SOCIAL E CIDADANIA R 05 SECR ETARIA tv'l U N IC]PAL D E PRoMo
0z FU N DO M U NICIPAL D E ASSISTEN CIA SOCIAL U N IDADE
2.026 rama PETI - Manuten do
Fi srcas 0742 00 3.3.90.48.00.00 outros Auxílios Financei ros a Pessoas
TOTAL
oRGAO 07 SECR EIARIA M U N ICI PAL D E SA U D E
U N IDADE 02 FU N DO M U NICI PAL DE SAU DE
ra das U nidades Bá SIcas de Sa ude 1 01 Mel hona em Infra-Estrutu
u mento e Materia Perma nente 4 4 90 5 2 00 00 19.000 00
19.000 00
1000
TOTAL
RG 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Fixas - Pessoal 049s 77.000 00
UNiDADE O2 FUNDO I\4UNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vanta
2.061 o do NASF - Man
TOTAL
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (4'l)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
l^
6.500,
6.500,00
77.000,00
EHEI&*
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCESSO DE ARRECAD o
AÍt.3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 29 de junho de 2010.
,"!^#*" Pase
Prefeito Municipal
À
n
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Aor
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Pol
ovado cG cor
6
ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO N4UNICIPAL DE SAUDE
2.062 - FES Unidade de Saúde 24 Horas
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 7334 200.000 00
3.1.90.34.00.00 Outras com Pessoal 200.000,00
TOTAL 400.000,00
FONTE VALOR
030 2.00o,oo
060 2.000,o0
160.0oo,00
102 450,0o0,oo
303 1.933.000,O0
324 2,500,oo
328 90.oo0, oo
510 60.qQQpo
742 1.000 00
TOTAL 2.700.5OO,00
Sâlâ Cas Saisóes
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
l JJJ
145
D I rcuqsâc
i:i.l CaS §assiis:i Llg
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
]USTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Credito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido p@eto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Credito Adicional Especial, se dará, através de recursos oriundos do
cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2010 e de excesso de arrecadação
de fontes vinculadas.
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
4
"{ÉE&,-
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, 29 de Junho de 2010
Exma. Senhora,
Ápraz- me cumprimenlá-la, oporlunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei n's 03i, 034, 035' 036, 037, 038. 039 e 040, todos
de 29 de Junho de 2010, para qual solicito a apreciação em regime de urgêncio perante essa
Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e ÁrÍ.131 e
seguintes do Regimenlo lnterno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevadc estima
e distinta consideraÇão.
Átenciosamenle,
ito
ase,
e unlcipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
PresidenÍe da Cômara fulunicipal de Campo Magro
Lioc no ÉxPedientg-da §qsaâo
dodia OZloLt I 'tu
Olício P N'361/2010

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