| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 469.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 469.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 469.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove mil reais) como segue: ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.1005.2.014 — Manutenção da Folha de pagamento da Educação Básica 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 0104 350.000,00 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais [0104 50.000,00 | TOTAL 400.000,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.036 — Manutenção do Programa CAPS 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 0337 10.000,00 TOTAL 10.000,00 ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE — 18.541.1009.2.045 — Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente 3.3.90.39.00.00 (Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 40.000,00 | TOTAL 40.000,00 ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.601.1009.2.040 — Promoção da Produção Vegetal 3.3.30.41.00.00 [Contribuições [1000 19.000,00 | [TOTAL 19.000,00 pe PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO | ESTADO DO PARANÁ | Gabinete do Prefeito Municipal Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2011, no montante de R$ 419.000,00 (Quatrocentos e dezenove mil reais) e o excesso de arrecadação no importe de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), como segue: ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.008 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar = 3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção 1000 348.000,00 | TOTAL | 348.000,00 . ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.1.013 - Melhoria em infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 1000 | 71.000,00 TOTAL 71.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO o 337 10.000,00 1000 — Fundo Meio Ambiente 40.000,00 | L TOTAL 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 12 de dezembro de 2011. ns io Pase º , refeito Municipal 2 ado em — LO Disouasão Aprovado em a Discuasão Aprov a - ES TELY, nte i pci PROVADO EM BE /AZ fm APROVADO EM 8/12 /m —QH votos favoráveis —o1 Votos favoráveis — OC Votos contrários Votos contrários — DDD. Abstenções E Abstenções dy 8 agente; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres £dis. O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito Adicional Suplementar se dará por meio de recursos oriundos do cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2011, no montante de R$ 419.000,00 (Quatrocentos e dezenove mil reais) e o excesso de arrecadação no importe de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Verificado o interesse público, submetemos aos nobres Edis o presente projeto para leitura e apreciação, o qual se faz imperiosa sua aprovação. ), PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Ofício P Nº 369/2011 - P Campo Magro, 12 de dezembro de 2011. Exmo. Senhor, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nºs 040, 041 e 042, todos datados de 12 de dezembro de 2011, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, refri Pase P ito Municipal. Exmo. Senhor Odair Cordeiro Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Lido no Expediente da Sessão do dia AB /A2 pm Secretário