| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2011 |
| Date | 2011-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n° 6.090 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à Fraternidade Espírita Allan Kardec, na forma em que dispõe. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Lido n PROJETO DE LEI Nº 038, de 21 de Novembro de 2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel de propriedade do Município de hm E ne Campo Magro, matriculado sob o n.º 6.090 , ee 0. do Cartório de Registro de Imóveis de ca Almirante Tamandaré, à Fraternidade Seranitnte Espírita Allan Kardec, na forma em que dispõe. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, José Antônio Pase, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.º 6.090, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à Fraternidade Espírita Allan Kardec, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.317.684/0001-07. Art. 2º - O imóvel que o Município doará à Fraternidade Espírita Allan Kardec possui a seguinte descrição: "O ponto de partida, denominado O = PP, ficou materializado no ponto 04 da área total, conforme matricula nº 6.009 da Comarca de Almirante Tamandaré; segue confrontando com a Area 4, com a distância de 110,62 metros e com rumo Sudeste, encontra-se o ponto Ot; deflexionando para a direita, confrontando com a Rua Vereador José Jarek, segue com distância de 40,89 metros encontrando o ponto 02; deflexionando para a direita confrontando com a Área 2, segue com distância de 13,39 metros, encontrando o ponto 05; deflexionando para a esquerda confrotando com a Área 2, segue com distância de 40,54 metros, encontra-se o ponto 04; deflexionando para a esquerda confrontando com a Área 2, segue distância de 17,07 metros, encontra-se o ponto 05; deflexionando para a direita confrontando com a propriedade de Augusto Pampuch Túlio, segue com distância de 70,94 metros, até encontrar o ponto inicial O=PP, início da descrição da Área 4, perfazendo a área de 4.039,45 m? inserida na área total de 20.100,00 m? descrita na Matrícula n.º 6.090 da Comarca de Almirante Tamandaré. ” + PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 3º - A doação objeto da presente Lei possui como objeto a implantação por parte da Fraternidade Espírita Allan Kardec, de um Centro Assistencial destinado ao desenvolvimento dos valores universais de cidadania, moral, ética e filantropia. Art. 4º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano para o término da. construção e implementação da Instituição no terreno objeto do memorial descrito supramencionado. Parágrafo único. O donatário deverá seguir estritamente o projeto apresentado a essa municipalidade por meio do protocolo nº2391/2009, sob pena de revogação da presente doação. Art. 5º - O desvirtuamento das atividades fins do donatário, assim como a extinção da referida entidade acarretará na imediata revogação da presente doação. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 21 de novembro de 2011. J é fônio Pase Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por objetivo a autorização deste Município na formalização de doação de imóvel à Fraternidade Espírita Allan Kardec (estatuto social anexo). Primeiramente, conforme se verifica na Lei Municipal nº429/2007 (cópia anexa), o Poder Executivo foi autorizado a ceder imóvel em comodato à referida Fraternidade, para os fins descritos em seu estatuto social. Neste mesmo diapasão, a Lei Municipal nº483/2007 (cópia anexa) declarou de utilidade pública a Fraternidade Espírita Allan Kardec, cuja sede e foro é estabelecida nesta municipalidade. Assim, podemos verificar que a implantação do projeto desenvolvido pela entidade supramencionada, acarretará em diversas benesses a população campomagrense, no que concerne a atividades propriamente assistenciais sociais e educacionais. Verificado o interesse. público no projeto de lei em questão, submetemos aos nobres £dis para leitura e apreciação, pelo qual se faz imperiosa sua aprovação. Z z. CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS; E DOCUMENTOS PESSOAS sURÍDICAS| Rua XY de Fevesdro n.º 26] - Sobra Lojaf CEP BSTAODO - Fone/Faz: [42] 3654-3437 Distrito da Sege - Colombo - PR CAPÍTULO | DA DENOMINAÇÃO, REGIME, NATUREZA, SEDE, FORO, DURAÇÃO. CAPÍTULO || DOS OBJETIVOS E FINALIDADES Art. 2º À Fratemidade Espirita. Allan Kardec tem Por objeto a instalação de um Centro Assistencial destinado ao desenvolvimento dos valores universais de religioso, dignificam a humanidade, gratuitamente Colaborando com a Sociedade e os poderes públicos nas ações e atividades voltadas à Promoção: !