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materia nº 2/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-04-12
EmentaDispõe e estabelece o acompanhamento e fiscalização pela Câmara Municipal da aquisição de medicamentos e equipamentos hospitalares a serem usados e distribuídos à população nas Unidades de Saúde, pela Prefeitura Municipal de Campo Magro Paraná e adota outras providências
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Lido no Ex
do dia A
l-r t
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEGISLATIVO N' OO2/2O1 í
s
Súmula: Dispõe e estabelece o acompanhamento
e fiscalizaçáo pela Câmara Municipal da aquisiçáo
de medicamentos e equipamentos hospitalares a
serem usados e distribuídos à população nas
Unidades de Saúde, pela Prefeitura Municipal de
Campo Magro
providências.
Paraná e adota outras
Capítulo I
DO ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DO EXECUTIVO ACÂMARA
MUNICIPAL
Art. ío Todo o Projeto do Execúivo que vêrse sobre a compra de
medicamento e equipamerlto no"pitatar pela Prefeitura Municipal' obedecerá ao
seguinte rito pela Câmara Municipal:
§ ío - Os Proiêtos do Executivo deverão estar acompanhados das
respectivas listas dos medicamentos' marcas' quantidades' preços totais e
unitários e todos os demais característicos pertinentes dos medicamentos e
equiPamentos a serem adquiridos'
§ ? - Os Projetos do Executivo quê não obseryarem todos os
itens descritos ne"t" p"rágráfo não serão aceitos pelas Comissões' seja de
Finanças, Orçamento e fiscatização e Constituição Justiça e Redação'
Art' ? Os Projetos do Executivo conteráo as justiÍicativas que
avalizem a necessidade, os orçamentos ou formas de escolha do fomecedor' bem
como o nome da Empresa vencedora que efetuará o fornecimento'
Parágrafo único - Os Projetos do Executivo' quando se tratar de
equipamentos a serem adquiridos' traráo o nome da Unidade de Saúde para o
qual o mesmo será encaminhado'
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4113677-'1253
Campo Magro - PR ' e-mail: cmcampomagro@onda'com'br
I
oit
Capítulo ll
DO ACOMPANHAMENTo E FIscALIZAÇÃo oa AoulslçÃo oE
MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Capítulo lll
Art' 30 Quando da chegada de qualquer lote de medicamento ou
equipamento, o Executivo deverá comunicâr imediatamente a Câmara Municipal'
que designará o mínimo dê 03 (três) vereadores para acompanhar a conferência
dos lotes recebidos e encaminharão relatório da conferência por eles efetuada'
§ 1o - O relatório dos vereadores sobre a conferência observará a
validade dos medicamentos, bem como a quantidade recebida'
§ ? - A Prefeitura encaminhará ofício à Câmara Municipal com
antecedência, avisando do dia e hora da chegada de qualquer lote 
- 
de
medicamento ou equipamento, possibilitando a Mesa Diretora a designaçáo prévia
dos vereadores que farão a conferência das mercadorias recebidas'
§ 30 - Conferido e liberado os lotes pelos vereadores mnferentes
a Secretária Municipal cle Saúde fixará em todas as Unidades de Saúde em lugar
visível para conhecimento da populaçáo' lista com o nome e pÍazo de validade de
todos os medicamentos disponíveis para 
"aOa 
Unidade de Saúde' devendo ainda
informar a lista de mêdicamentos em falta e indisponíveis'
§ 4' - As Listas com a relação de medicamentos seiam
disponíveis ou indisponíveis em cada Unidade de Saúde' será atualizada
diariamente
DOS CONTRATOS COM OS FORNECEDORES
Art- 4o Efetuada a compra a Prefeitura Municipal encaminhará no
prazo de 30 dias o Contrato firmado entre o Orgão Público e o fornecedor' bem
como as respectivas Notas Fiscais e publicação em Diário oficial do Município'
. -t^
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
DlsPoslçÕEs FlNAls
Art. 5o Em caso de descumprimento dêsta Lei importa em crime
de responsabilidade do Prefeito, Secretário de Saúde e dos vereadores que
compõem as Comissóes'
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo'
Art. 7o Revogam-se as disposiÉes em contrário
Sala das sessôes, 12 de abril de 2011
ODAI JUNINHO
Vereador Vereador
TISTA
D iscuesàc Aprovtóo on
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(
Vereador
4Ô.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Justiíicativa
(Referências)
O presente prclieto dê Lei Municipal se iustifica pêlo Direito ê
Dever de Fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo Municipal
Diante dêstas argumentaçôes' solicitamos aos nobres pares a
aprovação desta matéria'
O presente Proieto de Lei tem amparo legal na Constituição
Federal de 1988 em seus artigos af , 70 e art 15 da Lei Orgânica-do yunrc''::,-*
Campo Magro que determinarn a atribuição dos vereadqes no âmbito municipal
em legaslar e fisalizar a Administração do Município quanto aos atos Por este
praticados, in verbis:
Att- 91. A fiwlização do Município seá exercida 'plo Podrr
iqãit i iiíÃáp"i,-,r*oi"*" controc ertenlo' e pê'os sisÍemas -iiãiie im"^àú P*'E'*'tit' Munkipal' nafomada lei'
§ ío - O controle extemo da Câmam Municipat *rá. exercido com
Z á"i,i, ià'i'íioiÀii" e corúas dos Estados ou do -M.unicipio 
ou
dos Conse/hos ou friourpis'- Oe Conúas dos Municipios' onde
houver.
