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materia nº 39/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 39 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaAutoriza o poder Executivo Municipal a firmar convênios, e dá outras providências.
native_id2688

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 039, de 30 de novembro de 2011.
Lido no Expeciente da Secnfio AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
, 4 é 121 HH Ê Á
do dia pt AM FIRMAR CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS
o PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
José Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art. 7º, VII e XIII, bem como
no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e
em conformidade com o contido na Lei Federal n.º 8.666/93 e na Lei-Complementar
Federal n.º 101/2000, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, no
exercício de 2012, com as seguintes instituições:
I — Associação do Deficiente Motor — Escola de Educação Especial
Vivian Marçal;
IH — Associação de Proteção ao Deficiente Físico e Mental “Tia Maria”,
II — Centro de Orientação e Controle de Excepcionais de Curitiba —
COCEC — Nilza Tartuce;
IV — APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
V — Centro de Recuperação Betel;
VI — CRAVI — Centro Recuperação Água da Vida;
VII — CRENVI — Casa de Repouso Nova Vida;
VIII — Aldeia São José; +
IX — FAS — Fundação Solidariedade;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
X — Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência
Social.
Art. 2º - O Poder Executivo repassará as entidades os valores
consignados nos termos de convênios a serem firmados, para serem aplicados na
prestação dos serviços constantes nos respectivos Planos de Aplicação e Trabalho,
que farão parte integrante do Convênio.
Art. 3º - A prestação de contas do Convênio deverá ser encaminhada
pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, órgão de
controle externo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados
pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. 1º, VI, da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e na
Resolução 03/2006 desta Corte de Contas.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 30 de dezembro de 2010.
so Riitónio Pase
Prefeito Municipal
Ap d 4º
ravado em Discussão
Por QQÁLES AZ cuasg
Sela das Sassbgs]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo a formalização de Termos de
Convênio, a serem firmados entre o Município de Campo Magro e as Instituições
acima citadas, para o cumprimento de programas sociais e educacionais.
Destarte, nos termos do artigo 69, XII, da Lei Orgânica Municipal, é
prerrogativa do Chefe do Poder Executivo firmar convênios com entidades públicas e
privadas, objetivando a realização de interesses do Município.
Todavia, a Lei de Responsabilidade Fiscal, faz-se necessário submeter a
esta Colenda Casa de Leis o presente projeto, para a autorização específica. +
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P Nº 359/2011 - P Campo Magro, 30 de novembro de 2011.
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 039, datado de 30 de novembro de 2011,
para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos
termos do Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal,
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
dio Pase
Prefeito Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Lido no Expediente da Sessão
do dia gh / 124 [|

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