- da educação e saúde, l- da Segurança, alimentar e nutricional; Hi - do desenvolvimento econômico e social VI - de Projetos que promovam ética, e direitos humanos; VI! - de desenvolvimento institucional d RICO ix TOCOLO É, is 3] e fpracem É tita EO | (E; e Mr CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS, E DOCUMENTOS PESSOAS JURÍDICAS; Reo XY de Kovendro 8.º 251 - Sabre Loja, CEP EMIA-SDO - FomelFaa: (51) 3656.3437! Diatrito da Sede - Colombo - PR | REGISTRADO S0B INT 1 1 9  8 2º Os objetivos sociais da Associação serão alcançados por meio da criação e manutenção de programas e projetos criados por ela própria ou em parceria com outras instituições congêneres e afins, órgãos públicos e privados. 5 3º No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, econcmicidade e da eficiência. 8 4º A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou cofetiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos precessos decisórios. 8 5º Para consecução dos objetivos soc ais, a Associação poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria e de cooperação com organizações da sociedade civil de interesse público, órgãos e instituições Je direito publico e privado, nacionais ou estrangeiras. CAPÍTULO Il BO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Art. 3º O patrimônio da Associação será constituído por bens móveis e imóveis, havidos por compra cu recebidos em doação desde a sua fundação e durante o desempenho da sua atividade social. CAPITULO IV. DAS RECEITAS, RENDAS E RENDIMENTOS Art. 4º Constituem receitas, rendas e rendimentos a serem empregados na realização dos objetivos sociais da Associação para constituição e manutenção do seu patrimônio, os seguintes recursos: é |- contribuições, patrocínios, mensalidades, doações, verbas, anuidades, rendas, constituídas por terceiros, investimentos e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras. lí - bens móveis e imóveis não úteis ou necessários à consecução dos seus objetivos sociafs;. =" | sATTÕESS DÉ Migustes DEE 7 BULUMENTOS MESTÃAS JUSE Fous XY de Rucandra n$ DAS - Sabre ins i CEP RUAADOS - Fonaifas: ft) MSA-DAGL É Disisito da Sado - Colombo - PR + 8 S - Hi - convélioa, terei de cooperação, termos de parcerias, subvenções e auxilios, celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privade, nacionais ou estrangeiras; IV - contribuições. doações, patrocínios, verbas e investimentos captados por meio de benefícios, incentivos ou renúncias fiscais, de pessoas físicas ou jurídicas, de qualquer natureza; V - rendas de investimentos financeiros, VI - resultado financeiro e operacional do exercício anterior; VE - receitas provenientes da comercialização de serviços, bens e produtos, na forma da legislação em vigor. $ 4º A Associação não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante > exercício de suas atividades, e os aplica integralmente no território nacianal, na consecução dos seus objetivos institucionais, definidos neste Estatuto. 8 2º A entidade não constituirá patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social. CAPÍTULO V DOS A IADOS SEÇÃO! DA ORI ASSOCIADOS Art. 5º A Associação poderá admitir como associados pessoas fisicas ou jurídicas, de qualquer natureza, que se comprometam com custeio e consolidação dos seus objetivos sociais, após aprovação do Conselho de Administração, nas seguintes categorias: | - Associados Fundadores, que participaram da Assembléia Geral de fundação e se comprometeram com apoio pessoal e financeiro para a consecução dos objetivos sociais da Associação; Hi - Associados Mantenedores, que se comprometerem com o apoio pessoal e financeiro na consecução dos ebigtiv Os sociai i conse do sociais da Associação; td Tento financeiro na consecução dos objetivos sociais da Associação. g1º É vedada à percepção de remuneração Ou de quantia aos associados participantes a qualquer titulo, ou sua participação nos resultados econômicos da Associação. 82º Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da Associação. do Tonseslho de Administração € Conselho Fiscal não poderão realizar negócios e ou transações de qualquer natureza. direta ou indiretamente, com à entidade sem à prévia autorização do Conselho de 53º Os associados & membros Administração. g4º 0 Conselho de Administração decidirá sobre a admissão, demissão e exclusão de associados. sEçÇÃO DOS DIREIT DOS ASSOCIADOS Art. 6º São direitos dos associados: | - participar das Assembléias Gerais, : ssociados fundadores €& mantenedores que tenham à — para os à s demais deveres estatuários, contribuido mensalmente no último ano, cumpridos O votar e serem votados; 1! - Requerer, por escrito, informações sobre as atividades da Associação; IV - Recorrer à Assembléia Geral sobre atos & deliberações que violem dispositivos