s ? - O pa,e@r ptévio, emilklo plo ótgão conpeterie. sobre as
Zí,r"""08'-ínáàii'a"à àniot*"nt" prcsc,r' só deixaa de
";;rã.ã; p;; a.ãso at aoÀ eços dos membtos da câman
Municipal.
§ 3o - As contas dos Municípios fi@tão' du:ante se-ssenÍa dtas'
Zrar*ít , aà"posição & quatquer contibuinte' para exame e
""1 ;;;;;á;,' " 7,í.í 
- i* a q uedi o rcr-lhes a tesiü mid'a&' no s
termos da lei.
Rua Silvestre Jarek, '120 - Centro '83535-000 'Fone: (4í) 3677-1253
Campo Magro ' PR - e-mail: cmcampomagro@onda'com'br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
fundacional;
§ 4'- É vedada a ciação de Tibunais, Conse/âos ou órgãos de
Contas MuniciPais￾ArL 70. A frscalização contábit, frnanceira' otça.rí'entáia'
ireracionat e pafimànial da tJnião e das entidades da
ZioriiittÃçai aiãià e indireta, quanto à tesatidlde'. tesitimidade'
ZioioirrciiÀ*, apticação das subvenções e renúncia de Êceitas'
"áa- ii"iio" pelo 
- 
Congrcsso Nácional' medianle controle
;;;;^;:,; rrlt" sistemaae éontnte irúemo&ca& Po&r
Parágnfo únia. Preslaá contas quatquer. pessoa. fi:i:1-:i
'iiiiaíi",ititià 
ou piva&, que utitize' ary91de' su"l?-.s?n!?"^
';;-;á;i;N;àrfpiros, bens e valores púbticos ou p.etos quats a
tJnião respoúa, ou que, em nome desta' assuma obigações de
natuÊza Pecuniáia.
Aft. 15o - Compete a Câmara Municipal' pivativamente'
entre outras, as segluinfes atibui@s:
X - fiscalizar e controlar, diretamente ' os atos. do poder
e*ecuiivo, inctuindo os da administração indireta e
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üõ;'úA;o- -- 
'pn 
- e-mail: cmcampomasro@onda'com'br
Oficio no 007/1 1
Ao
Excelentissimo Sr
Odair Cordeiro
óó Éresioente da Câmara MuniciPal
Campo Magro - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Vereador Valdir Batista
Campo Magro, 12 de abril de 2011'
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
TA
R
Sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei em
apenso, e gostaria de 
"ori"itãt 
J'ãi"àrdos pares desta casa legislativa' que
iosse votaoo em regime de urgência'
O referido Projeto de Lei Municipal visa regulamentar os
proietos de Lei de fni"áiiur'f,o-pàder Executivo para a aquisição de
*"ài"r."nto" e equipamentos hospitalares'
Vale ressaltar que o tema é.de suma importância e interesse
oúblico lá que regulamenta e disciplina a aquisição. quanto a forma' controle e
il;ií;r'ô;;i pãrt" oo Poder Legislativo Municipal'
pr," t"tã]"ãiãô;; o costumeiro apoio administrativo
dos Nobres Vereadores, epresento a proposta contida no Proieto de Lei no
12011 . a￾No aguardo de pronunciamento favorável com à aprovaçao
do proposto, aproreitamos"di-"i$o' para antecipar no§sos agradecimentos'
ALDIR
VER
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ü;ü'M";;o- - 
'pn 
- e-mail: cmcampomagro@onda'com'br
Campo Magro.06 de iunho de 2011
I'l
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Prezado Senhor.
