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materia nº 40/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 40 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaAltera a Lei n° 361/2005, que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimento.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Projeto De Lei Nº 040, de 12 de dezembro de 2011.
Pd
Lido no Expediente da Sessã
do dia 43/40/00
Altera a Lei nº 361/2005, que dispõe
sobre a criação de cargos, alteração de
tabela salarial e padrões de
vencimento.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art.69, inciso XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Listagem de Cargos, Vagas e Padrões Salariais
constantes no Anexo II da Lei n.º 361/2005, que dispõe sobre a criação de cargos,
sendo alterado o quantitativo do cargo de Assistente Social, do qual constavam 07
vagas, sendo alterado para 11 vagas, passando a vigorar a Tabela constante no
Anexo desta lei.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 12 de Dezembro de 2011.
José dA Pase
Prefeito Municipal
Aprovado em Disouesto
APROVADO EM 2% JAEVAN
— OC Votos favoráveis
== Votos contrários
—==>— Abstenções
Presidente
Aprovado em. 2 Diaouasão
Por. a
À Dn
—o Votos favoráveis
>> Votos Conirários
ra Abstenções
= /Ausências
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ANEXO
Listagem de Cargos, Vagas e Padrões Salariais
CARGO QUANT. | CLASSES -
PADRÃO
Advogado 3 I 22
Agrônomo 02 23
Analista de Desenvolvimento 06 23
Institucional
Arquiteto 02 23
Assistente de Administração 35 09
Assistente Social 11 E 23
Atendente de Consultório Dentário 07 | 06
Auxiliar de Enfermagem 34 07
Auxiliar de Manutenção 10 I 05
! IH 06
Auxiliar de Serviços Administrativos 28 05 1
Auxiliar de Serviços Gerais 113 I 01
(cargo em extinção) H 02
Contabilista 05 15
Contador [1.0 L 24
Desenhista 05 15
Enfermeiro 12 | 23
Engenheiro Civil 1 q 23
Engenheiro Florestal 02 23
Farmacêutico/Bioquímico 04 22
Fiscal 10 20
Fisioterapeuta 02 23
Fonoaudiólogo 02 Lo 1 23
Mecânico 03 16
Médico 25 25
Médico da Famíla 12 26
Médico do Trabalho 02 25
Motorista 36 I 08
(cargo em extinção) H 09
Nutricionista 04 22
Odontólogo 1 | 22
Operador de Máquinas 10 10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
03 . 22
Profissional de Educação Física
06 23
Psicólogo
Técnico Agricola 04 16
Técnico em Higiene Dental 03 16
| Técnico em Segurança do Trabalho 02 20
Técnico em Vigilância Sanitária 03 16
Turismólogo 02 22
Veterinário 02 23
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando para deliberação dessa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei que altera o quantitativo de cargos constante no anexo II da Lei nº
361/2005, que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e
padrões de vencimento.
Como preconiza o art. 69, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, é de iniciativa
privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou
empregos públicos no Poder Executivo.
O presente projeto objetiva criar três vagas para o cargo de Assistente
Social, a fim de dar cumprimento ao desenvolvimento e acompanhamento do Plano
do Trabalho Técnico Social do PAC II — Programa de Aceleração do Crescimento II, o
qual é realizado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Desta forma, torna-se imperiosa aprovação do presente projeto, ao qual
submetemos aos nobres Edis para leitura e discussão.
ha
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P Nº 369/2011 - P Campo Magro, 12 de dezembro de 2011.
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nºs 040, 041 e 042, todos datados de 12 de
dezembro de 2011, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa
Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
nl Pase
Prefeito Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Lido no Expediente da Sessão
do dia AJ/ AM.
CT Sendo —

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