estatuários e ou legais; V - Requerer sua exclusão, mediante à quitação de obrigações assumidas para à Associação; q vi - Encaminhar ao Conselho de Administração sugestões, propostas, memoriais e trabalhos que se enquadrem nos objetivos sociais da Associação; vii - Participar dos cursos, programas € even! peta Associação; “e vi - Frequentar a sede da Associação. o Os E > 3 Fe) > [S) m E] E 5! [E > SVLON OLYNQNSBVI, of CARTÓRIO DE REGISTRO DE TSULOS) E DOCUNERTOS PESSOAS JURÍDICAS [ Rys NY de Movendrs im? 26! - Sobre Lois é [CEP BSAUA- 00 + Fonajren: tan) MeS4-3439 ! Distrito da Sede - Cotembo - PR | DOS DEVERES ASSOCIADOS Art. 7º São deveres dos associados: | - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; 4 - aceitar e desempenhar com probidade e rigor os encargos que fhes forem atribuídos, Ji - acatar as determinações e decisões emanadas da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscat, Iv - pagar suas mensalidades e obrigações assumidas com a Associação nos prazos estipulados; V - zelar pelo bom nome e pelo patrimônio da Associação; V! - colaborar pela realização dos seus objetivos e finalidades. Parágrafo único. O associado que atrasar suas obrigações por mais de três meses consecutivos poderá ser excluído do quadro de associados, independentemente de purgar a mora. SEÇÃO IV DA ADMISSÃO, DEMISSÃO, E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS Art. 8º O associado será admitidc se houver comprometimento com os objetivos e finalidades da Associação e se seu nome for aprovado por dois terços dos membros do Conselho de Administração. Art. 9º O associado poderá ser excluído ou demitido da Associação per ato do Conselho de Administração, por decisão de dois terços dos membros, por justa causa, quando deixar de cumprir com os deveres estabelecidos neste Estatuto, ou quando concorrer com motivos contrários à moral, ética, costumes e à lei. S Parágrafo único. Do ato de exciusão do associado caberá recurso à Assembléia Geral dirigido ao Presidente do Conselho de Administração, com prazo de quinze dias da ciência. do ato de exclusão, podendo esta reconsiderar a decisão. LARIUKIY UE KEGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS PESSOAS JURÍDICAS Rom AY do Hovendra n.º 3h) - Sobre Loja CEP 344.000 - Fons/Fos; 141) S6SG-2432 Dieteilo ds Sade - Colombo - PR oB N, g4 Ocor Wssirpugnação judicial da chapa eleita, os mandatários em exercício terão seus mandatos prorrogados até a decisão ou realização de nova Assembléia Geral Extraordinária de eleição. S 5º Havendo a participação no pleito eleitoral de chapa única a votação será por aclamação. Ast. 13. Os membros da chapa eleita devem apresentar, no prazo máximo de três dias, cópia dos seguintes documentos: | - documento de identidade e cadastro de pessoas físicas (RG e CPF); ii - comprovante de residência. CAPITULO Vi DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SEÇÃO! DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO AR. 14. São Órgãos da estrutura organizacional da Associação. |- Assembléia Geral; it - Conselho Consultivo; il! - Conselho de Administração; Iv - Conselho Fiscal. SEÇÃO H DA ASSEMBLÉIA GERAL v Art. 15. A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação. Art. 16. A Assembléia Geral poderá reunir-se em caráter extraordinário, por convocação do Presidente da Entidade, Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, ou por convocação de um quinto dos associados, com antecedência mínima de quinze dias corridos promovida através de Edital de Convocação afixado na sede e comunicado pessoalmente aos associados ou por mensagem eletrônica. CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS, E DOCUMENTOS PESSOAS JURÍDICAS, Reg IN do Norendro n.º 261 - Sobra Leja Í CEP E3414.808 - Fonelran: (41) 3656-3437 | Distrito da Sede - Cosombo - PR “ Parágrafo drfbas gr Edítal deverá indicar o resumo da ordem do dia, a data, hora e locat, com endereço completo, em que a Assembléia será realizada. - Art. 47. A Assembléia Geral deliberará em primeira convocação com a maioria absoluta e, em segunda, meia hora após, com qualquer número de associados, ressalvados os quóruns especificos. Parágrafo único. Somente os associados em dia com seus deveres estatutários poderão exercer seu direito de deliberar em Assembléia. Art. 18. Compete à Assembléia Geral Ordinária: | - eleger os membros do Conselho Consultivo, Conselho de Administração e do Conselho Fiscal para um mandato de dois anos, permitida a recondução; H - apreciar e aprovar as contas acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal. Art. 19. Compete à Assembléia Geral Extraordinária: | - decidir sobre a destituição dos membros do Conselho Consultivo, de Administração e Fiscal; it - decidir sobre a alienação de bens e patrimônio, alteração estatutária e extinção da Associação; HH - decidir sobre demais assuntos de relevância ou omissos no Estatuto. Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem:os incisos, | e Il deste artigo, será exigida concordância de dois terços dos associados. Art. 20. Nas Assembléias estará disponivel lista dos associados com direito a voto , SS Art. 21. As Assembléias serão abertas ao público em geral, sem direito a voto. 3º TABRLIC Gisshe O, MATO NS TAS e Ju: COMARCA DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE sp. OS" E BOCUMENTOS PESSOAS JURIDICAS: Rus AV de Nevendro nº 96] - Sobre Loja ; CEP ESATE-GOL - Foneifar: (41) Seda Dista «ta Sede - Colombo - PR i Art. 22. O Conselho Consultivo é um órgão colegiado composto por três pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou hão, e dois suplentes eleitos para um mandato de dois anos, permitida a recondução. Parágrafo único. As pessoas jurídicas se farão representar no Conselho por meio de instrumento privado de representação. Art. 23. Compete ao Conselho Consultivo: ! - conhecer a prestação anual de contas e q relatório anual de atividades relativos ao exercício findo da Associação, após apreciação da Assembléia Geral; Il - deliberar e apresentar recomendações e sugestões para exame do Conselho de Administração sobre assuntos de relevante interesse para a Associação. SEÇÃO Iv DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 24. Conselho de Administração é um órgão colegiado composto de seis membros, eleitos dentre os associados fundadores e mantenedores, para um mandato de dois anos, admitida a reeleição, sendo: !- Presidente; 4 - Vice-Presidente; HH - 1º Diretor Tesoureiro; IV - 2º Diretor Tesoureiro; V- 1º Diretor Administrativo: VI - 2º Dretor Administrativo. Art, 25. Compete 20 Conselho de Administração: |- gerir e administrar a Associação: H - examinar e aprovar os projetos e programas relativos às atividades da Associação; H - autorizar a realização de despesas; aa CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E BOCUKENTOS PESSOAS JURÍDICAS Rua XY de Novendra n.º 26] - Sobre Lojo CEP G36TA-000 - Foma/om: (41) 3654-3630, Disfrito da Bede - Colombe - PR | as demonstrações financeiras, a prestação anual de nstanciados das atividades e da situação econômica € Iy - deub contas e os refatórios ánuais cireui financeira da Associação; . . ção de acordos, contratos e convênios que constituam v - autorizar a realiza obrigações ou compromissos para à Associação, são e exclusão de associados, na forma estatuária; VI - decidir sobre admis: vil - decidir sobre a aceitação de doações e contribuições; viil - decidir sobre matérias e casos omissos de interesse da Associação e sabre a consecução dos seus fins, IX - apresentar as contas da Associação à Assembléia Geral: X - contratar e demitir empregados. Parágrafo único. O Conselho de Administração poderá outorgar procuração, com poderes da cláusula judicial ou extrajudicial, inclusive com poderes específicos. Art. 26. Compete 20 Presidente e, na sua falta ou impedimento, ao Vice- Imente, Presidente: |- representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicia da Assembléia 4 - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e gramas da, Geral; Hi - superintender todas as atividades sociais da Associação; Iv - administrar e gerir as finalidades, os objetivos, atribuições e pro Associação; v - zelar pelo cumprimento das disposições estatuárias e pelas decisões do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral. É falta ou impedimento, ao: Art. 27. Compete ao Primeiro Diretor Tesoureiro e, na sua Segundo Diretor Tesoureiro: | - ter sob sua guarda e responsabilidade o dinheiro, valoses e bens, e manter em depósito em conta corrente os recursos financeiros da Associação; || - efetuar pagamentos, depósitos e recesimentos, recursos e de rendimentos; IV - assinar cheques e documentos na fo ma deste Estatuto, Wl - exercer a gestão financeira promovendo as medidas necessárias à obtenção de e as - Ns 5? VARIDEIU UE KLGISIKU VI druitos T DOCUMENTOS PESSOAS JURIDICAS: Rus XY du Novendro n.