| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar convênios, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 039, de 30 de novembro de 2011. Lido no Expeciente da Secnfio AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A , 4 é 121 HH Ê Á do dia pt AM FIRMAR CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS o PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art. 7º, VII e XIII, bem como no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o contido na Lei Federal n.º 8.666/93 e na Lei-Complementar Federal n.º 101/2000, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, no exercício de 2012, com as seguintes instituições: I — Associação do Deficiente Motor — Escola de Educação Especial Vivian Marçal; IH — Associação de Proteção ao Deficiente Físico e Mental “Tia Maria”, II — Centro de Orientação e Controle de Excepcionais de Curitiba — COCEC — Nilza Tartuce; IV — APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; V — Centro de Recuperação Betel; VI — CRAVI — Centro Recuperação Água da Vida; VII — CRENVI — Casa de Repouso Nova Vida; VIII — Aldeia São José; + IX — FAS — Fundação Solidariedade; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal X — Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social. Art. 2º - O Poder Executivo repassará as entidades os valores consignados nos termos de convênios a serem firmados, para serem aplicados na prestação dos serviços constantes nos respectivos Planos de Aplicação e Trabalho, que farão parte integrante do Convênio. Art. 3º - A prestação de contas do Convênio deverá ser encaminhada pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, órgão de controle externo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. 1º, VI, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e na Resolução 03/2006 desta Corte de Contas. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 30 de dezembro de 2010. so Riitónio Pase Prefeito Municipal Ap d 4º ravado em Discussão Por QQÁLES AZ cuasg Sela das Sassbgs] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA O presente projeto tem por objetivo a formalização de Termos de Convênio, a serem firmados entre o Município de Campo Magro e as Instituições acima citadas, para o cumprimento de programas sociais e educacionais. Destarte, nos termos do artigo 69, XII, da Lei Orgânica Municipal, é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo firmar convênios com entidades públicas e privadas, objetivando a realização de interesses do Município. Todavia, a Lei de Responsabilidade Fiscal, faz-se necessário submeter a esta Colenda Casa de Leis o presente projeto, para a autorização específica. + PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Ofício P Nº 359/2011 - P Campo Magro, 30 de novembro de 2011. Exmo. Senhor, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 039, datado de 30 de novembro de 2011, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, dio Pase Prefeito Municipal. Exmo. Senhor Odair Cordeiro Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Lido no Expediente da Sessão do dia gh / 124 [|