| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2011 |
| Date | 2011-11-21 |
| Ementa | Disciplina o Uso de Veículos da Frota Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 2683 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO LEGISLATIVO No. 01 1/20í í Lido no Ex do dia Súmula: " Disciplina o Uso de Veículos da Frota Municipal e dá Outras Providências". o or infra-assinado, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete a aprovação o Plenário o seg uinte proieto de lei "A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Vereador Gusto Juninho, e eu, José Antonio Pase, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte LEI: Art. 1". Todos os veiculos automotores da frota ou a serviço dos órgãos da administração pública municipal, serão identificados na forma desta Lei. Art. 20. Consíderam-se veículos automotores, para fins dessa lei, carros, caminhonetes, ônibus, microônibus, vans, caminhões, tratores, maquinários, motociclos e afins. Art. 30 - Durante a execução dos trabalhos, as pessoas jurídicas contratadas para prestar serviços e/ou obras ao Município de Campo Magro, ficam obrigadas a identificar suas máquinas, veículos, equipamentos e similares, com placas ou adesivos fixados nas laterais, indicando, com clareza, que estão a serviço da Prefeitura do lrlunicípio de Campo Magro, como a outro órgão da administração indireta, ou a outro Poder. Parágrafo único - As placas ou adesivos deverão identificar o orgão público municipal para o qual o serviço e/ou obra está sendo prestado. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535'000 - Fone: (411 3677'1253 Campo Magro - PR - e-mait: cmcampomagro@onda.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único: Nos veículos em que não seja possível a utilização nas portas laterais, o adesivo de identificação deverá ser afixado em local visível, em dimensão proporcional ao tamanho do veículo. Art. 50 - Fica vedada a utilização de veículos oficiais por servidores de qualquer categoria, no transporte da residência para o serviço ou vice-versa, sob pena de responsabilidade do usuário e de quem haja autorizado o transporte. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica: a) nos casos de emergência, devidamente justificados e comprovados; b) aos ônibus, micro-ônibus ou vans, próprios ou locados, utilizados especificamente no transporte de pessoal. Art. 60 - E vedado o transporte, nos veículos de prestação de serviços, de pessoas estranhas aos serviços, exceto em razão das necessidades específicas do serviço público. Art. 70 - Os veículos oÍlciais de prestação de serviços serão identificados, obrigatoriamente, com as seguintes informaçÕes: | - Prefeitura do Município de Campo Magro ou Câmara Municipal de Campo Magro; ll - O nome do órgão que dele se utiliza; lll - O número de frota; IV - USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO. Art. 8o - Os veículos oficiais de prestação de serviços serão guardados nas garagens ou pátios de seus órgáos detentores. Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda,com.br Art. 4'. A identificação de que trata esta Lei será afixada nas portas dianteiras dos veiculos, em cor de destaque, e sua dimensão terá proporção clara e visível. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ,1 Aprovrdo am DlrcclÊ Por Por Sa ia das Sa i" dre 5r,r Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br Parágrafo único - Em casos excepcionais, devidamente motivados, a autoridade competente poderá autorizar, por escrito, a guarda do veículo em outras locais. Art. 90 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias da sua sanção, efetuando as alteraçÕes necessárias à sua implantação. Art. 'l0o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário. Sala das SessÕes, em 21 de novembro de2011. JUNINHO Vereador/Proponente Aprovadc em p c F1",,,.r- ir ) a A/\ 1 anlc c r,rl :i CÂMARA MUNIGIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ Justificativa O presente Projeto tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal em atividades que não estejam relacionadas a serviço do município. A Lei de Responsabilidade Fiscal, aliada aos princípios da moralidade e publicidade, impÕe aos gestores públicos a fixação de normas claras sobre o uso de veículos e bens da municipalidade, evitando com isso o chamado 'desvio de finalidade'. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-'1253 Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br