| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. |
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"@- PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO EsrADo oo panarÁ Lido no Exped dâscsdo Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573109. do dia A Câmara Municipal de Campo Magro, aprovou, e eu, Prefeito de Campo Magro sanciono a seguinte Lei: AÊ. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercÍcio financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais), como segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN 2.003 - Manute o dAS Ati dades da Secreta Tta M u n I de Fina mentos e Material Permanente 0501 25.000 4.4.90.52.00,00 E ut TOTAL 25.000 00 RGAO 07 SEC R ETA RIA MU N ICI PAL D E SAU DE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.037 - Manuten o das Unidades Básicas de Saúde Ça 0501 15.000 00 4.4.90.52.00.00 ui tos e lYaterial Permanente TOTAL 15.000,00 oRGAo 10 SEcRETARI MU N ICIPAL DE ADM INISTRA UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA o 2.049 - Manuten o da Administr Geral UI mentos e Material Permanente 0501 00 4.4.90.52.00.00 TOTAL 28.000 00 Estrada do Cerne Km 18,5 n ''18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 - ôep asses-ooo - campo Magro - Paraná PROJETO DE LEI N.o 035, de 29 de Junho de 2010. 28.000 PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 2.o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no atigo anterior, serão -utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0501 - ALIENAÇAO DE ATIVOS/LEILAO, no importe de R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais). Art.3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. AÊ.4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 29 de junho de 2010. 4e * D is iug.!ão A g:r Fcr ovadc cm e 3 Dlrcusrãc o Apí Por ovsdc oú § l i: ,.,; as Ses sóos Sala cas Scsrô.9, P nt Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 4 n"effiioe"n Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis. O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei4.320164 e Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito Adicional Especial, se dará, através do excesso de arrecadação fonte 0501 - ALIENASO DE AnVoSiLEIúo. Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ãff€." PREFETTURA DO TIUNIGIPIO DE GAMPO tt'AGRO EsrADo oo PenaxÁ Afcio P N" 361/2010 Campo Magro, 29 de Junho de 2010. Exma. Senhora, Ápraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei n's qii, 034, 035, 036, 037. 038. 039 e 040, todos de 29 de Junho tle 2010, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante esso Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Árt.55, da Lei Orgânica Municilnl, e ÁrÍ.131 e seguintes do Regimenlo Inlerno da Câmora Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais eleva,Jq estima e distinta consideração. Alenciosamente, e, urticipal. Lido no Exoeditnte da §escâo aooia'Qi tQLTLQExma- Senhora Sueli Manfron Bop Presidente da Cúmqra Municipal de Campo Magro Í.th