materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Parsná
SUBSTITUTIVO NO 01 AO PROJETO DE LEI N" 2912025
Súmula: substitui o projeto de lei no 2912025, que
tem por ementa "lnstitui o Programa Terra Forte
Campo Magro, com o objetivo de fortalecer as
políticas públicas de apoio à agricultura familiar no
municÍpio por meio do incentivo à correção do solo
agrícola.
Art. 10 Altera o art. 1o da lei municipal no 1.07312019, para constar a seguinte
redação.
Art. 10 Fica criado o Programa Municipal de Correção do Solo -
TERRA FORTE CAMPO MAGRO, que consistirá na doação e a aplicação
(se necessária) de calcário nas áreas produtoras dos agricultores familiares
de Campo Magro, que fizerem a inscrição de adesão ao programa na
Secretaria Municipal da Agricultura, na Casa do Agricultor ou na IDR -
lnstituto de Desenvolvimento Rural do Município, distribuído de acordo com
recomendação técnica da análise de solo de laboratório.
Parágrafo único: O Programa Municipal de Correção do Solo -
TERRA FORTE CAMPO MAGRO, desenvolvido pela Secretaria Municipal
da Agricultura e Coordenaria Especial de Agricultura Familiar, tem como
objetivo:
| - oportunizar a prática da correção do solo, por meio da aplicação do
calcário nas áreas de plantio dos agricultores familiares de Campo Magro;
ll - diÍundir e incentivar a prática de correçáo e sua importância para
o aumento da produtividade;
lll - incentivar o uso de práticas sustentáveis de correção do solo nas
propriedades rurais de Campo Magro;
lV - ampliar o acesso dos agricultores familiares ao corretivo de solo,
facilitando a aquisição direta junto às empresas produtoras e fornecendo o
transporte até as propriedades;
V - reduzir os custos da produção agrícola e aumentar a produtividade
e a renda dos agricultores familiares do município;
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Vl - potencializar a produção local, especialmente nas propriedades
que fornecem alimentos para programas públicos como o PAA (Programa
de Aquisição de Alimentos) e a merenda escolar,
Art, 20 Altera o art. 20 da lei municipal no 1.07312019, para constar a seguinte
redação.
Art. 20 O Programa consiste em repassar ate 25 (vinte e cinco)
toneladas de calcário para cada Agricultor Familiar beneficiado, com
transporte gratuito até a propriedade distante no máximo 60 quilômetros do
local da aquisição.
Art. 30 Revoga o parágrafo único do art. 4o da lei municipal no 1.07312019
Art.40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposiçÕes em contrário.
Campo Magro, 19 de maio de2025.
r.i S .,J-\
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JUSTIFICATIVA.
Senhores vereadores.
Apresento o substitutivo ao Projeto, adequando-o
à lei existente, complementando-a naquilo que é pertinente, visto que o projeto
apresentado, se aprovado, conflitaria com algumas diretivas já adotadas na lei em
vigência.
Assim, peço aos pares que aprovem o substitutivo
apresentado.
Campo Magro, '19 de maio de 2025
-1\-l 5 o^ S^.: &
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