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Câmura Municipal de Campo Magro
Estado do Purand
Emenda no 01 ao Projeto de Lei no 03012025
SUMULA: "Propõe alterações no Projeto
de Lei no 3012025."
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas
atribuiçÕes legais, com fundamento no artigo 98, ll, do Regimento lnterno e
artigo í05 §2 da Lei Orgânica Municipal, propÕe a presente EMENDA ao
Projeto de Lei no 030/2025, nos termos a seguir
AÉ. 'lo Altera o cáput do artigo 2' e o parágrafo 2o do Projeto de Lei no 030/2025,
passando a constar as seguinte redação:
Art. 20 O projeto de lei de iniciativa popular poderá ser
apresentado à Câmara Municipal se subscrito por, no mínimo, 5%
(cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo
assunto de interesse especÍfico do MunicÍpio, da cidade ou de
bairros, conforme prevê o caput do artigo 50 da Lei Orgânica do
Município de Campo Magro.
(. ..)
§2o A tramitaçáo do projeto que trata esta lei, obedecerá às
normas descritas no artigo 224 do Regimento lnterno da Câmara
Municipal.
Art. 2" As demais disposições permanecem inalteradas
Câmara M al de Campo Magro, 10 de junho de 2025
MAR L E
PRESIDENTE
ROBERTO LEAL
RELATOR ô
JOSELAIN
MEMBRO
M NEGUSSO
Rua Silvestrc Jarclq 120. Centro - CEI' 81.535-0()0 Cnnrpo lllagro l'R li'ne3677-ll5J
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Cômara Municipal de Campo Magro
Estado do Parand
JUSTIFICATIVA
Há necessidade de correçôes pontuais no
projeto de lei ordinária n'03012025, para corrigir sua redação por erro de
digitação e falta de uma palavra no texto.
Câmara Municipal de Campo Magro, 10 de junho de2025.
MAR L
PRESIDENTE
ROBERTO LEAL
RELATOR
JO SSO
MEMBRO
Rua Silvestre Jarek 120. Ccntro- CEll'83.53i-(){)0 Canrlo i\1agl1) l}lt |(nre3677-1153
www.campomaeÍo.pÍ.lcg.br ] contatoia camatüdccampotnagro.pr.tor.hr
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