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materia nº 43/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 43 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.020.408,17 (Hum milhão, vinte mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 042, de 12 de dezembro de 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.020.408,17 (Hum milhão, vinte mil,
quatrocentos e oito reais e dezessete centavos)
no Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 659/10.
Lido no Expediente da
do dia 43/13
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
— Art. 1º - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.020.408,17
(Hum milhão, vinte mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos), como segue: e
CONTRATO 751408/2010 — MINISTI ÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.1008.2.082 — Defesa Civil
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 20.408,17
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0762 284.510,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0762 715.490,00
| 1.020.408,17
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0762 —
Defesa Civil, no importe de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) e R$ 20.408,17 (Vinte
mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos) na fonte 1000 — Livre.
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexos 1 e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
a Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
à cravado em Discussão Aprovado em Ei Discuasão
Por
—
LAZLAN Paço Municipal de Campo Mai
=. em 12 de dezembro de 201
APROVADO EM É LNE AM 2 a SOVADO EM 20 2 pm
Votos favoráveis Jost Antônio Blise -—— SA | Votos Eco a
) Votos contrários Prefeito Municipal... Ao Votos Sonido
aa Abstenções ——55- Abstenções
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres £dis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Especial se dará por meio de recursos
oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0762 - Defesa Civil, no importe de R$
1.000.000,00 (Hum milhão de reais) e R$ 20.408,17 (Vinte mil, quatrocentos e oito reais e
dezessete centavos) na fonte 1000 — Livre.
A presente abertura de crédito objetiva dar cumprimento ao Convênio
firmado após as enchentes de 2009, entre esta Municipalidade e o Ministério da Integração
Nacional, cuja finalidade é a disponibilização de recursos para realização de obras e
benfeitorias no Município. h
Verificado o interesse público, submetemos aos nobres Edis o presente projeto
para leitura e apreciação, o qual se faz imperiosa sua aprovação. +
(a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P Nº 369/2011 - P , Campo Magro, 12 de dezembro de 2011.
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nºs 040, 041 e 042, todos datados de 12 de
dezembro de 2011, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa
Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ref Pase
P Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná

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