| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2010 |
| Date | 2010-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09. |
| native_id | 2666 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
aidxr# I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO EsrADo oo plnnrÁ PROJETO DE LEI NO 32I2O1O SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/2009. Lido no dod §cseúo tqo o ito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI Art. 10 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2010, Credito Adicional Especial na importância de R$ 470.53'l,32 (Quatrocentos e setenta mil, quinhentos e trinta e hum reais e trinta e dois centavos), como segue: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 08.01. Departamento de Agricultura 08.0í.20.601.í009. Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente 08.01.20.60í.1009.1.028 ConvênioMinistériodaAgriculturaPrograma Des. Piscicultura Âgua Doce 4.4.90.52 00.00.00.00.0753 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00.00.00.00.0000 Equipamentos e Material Permanente 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Departamento de Agricultura Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambientê Convênio Ministério da Agricultura - Aquisição de Equipamentos Equipamentos e Material Permanente Equipamentos e Material Permanente 08 08.01. 08.01.20.601.í009 08.0í .20.60í .1 009.1 .027 4.4.90.52.00.00.00.00.075í 4.4.90.52.00.00.00 00.0000 08 0í 20 601.1009.2 063 3.3.90.30 00.00.00.00.0752 3.3.90.30.00.00.00 00.0000 195 000,00 4 200,00 í 35.600.00 15.600,00 117 505,36 2.625.96 Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 08.01. 08.01.20.601.1009. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Depârtamento de Agricultura Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente Convênio MA - lmplantação de Feira Livre da Agricultura Familiar e Urbana Material de Consumo Material de Consumo fl PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 20 - Para dar cobertura ao total do Credito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos vinculados (07 51 , 0752 e 0753) provenientes de Convênios com o MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário e com o MDS - Ministério de Desenvolvimento Social, no importe de R$ 448.105,36 (Quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e cinco reais e trinta e seis centavos) e recursos oriundos do cancelamento de dotações de recursos livres (0000), a seguir especificadas: 08. 08.0'1 08.01 08.0't 227 - 229 - 230 - iãRi"',]ffi iâx H T; 3i31"%:, *,. Departamento de Agricultura 18.5í'1.1009. Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente 18.5í 1.1009.2.043 Saneamento Básico Rural 3.3.90.30.00.00.00.00.0000 Material de Consumo 3.3.90.36.00.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - PF 3.3.90.39.00.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - PJ 6 000,00 3.000,00 3 000,00 08, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 08.0í Departamento de Agricultura 08.0í.18.541.1009. Promoção das Ações Sociais 08.01 . '18.541 .1009.2.045 Manutenção do Programa de Preservação Ambiental 233 - 3.3.90.30.00.00.00.00.0000 Material de Consumo 236 - 3.3.90.39.00.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - PJ 5425,96 5 000,00 Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 18 de junho de 2010. tffi*roPASE ' Prefeito Municipal Aprov .do otr \ Dlrcuerh ,J'- Apr Por ovrdo I eó s sla drs srtrôrt c Í Por Sal a drs sollou' Dlrcurrlo Estrada do Cerne Km 18,5 n."'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio para apreciaçáo dos nobres Edis. O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito Adicional Especial se dará, tendo em vista, a necessidade de criarem-se dotações para utilização na aquisiçáo dos equipamentos, material permanente e materiais de consumo, bem como, na contrapartida dos projetos para aquisiçáo de Retroescavadeira para o desenvolvimento da piscicultura de água doce, caminhão frigorífico para o transporte de produtos hortifrutigranjeiros da agricultura familiar e projeto Feira Livre da Agricultura Familiar, visando o melhor desenvolvimento das atividades realizadas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, no auxílio aos agricultores do Município. Estrada do CeÍne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P N'352/2t)10 (lampo Magro. l8 de Junho de 2010 Exma. Senhora. Aproz- me cumprimentáJa, oporÍunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encamínhar o Projeto de Lei n" 032, de 18 de Junho de 2010. para qual solicito o opreciação em regime de urgência perante essa Egrégia casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei orgânica Municipal, e Árt.l3l e seguintes do Regimento Interno da câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideroção. AÍenciosamente, La$floni, ro,,, Plefeito Municipal Lido no do dia 6eslfo Exma. Senhora Sueli ManÍron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro -aJ Estrada do Cerne Km '1 8,5 n." 18600 - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000 CEP 83535-000 - Câmpo Magro - Paraná