Sirvo-me do presente para apresentar minhas
considerações acerca do veto ao Projeto Legislativo no 002/2011' de autoria do
Excelentíssimo Senhor Vereador Valdir Batista'
Mantendo-me à disposição de V'Sa' paÍa qualsquer
esclarecimentos adicionais julgados necessários, subscrevemo-nos'
Atenciosamente.
PAULA
PROCURADOR
FIJNDAMENTAÇAO
Considerações acerca do veto do Prefeito Municipal
ao proieto de Lei n' OO2l2Oll que "Dispõe e estabelece o acompanhamento e
fiscalização pela Câmara Municipal da aquisição de medicamentos e equipamentos
hospitalares â serem usados e distribuidos à população nas Unidades de Saúde'
pela Prefeitura Municipal de Campo Magro - Paraná e adota outrâs providências"
Seúor Presidente, inicialmente cumpre esclarecer
que o presente projeto não veio ató este procurador para emissão de parecer prévio'
Em suas Razões de Veto' o Excelentíssimo Senhor
PreÍêito destaca inicialmente a existência de vicio de constitucionalidade e olensa ao
interesse público.
Antes de adentrar no merito da constitucionalidade'
cumpre esclarecer a total inexequibilidade do presente projeto'
Pois bem. como e de conhecimento dos nobres edis'
toda a compra que for realizada pelo poder público' deve ser precedida de licitação' nas
suas respectivas modalidades. Assim, pontualmente' não há que se falar em projeto do
executivo que verse sobre a compra de medicamentos e equipamentos hospitalares' Os
gastos com respectivos bens e insumos devem estar contemplados naqueles informados
como investimentos em saúde' nos percentuais autorizados por lei'
O Projeto em comento aduz a necessidade dos
Projetos do Executivo obedecerem ritos próprios da lei em debate Há que se ressahar
que Projeto do Executivo' segundo o Regimento intemo da Câmara Municipal em seu
artigo 91, significa Lei. Assim' os artigos l'e 2o dão ao Executivo uma ordem
secundária. sem a criação de uma norma primária' Ou seja' os artigos lo e 2o conlorme
redigidos. regulamentam um comando inexistente'
Para que os artigos em questão teúam efetividade' 
,
faz-se necessiírio um comando informando a necessidade de que as "o "u" 
a" ff I
medicamentos e equipamentos hospitalares somente se dêem por meio de Projeto de
I-ei
Todas as informações relativas às compras quando
licitadas deverão ser pormenorizadas. Porém, o quesito marca não deverá constar da
mesma haja vista o direcionamento da licitação. o que e vedado pala legislação'
Ainda. como se trata de licitação' o quesito preço só
será conhecido após a abertura das propostas, o que inviabiliza a aplicação da Lei em
comentq como aprovada.
Da constitucionalidade do Projeto Legislativo
Como ressaltou o Sr. Prefeito, em suas razões de
veto, a Constituição Federal estabelece a independência entre os poderes da federação'
Há que se haver uma harmonia entre eles. ou seja. o lrabalho em conjunto e em parceria
para um fim. o bem comum do Povo.
O presente projeto' como disposto. apresenta um
engessamento das atividades do executivo. o que afronta o princípio da eficiência' bem
como a autonomia dos poderes da república'
O presente projeto denota claramente uma
intervenção do Poder Legislativo dentro da esfera de competência do poder Executivo'
É louvável e legitima a pretensão do Legislativo em
fiscalizar e controlar as despesas efetivadas pelo Executivo na direção do município'
Ocorre que tal pretensão deve estar pautada em legalidade, ou seja, deve ser exercida
nos estritos preceitos legais.
