| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | Altera a Lei n° 361/2005, que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimento. |
| native_id | 2687 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Projeto De Lei Nº 040, de 12 de dezembro de 2011. Pd Lido no Expediente da Sessã do dia 43/40/00 Altera a Lei nº 361/2005, que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimento. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art.69, inciso XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a Listagem de Cargos, Vagas e Padrões Salariais constantes no Anexo II da Lei n.º 361/2005, que dispõe sobre a criação de cargos, sendo alterado o quantitativo do cargo de Assistente Social, do qual constavam 07 vagas, sendo alterado para 11 vagas, passando a vigorar a Tabela constante no Anexo desta lei. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 12 de Dezembro de 2011. José dA Pase Prefeito Municipal Aprovado em Disouesto APROVADO EM 2% JAEVAN — OC Votos favoráveis == Votos contrários —==>— Abstenções Presidente Aprovado em. 2 Diaouasão Por. a À Dn —o Votos favoráveis >> Votos Conirários ra Abstenções = /Ausências PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal ANEXO Listagem de Cargos, Vagas e Padrões Salariais CARGO QUANT. | CLASSES - PADRÃO Advogado 3 I 22 Agrônomo 02 23 Analista de Desenvolvimento 06 23 Institucional Arquiteto 02 23 Assistente de Administração 35 09 Assistente Social 11 E 23 Atendente de Consultório Dentário 07 | 06 Auxiliar de Enfermagem 34 07 Auxiliar de Manutenção 10 I 05 ! IH 06 Auxiliar de Serviços Administrativos 28 05 1 Auxiliar de Serviços Gerais 113 I 01 (cargo em extinção) H 02 Contabilista 05 15 Contador [1.0 L 24 Desenhista 05 15 Enfermeiro 12 | 23 Engenheiro Civil 1 q 23 Engenheiro Florestal 02 23 Farmacêutico/Bioquímico 04 22 Fiscal 10 20 Fisioterapeuta 02 23 Fonoaudiólogo 02 Lo 1 23 Mecânico 03 16 Médico 25 25 Médico da Famíla 12 26 Médico do Trabalho 02 25 Motorista 36 I 08 (cargo em extinção) H 09 Nutricionista 04 22 Odontólogo 1 | 22 Operador de Máquinas 10 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal 03 . 22 Profissional de Educação Física 06 23 Psicólogo Técnico Agricola 04 16 Técnico em Higiene Dental 03 16 | Técnico em Segurança do Trabalho 02 20 Técnico em Vigilância Sanitária 03 16 Turismólogo 02 22 Veterinário 02 23 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Estamos encaminhando para deliberação dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei que altera o quantitativo de cargos constante no anexo II da Lei nº 361/2005, que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimento. Como preconiza o art. 69, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, é de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos no Poder Executivo. O presente projeto objetiva criar três vagas para o cargo de Assistente Social, a fim de dar cumprimento ao desenvolvimento e acompanhamento do Plano do Trabalho Técnico Social do PAC II — Programa de Aceleração do Crescimento II, o qual é realizado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Desta forma, torna-se imperiosa aprovação do presente projeto, ao qual submetemos aos nobres Edis para leitura e discussão. ha PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Ofício P Nº 369/2011 - P Campo Magro, 12 de dezembro de 2011. Exmo. Senhor, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nºs 040, 041 e 042, todos datados de 12 de dezembro de 2011, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, nl Pase Prefeito Municipal. Exmo. Senhor Odair Cordeiro Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Lido no Expediente da Sessão do dia AJ/ AM. CT Sendo —