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materia nº 35/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 35 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09.
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
EsrADo oo panarÁ
Lido no Exped dâscsdo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
68.000,00 (Sessenta e oito mil reais) no
Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 573109.
do dia
A Câmara Municipal de Campo Magro, aprovou, e eu, Prefeito de
Campo Magro sanciono a seguinte Lei:
AÊ. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercÍcio financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$
68.000,00 (Sessenta e oito mil reais), como segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN
UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN
2.003 - Manute o dAS Ati dades da Secreta Tta M u n I de Fina
mentos e Material Permanente 0501 25.000 4.4.90.52.00,00 E ut
TOTAL 25.000 00
RGAO 07 SEC R ETA RIA MU N ICI PAL D E SAU DE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.037 - Manuten o das Unidades Básicas de Saúde Ça
0501 15.000 00 4.4.90.52.00.00 ui tos e lYaterial Permanente
TOTAL 15.000,00
oRGAo 10 SEcRETARI MU N ICIPAL DE ADM INISTRA
UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA o
2.049 - Manuten o da Administr Geral
UI mentos e Material Permanente 0501 00 4.4.90.52.00.00
TOTAL 28.000 00
Estrada do Cerne Km 18,5 n ''18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
- ôep asses-ooo - campo Magro - Paraná
PROJETO DE LEI N.o 035, de 29 de Junho de 2010.
28.000
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2.o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no
atigo anterior, serão -utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na
fonte 0501 - ALIENAÇAO DE ATIVOS/LEILAO, no importe de R$ 68.000,00 (Sessenta
e oito mil reais).
Art.3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
AÊ.4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 29 de junho de 2010.
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§ l i: ,.,; as Ses sóos Sala cas Scsrô.9,
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Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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n"effiioe"n
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na
Constituição Federal, Lei4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Especial, se dará, através do excesso de
arrecadação fonte 0501 - ALIENASO DE AnVoSiLEIúo.
Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
ãff€."
PREFETTURA DO TIUNIGIPIO DE GAMPO tt'AGRO
EsrADo oo PenaxÁ
Afcio P N" 361/2010 Campo Magro, 29 de Junho de 2010.
Exma. Senhora,
Ápraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei n's qii, 034, 035, 036, 037. 038. 039 e 040, todos
de 29 de Junho tle 2010, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante esso
Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Árt.55, da Lei Orgânica Municilnl, e ÁrÍ.131 e
seguintes do Regimenlo Inlerno da Câmora Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais eleva,Jq estima
e distinta consideração.
Alenciosamente,
e,
urticipal.
Lido no Exoeditnte da §escâo
aooia'Qi tQLTLQ￾Exma- Senhora
Sueli Manfron Bop
Presidente da Cúmqra Municipal de Campo Magro
Í.th

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