º 26! « Súbre Loja! CRP E3ATA-DOO . Fonafras [61) 3634-3432: Distrito ds Sede - Colombo - PR | Art. 28. Compete ao Diretor Administrativo: | - organizar as reuniões e as Assembléias Gerais; H - organizar, guardar, manter e proteger os documentos, patrimônio e atividades da Associação; IH - exercer as atividades da Associação na área administrativa. Art. 29, Compete aos Conselheiros, indistintamente: |- participar das reuniões do Conselho de Administração com direito a voz e a voto; 11 - auxiliar o Presidente na coordenação das atividades da Associação; ll - participar das reuniões do Conselho de Administração apresentando propostas e retatando os assuntos das respectivas áreas de atuação: IV - propor a política de atuação para as respectivas pastas e executarem as suas atribuições operacionais, V - fomecer, sob aspectos técnicos, pareceres, avaliações, suporte e apoio aos projetos e programas; VI - executar outras atribuições delegadas pelo Presidente ou previstas no Estatuto. Art. 30. O Conselho de Administração poderá contratar pessoal remunerado e dirigentes para atuar efetivamente na gestão executiva, consultores e profissionais liberais que prestam serviços específicos. Art. 31. Contratos, distratos, convênios, empréstimos, mandatos procuratórios judiciais e extrajudiciais, cheques, aplicações e documentos bancários, e outros atos administrativos necessários para o alcance dos objetivos sociais da Associação, que importem em obrigações civis ou financeiras, serão assinados pelo Presidente em conjunto com o 1º Diretor Financeiro. SEÇÃO V DO CONSELHO FISCAL Es Art. 32. O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da Associação, composto - de três membros efetivos e dois suplentes, associados ou não, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de doléahes, permitida a reeleição. ' AS CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS! E DOCUMENTOS PESSOAS JURÍDICAS Rus XY de Merandro n.º 261 - Sobre boia CEP EIT4-000 - Fone/Fau: (41) 3654-3432, Dietrito du Sede « Colombo - PR REGISTRADO SOB na 19754 Art. 33. O : Ne? ASS . reuniões, mantendo repassEntação perante os outros órgãos da Associação. Art. 34. Compete ao Conselho Fiscal: | - examinar, opinar e emitir parecer aos órgãos superiores sobre O desempenho financeiro e contábil, operações patrimoniais, prestação anual de contas e relatório anual de atividades reaiizado pelo Conselho de Administração, constando as informações complementares que julgar necessárias ou úteis, para posterior apreciação da Assembléia Geral; Il - fiscalizar os atos dos administradores da Associação e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatuários. na Parágrafo único. No exercicio de suas atribuições, integrantes do Conselho Fiscal terão acesso aos lançamentos contábeis, atas de reuniões e demais documentos da Associação. e SEÇÃO VI DAS REUNIÕES DO CONSELHO CONSULTIVO, DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL, Art. 35. A convocação dos Conselheiros e Diretores para reuniões será com antecedência minima de vinte e quatro horas, observando-se, na instalação e deliberações, a maioria simples. CAPÍTULO VIH DO REGIME CONTÁBIL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 36. O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil, devendo o registro dos atos pertinentes respeitar os Principios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, contemplando as seguintes demibnstrações: | - Balanço patrimonial; Il - Demonstração do superávit ou déficit do exercicio; HI - Demonstração das origens e aplicações de recursos, IV - Demonstração das mutações do patrimônio social. E DOCUMENTOS PESSOAS JURIDICAS Rua XY de Novâniro 4.º 367 - Sobre Lojo CEP E3614-000 - Fonaffan: (dt) MaSó-II2 Distrito da Sede - Colomio - PR 1 - os principios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; o H - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações finenceiras, incluindo as certidões negativas de débitos junto à Administração Pública, colocando a documentação à disposição para O exame de qualquer cidadão; H1 - a realização de auditoria, inclusive por auditores extemos independentes se for O caso, da aplicação dos eventuais recursos cbjeto de Termos de Parcerias, conforme previsto em lei ou regulamento; IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme preceitua o parágrafo único do art 70 da Constituição Federal. Parágrafo único. A Associação manterá escrituração de suas receitas e despesas em documentos revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Art. 38. O prazo de remessa dos documentos e informações da prestação de contas do Conselho de Administração ao Conselho Fiscal ocorrerá no primeiro semestre de cada ano, sendo que o Conselho Fiscal emitirá os pareceres cabíveis para ser levado relatório circunstangiado à Assembléia Gerai. CAPÍTULO IX SL E MENT: Art. 39. O Conselho de Administração, órgão gestor da Associação, manterá em jé sua sede as atas das deliberações das Reuniõos e Assembléias que serão confeccionadas por meio eletrônico e, depois de registradas, devidamente encadeada: CAPÍTULO X es DA ALTERAÇÃO PATRIMONIAL E ESTAJUÁRIA Art. 46. Alteração estatuária, alianação, cessão de direitos operação, arrendamento ou permuta de bens imóveis do patrimônio da Associação somente será efetivada quando, revelando-se útil ou necessária à consecução de seus fins sociais, merecer aprovação em Assembléia Geral. . AME Pg a [y Ed 3 CARTÓRIO DE REGISTRO DE TiTULOS E DOCUMENTOS PESSOAS JURÍDICAS Res XY de Novendro n.