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materia nº 38/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 38 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n° 6.090 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à Fraternidade Espírita Allan Kardec, na forma em que dispõe.
native_id2690

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Lido n
PROJETO DE LEI Nº 038, de 21 de Novembro de 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
o imóvel de propriedade do Município de
hm E ne Campo Magro, matriculado sob o n.º 6.090
, ee 0. do Cartório de Registro de Imóveis de
ca Almirante Tamandaré, à Fraternidade
Seranitnte Espírita Allan Kardec, na forma em que
dispõe.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, José Antônio Pase, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR imóvel de
propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.º 6.090, do Cartório
de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à Fraternidade Espírita Allan
Kardec, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 07.317.684/0001-07.
Art. 2º - O imóvel que o Município doará à Fraternidade Espírita Allan
Kardec possui a seguinte descrição:
"O ponto de partida, denominado O = PP, ficou materializado
no ponto 04 da área total, conforme matricula nº 6.009 da
Comarca de Almirante Tamandaré; segue confrontando com a
Area 4, com a distância de 110,62 metros e com rumo Sudeste,
encontra-se o ponto Ot; deflexionando para a direita,
confrontando com a Rua Vereador José Jarek, segue com
distância de 40,89 metros encontrando o ponto 02;
deflexionando para a direita confrontando com a Área 2, segue
com distância de 13,39 metros, encontrando o ponto 05;
deflexionando para a esquerda confrotando com a Área 2,
segue com distância de 40,54 metros, encontra-se o ponto 04;
deflexionando para a esquerda confrontando com a Área 2,
segue distância de 17,07 metros, encontra-se o ponto 05;
deflexionando para a direita confrontando com a propriedade
de Augusto Pampuch Túlio, segue com distância de 70,94
metros, até encontrar o ponto inicial O=PP, início da descrição
da Área 4, perfazendo a área de 4.039,45 m? inserida na área
total de 20.100,00 m? descrita na Matrícula n.º 6.090 da
Comarca de Almirante Tamandaré. ”
+
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 3º - A doação objeto da presente Lei possui como objeto a implantação
por parte da Fraternidade Espírita Allan Kardec, de um Centro Assistencial destinado
ao desenvolvimento dos valores universais de cidadania, moral, ética e filantropia.
Art. 4º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano para o término da.
construção e implementação da Instituição no terreno objeto do memorial descrito
supramencionado.
Parágrafo único. O donatário deverá seguir estritamente o projeto
apresentado a essa municipalidade por meio do protocolo nº2391/2009, sob pena de
revogação da presente doação.
Art. 5º - O desvirtuamento das atividades fins do donatário, assim como a
extinção da referida entidade acarretará na imediata revogação da presente doação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 21 de novembro de 2011.
J é fônio Pase
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a autorização deste
Município na formalização de doação de imóvel à Fraternidade Espírita Allan Kardec
(estatuto social anexo).
Primeiramente, conforme se verifica na Lei Municipal nº429/2007
(cópia anexa), o Poder Executivo foi autorizado a ceder imóvel em comodato à
referida Fraternidade, para os fins descritos em seu estatuto social. Neste mesmo
diapasão, a Lei Municipal nº483/2007 (cópia anexa) declarou de utilidade pública a
Fraternidade Espírita Allan Kardec, cuja sede e foro é estabelecida nesta
municipalidade.
Assim, podemos verificar que a implantação do projeto desenvolvido
pela entidade supramencionada, acarretará em diversas benesses a população
campomagrense, no que concerne a atividades propriamente assistenciais sociais e
educacionais.
Verificado o interesse. público no projeto de lei em questão,
submetemos aos nobres £dis para leitura e apreciação, pelo qual se faz imperiosa
sua aprovação. Z
z.
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS;
E DOCUMENTOS PESSOAS sURÍDICAS|
Rua XY de Fevesdro n.º 26] - Sobra Lojaf
CEP BSTAODO - Fone/Faz: [42] 3654-3437
Distrito da Sege - Colombo - PR
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, REGIME, NATUREZA, SEDE, FORO, DURAÇÃO.
CAPÍTULO ||
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 2º À Fratemidade Espirita. Allan Kardec tem Por objeto a instalação de um
Centro Assistencial destinado ao desenvolvimento dos valores universais de
religioso, dignificam a humanidade, gratuitamente Colaborando com a Sociedade e os
poderes públicos nas ações e atividades voltadas à Promoção:
!- da educação e saúde,
l- da Segurança, alimentar e nutricional;
Hi - do desenvolvimento econômico e social
VI - de Projetos que promovam
ética, e direitos humanos;
VI! - de desenvolvimento institucional d
RICO
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS,
E DOCUMENTOS PESSOAS JURÍDICAS;
Reo XY de Kovendro 8.º 251 - Sabre Loja,
CEP EMIA-SDO - FomelFaa: (51) 3656.3437!
Diatrito da Sede - Colombo - PR |
REGISTRADO S0B
INT 1 1 9 Â
8 2º Os objetivos sociais da Associação serão alcançados por meio da criação e
manutenção de programas e projetos criados por ela própria ou em parceria com outras
instituições congêneres e afins, órgãos públicos e privados.
5 3º No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os principios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, econcmicidade e da eficiência.
8 4º A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou cofetiva, de benefícios e vantagens
pessoais, em decorrência da participação nos precessos decisórios.
8 5º Para consecução dos objetivos soc ais, a Associação poderá firmar convênios,
contratos, termos de parceria e de cooperação com organizações da sociedade civil
de interesse público, órgãos e instituições Je direito publico e privado, nacionais
ou estrangeiras.