Controlar, conforme entendimento do C.G'U' 1999'
significa "verificar se a realizaÇão de uma delerminada alit'idade não se desvia dos
objetivos ou rlas normus e princípios que a regem. Na adminislração ptihlica, o ato de
controlu possui .tignificotlo similar. na medida em que pressupõe exominar se a M
atiúdade governamental oteruleu à.finalidade pública. à legisloção e aos princípios
brisicos aplicáveis ao selor público. " Podendo o vereador para tal intento utilizar-se de
suas prerrogativas descritas no artigo 204 do Regimento Intemo desta Casa'
TÍTULO WI
DOS WREÁDORES
CAPíTULO I
DO EXERCíCIO DO MANDATO
Art. 204 - O Vereodor deve apresentar-se à
Câmara duraníe sessão legislativa ordinária ott
exlraordinária pora participar das sessões do
Plenório e das reuniões de ('omissão de que seia
membro, sendo-lhe assegurado o direiÍo, nos lermos
deste regimento, de:
I -...
II - encominhar. dtravés da Mesa, pedidos
escritos de informoçõo a Secretários Municipais:
III -...
ü -...
V - promover perante quoisquer autoridades'
entidadis ou órgõos do adminislração Municipal'
direla ou indirelt e .fundacional, os inÍeresses
públicos ou reivindicações coletivas de ômbito 'Municipal ou das Comunidades representadas'
podenào requerer no mesmo senlido a atenção de
autor idades.fe de rai s ou e st aduai s,.
w -...
A Lei Organica Municipal elenca como competência
da Crâmara Municipal, em seu artigo 15. fiscalizar e controlar'
Ocone que o artigo em comento. não trata da
especificidade do ato, ou seja, a competência da Câmara Municipal limita-se em
controlar e fiscalizar. mediante aprovação ou reprovação das contas' fiscalização e
controle das licitações. convocação de secretários municipais para prestar informações'
dentre outras medidas que podem ser adotadas em conformidade com a legislação
vigente.
O controle dos investimentos em medicamentos e
suplementos hospitalares, deve ser feito quando da aprovação do orçamento anual'
plano plurianual e diretrizes orçamentárias. bem como quando da autorização de
aberturas de créditos adicionais suplementares e especiais. matérias estas contempladas
na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 14, III.
Quanto ao artigo 3", também denota uma
interferência do Legislativo nas atividades próprias do Executivo. Em §2' do artigo 3' a
lei ordena que a prefeitura encamiúe oficio com antecedência dando conta do dia e
hora para recebimento de mercadorias. Há que se ressaltar que a logística de entregas
não diz respeito as atividades do município, estando vinculadas às atividades de
empresas terceiras que trabalham com distribuições e entregas.
Podemos observar tambem, um comando aos
funcionários da prelêitura, paÍa que listem confiram e atualizem diariamente listas de
medicamentos, validade e Íàltas, o que contraria o poder de gestão do Executivo'
Arl. 69 - Compele privativamente ao Prefeito:
' 
- "rrrru, a direção superior da Átlntittislraçã<t
Pública Municipal:
WII - dispor sobre a organizoçào e o .funcionamento du
Admittistração Municipal, nafornu da lei:
Quanto ao artigo 4" da respectiva lei' observa-se que
o Executivo já está obrigado a prestar contas em época própria, esta fixada em Lei
orgânicaeRegimentointemodaCâmaraMunicipal.Assim.esteaÍigorepresentaum
bis in iden haja vista os demais mecanismos de prestação de contas'
Diante do exposto' entendo que o presente proJeto
seria de impossível aplicabilidade. haja vista as limitações impostas ao poder de
autogerenciamento do executivo. bem como a impossibilidade de contemplação de
quesitos tais como preço e marca ora imposto pela redação de artigos do projeto'
Por fim. quanto aos crimes de responsabilidade'
disposto no artigo 5. do projeto de Lei. esclarece que crimes de responsabilidade estão
previstos na Lei 1079i50 e no art. 85 e 86 da Constituição Federal e Decreto Lei
20111967. Aqueles cuidam de crime de responsabilidade do Presidente da República e
N
estes, os crimes comelidos por preÍ'eitos. Assim, em legislação não existe crime de
responsabilidade cometido por servidores ou vereadores. Ainda. a competência para
legislar e alterar quaisqueÍ artigos de Leis existêntes que tratam da materia, faz parte do
rol atribuídos à união. Portanto. este artigo é inconstitucional.
