br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 41/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 41 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 469.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010.
native_id2686

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
469.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove
mil reais) no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 659/2010.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
469.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove mil reais) como segue:
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.1005.2.014 — Manutenção da Folha de pagamento da Educação Básica
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 0104 350.000,00
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais [0104 50.000,00
| TOTAL 400.000,00
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.036 — Manutenção do Programa CAPS
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 0337 10.000,00
TOTAL 10.000,00
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE —
18.541.1009.2.045 — Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
3.3.90.39.00.00 (Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 40.000,00 |
TOTAL 40.000,00
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.601.1009.2.040 — Promoção da Produção Vegetal
3.3.30.41.00.00 [Contribuições [1000 19.000,00 |
[TOTAL 19.000,00
pe
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO |
ESTADO DO PARANÁ |
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento
de dotações orçamentárias no exercício de 2011, no montante de R$ 419.000,00
(Quatrocentos e dezenove mil reais) e o excesso de arrecadação no importe de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais), como segue:
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2.008 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar =
3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção 1000 348.000,00
| TOTAL | 348.000,00
. ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.1.013 - Melhoria em infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 1000 | 71.000,00
TOTAL 71.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO o
337 10.000,00
1000 — Fundo Meio Ambiente 40.000,00 |
L TOTAL 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 12 de dezembro de 2011.
ns io Pase
º , refeito Municipal 2
ado em — LO Disouasão Aprovado em a Discuasão
Aprov a -
ES TELY,
nte i pci
PROVADO EM BE /AZ fm APROVADO EM 8/12 /m
—QH votos favoráveis —o1 Votos favoráveis
— OC Votos contrários Votos contrários
— DDD. Abstenções E Abstenções
dy 8 agente;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres £dis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar se dará por meio de recursos
oriundos do cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2011, no montante
de R$ 419.000,00 (Quatrocentos e dezenove mil reais) e o excesso de arrecadação no
importe de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Verificado o interesse público, submetemos aos nobres Edis o presente projeto
para leitura e apreciação, o qual se faz imperiosa sua aprovação. ),
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P Nº 369/2011 - P Campo Magro, 12 de dezembro de 2011.
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nºs 040, 041 e 042, todos datados de 12 de
dezembro de 2011, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa
Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
refri Pase
P ito Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Lido no Expediente da Sessão
do dia AB /A2 pm
Secretário

open original →