materia nº 69/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
as Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR
GABINETE DA VEREADORA JOSELAINE MENEGUSSO
REQUERIMENTO nº 069/2025
Solicita o cumprimento da Lei
Cã E
“didi Magro - PR Municipal nº 1.103/2019, que trata da
DINA if obrigatoriedade da elaboração e
PROTOCOLO GERAL 2902/20: divulgação do R E tivo do
Data: 16/06/2025 - Harés 2025 gaç esumo Executivo s
(2028 - Horário: 15:30 certames.
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Poder Executivo Municipal, solicitando o imediato cumprimento da Lei Municipal nº
1.103, de 14 de outubro de 2019, que determina a obrigatoriedade da elaboração de
Resumo Executivo em todos os certames dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como
sua divulgação nas redes sociais oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Campo
Magro.
Justifica-se o presente requerimento em razão de que, conforme apurado, a
referida lei não vem sendo cumprida integralmente, tendo a última publicação ocorrido
em dezembro de 2024 (conforme anexos). Desde então, não foram observadas novas
publicações, contrariando o disposto na legislação municipal vigente e prejudicando a
transparência e o acesso à informação por parte da população.
A divulgação periódica dos Resumos Executivos é essencial para garantir a
publicidade dos atos administrativos, princípio fundamental da Administração Pública,
além de fortalecer os mecanismos de controle social e participação cidadã.
Diante do exposto, requer-se que:
1. Seja retomada, com a máxima brevidade, a elaboração e divulgação dos
Resumos Executivos conforme previsto na lei.
2. Sejam informadas a esta Casa de Leis as medidas que estão sendo adotadas para
garantir o cumprimento da referida legislação.
Sem mais, aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Campo Magro, 06 de junho de 2025
EN
VEREADORA
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Receitas Recursos Governo
Estadual e Federal
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Resumo Executivo TCE PCA Prestação
de Contas Anual
+ Saiba Mais + Saiba Mais
https://www.campomagro.pr.gov.br/transparencias
Acesso em: 04/06/2025 - 15:43
CARTA DE SERVIÇOS TRANSPARÊNCIA NOTICIAS
Resumo Executivo
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https://www.campomagro.pr.gov.br/pagina-site/45
Acesso em: 04/06/2025 - 15:45
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO-PR
CAMPO MAGRO
RESUMO EXECUTIVO
Em cumprimento a LEI MUNICIPAL Nº 1103/2019, segue resumo executivo:
Modalidade e numero do
processo
Aquisição de brinquedos educativos para o Centro
Municipal de Educação Infantil -CMEI Ester Woller, por
meio de dispensa de licitação, com recurso da Emenda
Impositiva ART. 105 A, uma vez que os itens solicitados
apresentaram deserto grupo 01 e fracassados grupos 06
e 07 Pregão Eletrônico 47/2024
Dispensa Numerada n.º 09/2024
Quantidades e Preços de
colacanda: (R$ 26.550,00 (vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta
reais)
Prazo de vigência do
contrato:
Link de consulta: bt
Última dispensa publicada em 19/12/2024
https://www.campomagro.pr.gov.br/uploads/67655e58b46df pdf
Acesso em 4/06/2025 às 15:46
Nao se aplica
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c
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