º 261 - Sobre Loja CEP 03914-000 - Fona/For: (41) 3656-3432 Distrito de Sede - Cotombo - PR Art. 41. A Associação somente poderá ser extinta, ou mesmo incorporada a outra instituição, nos casos previstos em lei e desde que comprovada a impossibitidade de realização dos seus fins, devendo o respectivo ato ser aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, conforme estabelecido no presente Estatuto, após pareceres do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, Art. 42. No-caso de extinção da Associação, 0 respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa juridica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, CAPÍTULO XII DAS DISPOSICÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 43. A Associação só se reconhece obrigada para com terceiros pelos documentos assinados em seu nome, pelo seu Presidenterou seu substituto legal ou ainda através de procuração com fins específicos. Art. 44. Na hipótese da Associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o periodo em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. Art. 45. Os atuais mandatários, eleitos na Assembléia de instituição deste entidade em 14 de outubro de 2004, têm seus mandatos vigentes até 31 de dezembro de 2005. Art. 46. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pelo Conselho de Administração. . S Campo Magro, Região Metropolitana de Curítiba, 16 de maio de 2008. a: O LS Vis CT ADRANEGED O Presidente TH Yaro OABIPR 30245 Lei Nº 483/2007 Publicação: Folha de Tamandaré Nº em “Declara entidade de utilidade pública a Fraternidade Espírita Allan Kardec do Município de Campo Magro”. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de = Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.º — Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Fraternidade Espírita Allan Kardec, com sede e foro do Município de Campo Magro. Art. 2.º — A entidade deverá apresentar no início de cada + exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, * relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Art. 3.º — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: a) Deixar de Cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 14 de dezembro de 2007. RILTON BOZA Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei Nº 429/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel em comodato à FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC, conforme especifica. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel abaixo descrito, com 4.039,45 m? (quatro mil, trinta e nove metros e quarenta e cinco centimetros quadrados), quinhão integrante de uma área maior com 20.100,00 m?, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré sob nº. 6.090, para a FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC, Pessoa Jurídica de Direito Privado, associação civil com autoncmia administrativa e financeira, sem fins lucrativos, de assistência social e educativa: "O ponto de partida denominado 0=PP, ficou materializado no ponto 04 da área total, conforme matrícula nº. 6090 da Comarca de Almirante Tamandaré; segue confrontando com a Área 4, com a distância de 110,62 metros e com rumo Sudeste, encontra-se o ponto 01; deflexionando para a direita, confrontando com a Rua Vereador José Jarek, segue com distância de 40,89 metros, encontrando o ponto 02; deflexionando para a direita controntando com a Área 2, segue com distância de 13,39 metros, encontrando o ponto 03; defiexionando para esquerda confrontando com a Área 2, segue com distância de 40,54 metros, encontra-se o ponto 04; deflexionando para a esquerda confrontando com a Área 2, segue a distância de 17,07 metros, encontre-se o ponto 05; deflexionando para a direita confrontando com a propriedade de Augusto Pampuch Túlio, segue com distância de 70,94 metros, até encontrar o ponto inicial 0=PP, início da descrição da Área 4, perfazendo a área de 4.039,45 m? inserida na área total de 20.100, 00 m? descrita na Matrícula nº. 6090 da Comarca de Almirante. Tamandaré." a Art. 2.º - O imóvel descrito no Artigo anterior destina-se a implantação de obras de caráter social, de saúde pública e filantropia. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4.º - Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ em 27 de abrilde 2007. no Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 3 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná