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materia nº 32/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 32 / 2010
Date 2010-06-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09.
native_id2666

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I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
EsrADo oo plnnrÁ
PROJETO DE LEI NO 32I2O1O
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do
Município conforme Lei 573/2009.
Lido no
dod §cseúo
tqo
o ito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuiçÕes legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI
Art. 10 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2010, Credito Adicional Especial na importância de R$
470.53'l,32 (Quatrocentos e setenta mil, quinhentos e trinta e hum reais e trinta e
dois centavos), como segue:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 08.01. Departamento de Agricultura 08.0í.20.601.í009. Fortalecimento da Agricultura e Meio
Ambiente
08.01.20.60í.1009.1.028 ConvênioMinistériodaAgricultura￾Programa Des. Piscicultura Âgua Doce
4.4.90.52 00.00.00.00.0753 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00.0000 Equipamentos e Material Permanente
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Agricultura
Fortalecimento da Agricultura e Meio
Ambientê
Convênio Ministério da Agricultura -
Aquisição de Equipamentos
Equipamentos e Material Permanente
Equipamentos e Material Permanente
08
08.01.
08.01.20.601.í009
08.0í .20.60í .1 009.1 .027
4.4.90.52.00.00.00.00.075í
4.4.90.52.00.00.00 00.0000
08 0í 20 601.1009.2 063
3.3.90.30 00.00.00.00.0752
3.3.90.30.00.00.00 00.0000
195 000,00
4 200,00
í 35.600.00
15.600,00
117 505,36
2.625.96
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
08.01.
08.01.20.601.1009.
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Depârtamento de Agricultura
Fortalecimento da Agricultura e Meio
Ambiente
Convênio MA - lmplantação de Feira
Livre da Agricultura Familiar e Urbana
Material de Consumo
Material de Consumo
fl
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 20 - Para dar cobertura ao total do Credito Adicional Especial
aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos vinculados (07 51 , 0752 e
0753) provenientes de Convênios com o MAPA - Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento; MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário e com o
MDS - Ministério de Desenvolvimento Social, no importe de R$ 448.105,36
(Quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e cinco reais e trinta e seis centavos) e
recursos oriundos do cancelamento de dotações de recursos livres (0000), a
seguir especificadas:
08.
08.0'1
08.01
08.0't
227 -
229 -
230 -
iãRi"',]ffi iâx H T; 3i31"%:, *,.
Departamento de Agricultura 18.5í'1.1009. Fortalecimento da Agricultura e Meio
Ambiente
18.5í 1.1009.2.043 Saneamento Básico Rural
3.3.90.30.00.00.00.00.0000 Material de Consumo
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - PF
3.3.90.39.00.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - PJ
6 000,00
3.000,00
3 000,00
08, SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 08.0í Departamento de Agricultura 08.0í.18.541.1009. Promoção das Ações Sociais
08.01 . 
'18.541 .1009.2.045 Manutenção do Programa de Preservação
Ambiental
233 - 3.3.90.30.00.00.00.00.0000 Material de Consumo
236 - 3.3.90.39.00.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - PJ
5425,96
5 000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 18 de junho de 2010.
tffi*roPASE ' Prefeito Municipal
Aprov .do otr \ Dlrcuerh
,J'-
Apr
Por
ovrdo I eó
s sla drs srtrôrt
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Í
Por
Sal a drs sollou'
Dlrcurrlo
Estrada do Cerne Km 18,5 n."'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
a
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio para apreciaçáo
dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na
Constituição Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Especial se dará, tendo em vista, a
necessidade de criarem-se dotações para utilização na aquisiçáo dos
equipamentos, material permanente e materiais de consumo, bem como, na
contrapartida dos projetos para aquisiçáo de Retroescavadeira para o
desenvolvimento da piscicultura de água doce, caminhão frigorífico para o
transporte de produtos hortifrutigranjeiros da agricultura familiar e projeto Feira
Livre da Agricultura Familiar, visando o melhor desenvolvimento das atividades
realizadas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, no auxílio aos
agricultores do Município.
Estrada do CeÍne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P N'352/2t)10 (lampo Magro. l8 de Junho de 2010
Exma. Senhora.
Aproz- me cumprimentáJa, oporÍunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encamínhar o Projeto de Lei n" 032, de 18 de Junho de 2010. para qual solicito o
opreciação em regime de urgência perante essa Egrégia casa de Leis, nos termos do disposto no
Art.55, da Lei orgânica Municipal, e Árt.l3l e seguintes do Regimento Interno da câmara
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideroção.
AÍenciosamente,
La$floni, ro,,,
Plefeito Municipal
Lido no
do dia
6eslfo
Exma. Senhora
Sueli ManÍron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
-aJ
Estrada do Cerne Km '1 8,5 n." 18600 - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000
CEP 83535-000 - Câmpo Magro - Paraná

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