| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.020.408,17 (Hum milhão, vinte mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 042, de 12 de dezembro de 2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.020.408,17 (Hum milhão, vinte mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. Lido no Expediente da do dia 43/13 A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: — Art. 1º - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.020.408,17 (Hum milhão, vinte mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos), como segue: e CONTRATO 751408/2010 — MINISTI ÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.451.1008.2.082 — Defesa Civil 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 20.408,17 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0762 284.510,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0762 715.490,00 | 1.020.408,17 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0762 — Defesa Civil, no importe de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) e R$ 20.408,17 (Vinte mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos) na fonte 1000 — Livre. Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos 1 e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. a Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação à cravado em Discussão Aprovado em Ei Discuasão Por — LAZLAN Paço Municipal de Campo Mai =. em 12 de dezembro de 201 APROVADO EM É LNE AM 2 a SOVADO EM 20 2 pm Votos favoráveis Jost Antônio Blise -—— SA | Votos Eco a ) Votos contrários Prefeito Municipal... Ao Votos Sonido aa Abstenções ——55- Abstenções PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres £dis. O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito Adicional Especial se dará por meio de recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0762 - Defesa Civil, no importe de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) e R$ 20.408,17 (Vinte mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos) na fonte 1000 — Livre. A presente abertura de crédito objetiva dar cumprimento ao Convênio firmado após as enchentes de 2009, entre esta Municipalidade e o Ministério da Integração Nacional, cuja finalidade é a disponibilização de recursos para realização de obras e benfeitorias no Município. h Verificado o interesse público, submetemos aos nobres Edis o presente projeto para leitura e apreciação, o qual se faz imperiosa sua aprovação. + (a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Ofício P Nº 369/2011 - P , Campo Magro, 12 de dezembro de 2011. Exmo. Senhor, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nºs 040, 041 e 042, todos datados de 12 de dezembro de 2011, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ref Pase P Municipal. Exmo. Senhor Odair Cordeiro Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná