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materia nº 11/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 11 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaDisciplina o Uso de Veículos da Frota Municipal e dá outras providências.
native_id2683

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEGISLATIVO No. 01 1/20í í
Lido no Ex
do dia
Súmula: " Disciplina o Uso de Veículos
da Frota Municipal e dá Outras
Providências".
o or infra-assinado, no uso de suas atribuiçÕes legais,
submete a aprovação o Plenário o seg uinte proieto de lei
"A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná,
aprovou, por proposta do Vereador Gusto Juninho, e eu, José Antonio Pase,
Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte LEI:
Art. 1". Todos os veiculos automotores da frota ou a serviço dos
órgãos da administração pública municipal, serão identificados na forma desta
Lei.
Art. 20. Consíderam-se veículos automotores, para fins dessa
lei, carros, caminhonetes, ônibus, microônibus, vans, caminhões, tratores,
maquinários, motociclos e afins.
Art. 30 - Durante a execução dos trabalhos, as pessoas
jurídicas contratadas para prestar serviços e/ou obras ao Município de
Campo Magro, ficam obrigadas a identificar suas máquinas, veículos,
equipamentos e similares, com placas ou adesivos fixados nas laterais,
indicando, com clareza, que estão a serviço da Prefeitura do lrlunicípio
de Campo Magro, como a outro órgão da administração indireta, ou a
outro Poder.
Parágrafo único - As placas ou adesivos deverão
identificar o orgão público municipal para o qual o serviço e/ou obra está
sendo prestado.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535'000 - Fone: (411 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mait: cmcampomagro@onda.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único: Nos veículos em que não seja possível a utilização nas
portas laterais, o adesivo de identificação deverá ser afixado em local visível,
em dimensão proporcional ao tamanho do veículo.
Art. 50 - Fica vedada a utilização de veículos oficiais por
servidores de qualquer categoria, no transporte da residência para o serviço ou
vice-versa, sob pena de responsabilidade do usuário e de quem haja
autorizado o transporte.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:
a) nos casos de emergência, devidamente justificados e
comprovados;
b) aos ônibus, micro-ônibus ou vans, próprios ou locados,
utilizados especificamente no transporte de pessoal.
Art. 60 - E vedado o transporte, nos veículos de prestação de
serviços, de pessoas estranhas aos serviços, exceto em razão das
necessidades específicas do serviço público.
Art. 70 - Os veículos oÍlciais de prestação de serviços serão
identificados, obrigatoriamente, com as seguintes informaçÕes:
| - Prefeitura do Município de Campo Magro ou Câmara
Municipal de Campo Magro;
ll - O nome do órgão que dele se utiliza;
lll - O número de frota;
IV - USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO.
Art. 8o - Os veículos oficiais de prestação de serviços serão
guardados nas garagens ou pátios de seus órgáos detentores.
Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-1253
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Art. 4'. A identificação de que trata esta Lei será afixada nas
portas dianteiras dos veiculos, em cor de destaque, e sua dimensão terá
proporção clara e visível.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Aprovrdo am DlrcclÊ Por
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br
Parágrafo único - Em casos excepcionais, devidamente
motivados, a autoridade competente poderá autorizar, por escrito, a guarda do
veículo em outras locais.
Art. 90 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
máximo de 90 (noventa) dias da sua sanção, efetuando as alteraçÕes
necessárias à sua implantação.
Art. 'l0o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Sala das SessÕes, em 21 de novembro de2011.
JUNINHO
Vereador/Proponente
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ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
O presente Projeto tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota
municipal em atividades que não estejam relacionadas a serviço do município.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, aliada aos princípios da moralidade e
publicidade, impÕe aos gestores públicos a fixação de normas claras sobre o
uso de veículos e bens da municipalidade, evitando com isso o chamado
'desvio de finalidade'.
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