Por fim. diante da possibilidade de derrubada do
veto pelos vereadores. esclarece que. em querendo. poderá o Executivo intentar ADIN
para discutir os possiveis vícios de constitucionalidade ora argüidos, em sedejudicial.
São estas as considerações acerca do Veto do
Executivo.
Canrpo Magro,08 dejunho de 201I
I{
PROC'LIIIAI)OI{
(
optar pela lotação e enquadramenlo, no prazo de trinta dias, conlados da publicação desta
Lei Complementar.
TÍTULO IV
DA CARREIRA
Art. 6! O crescimento e o desenvolvinrento funcional
servidor na carreira dar-se-á pelas progressões nas referências, níveis e classes,
intermedio das seguintes modalidades:
do
por
I - progressão por temPo de serviço;
II - progressão por qualificação ou desempenho profissional; e
III - progressão por nivel de formação.
Art. 7g Não terá direito a quaisquer das modalidades de
progÍessão o servidor que:
[ - estiver enr estágio Probatório;
Il - estiver em licença sem vencimentos na data da pÍogressão
ou quando o período de licença corresponder de forma parcial ou integral ao período
aquisitivo de cada progressão;
III - estiver, na data da progressão ou nos respectivos períodos
aquisitivos, à disposição de órgãos estranhos à Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Estado de Santa Catarina;
IV - tiver recebido pena de suspensão disciplinar no período
aquisitivo de cada progressão;
V - possuir falta injusrificada superior a cinco dias no periodo
aquisitivo de cada progressão;
Vt - tiver retomâdo de licença sem remunerâção no período
aquisitivo de qualquer modalidade de progressão;
VII - sofrer prisão no período aquisitivo de cada progressão; e
Vlll - estiver, na data da progressão, em licença para concoÍrer
ou exercendo cargo eletivo.
CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO pon ton',lpo DE SERVIÇO
Aí. 8e A Progressão por Tempo de Serviço consiste na
pâssagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior, limitado ao nível
àe quãtificaçao profissional que estiver enquadrado na respectiva classe'
Art. 99 A Progressão por Tempo de Serviço ocorrerá de três em
três anos, a partir de le de janeiro de 2007, de forma alternada com a promoção por
qualificação ou desempenho profissional. no mês de aniversário natalício do servidor.
Parágrafo único. Será computado para a conquista do interstício
referido no captt deste artigo, o tempo de exercício no atual cârgo, desde que não
considerado para quaisquer modalidades de progressão ou enquadramento.
CA"ITULO II
DA PROGRESSÃO PON QUALIFICAÇÃO
OU DESEMPENHO PROFISSIONAL
Art. 10. A Progressão por Qualificação ou Desempenho
Profissional consiste na passagenr do servidor de um nível para o imediatamente superior
na respectiva classe, mantida a mesma referência, observados os seguintes critérios:
I - 80 (oitenta) horas de capacitação para progresso nas Classes I
e II:
II - 160 (cento e sessenta) horas de capacitação para progresso
na Classe II I: e
III - 240 (duzentos e quarenta) horas de capacitação para
progresso na Classe IV.
Parágrafo único. O servidor poderá conquistar a modalidade de
progressão de que trata este artigo, independentemente das horas de capacitação, quando
alcançar mérito funcional, baseado na definição de objetivos, com a criação de indicadores
e avaliação de resultados, pennitindo valorizar a contribuição útil a cada órgão e o interesse
público do seu desempenho, conforme critérios estabelecidos em regulamenlo a ser editado
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. ll. Os eventos de capacitação deverão ter relação direta
com as atribuições desenvolvidas pelo servidor, devendo ser previamente homologados e
registrados no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será objeto de
regulamento do Sistema Adminislrativo de Gestão de Recursos Humanos. a ser editado
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. Os cursos de fornração, ensino fundamental, ensino
médio, ensino superior em nível de graduaçào, pós-graduação e os exigidos como
pré-requisito para o exercício profissional em cada classe, não poderão ser considerados
para fins de progressão por qualificação.
Art. 13. A presente modalidade de progressão ocorrerá a partir
de le dejaneiro de 2009.

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