| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NOO3l/2010 Lido no Ex ienle da§esúo do dta i@J ,1C 8.cÍüfdo SÚttule: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor dê R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) no Orçamênto Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09 42.000,00 42.000,00 O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçóes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovaçáo, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 'l.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), como segue: ORGÁO 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL UNIDADE 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01 .031 .1001 .2.001 Manúençáo das Atividades do Legislativo Municipal 3. 1.90.11.oo.o0 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1000 TOTAL Art. 2.o - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, seráo utilizados recursos oriundos da anulaçáo parcial das dotações que seguem, no importe de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais). ónoÃo 10 sEcRETARtA MUNtctPAL DE ADMINISTRAÇÃo UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO 04.'122j002.2.048 Manutençáo da Folha de Pagamento - Adminisüaçáo Geral 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1000 42.000,00 TOTAL 42.000,00 Art. 3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgáos e açóes respectivas. Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçáo 4 Apr Por ED ovado rn-- Discutlâo Âprovrdo rn ? For , Sr lã drr Ses sôos La@. JO PR FEI MUNICIPAL'" r das Sessõss Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ,I MO PASE Íê a P nta Dlrcur.ràc Campo Magro, 15 de iunho de 201 0. ÉfFr&H,l I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Excelentíssima VereadoÍa Presidente e Excelentíssimos Em atendimento ao solicitado no OÍício n.o 101/2010 - GP, encaminhamos o Projeto de Lei 031/201 0, cujo objeto é suplementar no orçamento do Município a dotação referente à despesa com pessoal do Legislativo - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal. E a justificativa Vereadores: Estradâ do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (4'l) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PAR'TNÁ OJício P N'350/2010 Exma. Senhora. Apraz- me cumprimentáJa, oporlunidode em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n'031, de 15 de Junho de 2010, para qual solicito a apreciaçõo em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposlo no Art.55, da Lei Orginica Municipal, e Art.l3l e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensõo dos Nobres Edis, reítero os préstimos da mais elevoda esÍima e distinta consideraçõo. Álenciosamenle, 'é Ánto io Pase, Municipol. Liclo no Ex@iente da sescáo do dia 1) /OG / tO t crülÍb Exms. Senhora Sueli Manfron Bozo Presidente da Cônara Municipal de Campo Magro a7z Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (4'l)3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Campo Magro. I 5 de Junho de 2010.