CAPÍTULO Il
BO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 3º O patrimônio da Associação será constituído por bens móveis e imóveis,
havidos por compra cu recebidos em doação desde a sua fundação e durante o
desempenho da sua atividade social.
CAPITULO IV.
DAS RECEITAS, RENDAS E RENDIMENTOS
Art. 4º Constituem receitas, rendas e rendimentos a serem empregados na
realização dos objetivos sociais da Associação para constituição e manutenção do
seu patrimônio, os seguintes recursos: é
|- contribuições, patrocínios, mensalidades, doações, verbas, anuidades,
rendas, constituídas por terceiros, investimentos e legados de pessoas físicas ou jurídicas,
de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
lí - bens móveis e imóveis não úteis ou necessários à consecução dos seus
objetivos sociafs;. ="
|
sATTÕESS DÉ Migustes DEE
7 BULUMENTOS MESTÃAS JUSE
Fous XY de Rucandra n$ DAS - Sabre ins i
CEP RUAADOS - Fonaifas: ft) MSA-DAGL É
Disisito da Sado - Colombo - PR +
8 S -
Hi - convélioa, terei de cooperação, termos de parcerias, subvenções e
auxilios, celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privade,
nacionais ou estrangeiras;
IV - contribuições. doações, patrocínios, verbas e investimentos captados por
meio de benefícios, incentivos ou renúncias fiscais, de pessoas físicas ou jurídicas, de
qualquer natureza;
V - rendas de investimentos financeiros,
VI - resultado financeiro e operacional do exercício anterior;
VE - receitas provenientes da comercialização de serviços, bens e produtos, na
forma da legislação em vigor.
$ 4º A Associação não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante >
exercício de suas atividades, e os aplica integralmente no território nacianal, na consecução
dos seus objetivos institucionais, definidos neste Estatuto.
8 2º A entidade não constituirá patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem
caráter beneficente de assistência social.
CAPÍTULO V
DOS A IADOS
SEÇÃO!
DA ORI ASSOCIADOS
Art. 5º A Associação poderá admitir como associados pessoas fisicas ou
jurídicas, de qualquer natureza, que se comprometam com custeio e consolidação
dos seus objetivos sociais, após aprovação do Conselho de Administração, nas seguintes
categorias:
| - Associados Fundadores, que participaram da Assembléia Geral de
fundação e se comprometeram com apoio pessoal e financeiro para a consecução
dos objetivos sociais da Associação;
Hi - Associados Mantenedores, que se comprometerem com o apoio pessoal e
financeiro na consecução dos ebigtiv Os sociai i
conse do sociais da Associação;
td
Tento
financeiro na consecução dos objetivos sociais da Associação.
g1º É vedada à percepção de remuneração Ou de quantia aos
associados participantes a qualquer titulo, ou sua participação nos resultados
econômicos da Associação.
82º Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas
obrigações contraídas em nome da Associação.
do Tonseslho de Administração € Conselho
Fiscal não poderão realizar negócios e ou transações de qualquer natureza.
direta ou indiretamente, com à entidade sem à prévia autorização do Conselho de
53º Os associados & membros
Administração.
g4º 0 Conselho de Administração decidirá sobre a admissão, demissão
e exclusão de associados.
sEçÇÃO
DOS DIREIT DOS ASSOCIADOS
Art. 6º São direitos dos associados:
| - participar das Assembléias Gerais, :
ssociados fundadores €& mantenedores que tenham
à — para os à
s demais deveres estatuários,
contribuido mensalmente no último ano, cumpridos O
votar e serem votados;
1! - Requerer, por escrito, informações sobre as atividades da Associação;
IV - Recorrer à Assembléia Geral sobre atos & deliberações que violem
dispositivos estatuários e ou legais;
V - Requerer sua exclusão, mediante à quitação de obrigações assumidas para à
Associação; q
vi - Encaminhar ao Conselho de Administração sugestões, propostas,
memoriais e trabalhos que se enquadrem nos objetivos sociais da Associação;
vii - Participar dos cursos, programas € even! peta
Associação; “e
vi - Frequentar a sede da Associação.
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE TSULOS)
E DOCUNERTOS PESSOAS JURÍDICAS [
Rys NY de Movendrs im? 26! - Sobre Lois é
[CEP BSAUA- 00 + Fonajren: tan) MeS4-3439
! Distrito da Sede - Cotembo - PR |
DOS DEVERES ASSOCIADOS
Art. 7º São deveres dos associados:
| - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
4 - aceitar e desempenhar com probidade e rigor os encargos que fhes forem
atribuídos,
Ji - acatar as determinações e decisões emanadas da Assembléia Geral, do
Conselho de Administração e do Conselho Fiscat,
Iv - pagar suas mensalidades e obrigações assumidas com a Associação
nos prazos estipulados;
V - zelar pelo bom nome e pelo patrimônio da Associação;
V! - colaborar pela realização dos seus objetivos e finalidades.
Parágrafo único. O associado que atrasar suas obrigações por mais de três
meses consecutivos poderá ser excluído do quadro de associados,
independentemente de purgar a mora.
SEÇÃO IV
DA ADMISSÃO, DEMISSÃO, E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS
Art. 8º O associado será admitidc se houver comprometimento com os
objetivos e finalidades da Associação e se seu nome for aprovado por dois terços
dos membros do Conselho de Administração.
Art. 9º O associado poderá ser excluído ou demitido da Associação per
ato do Conselho de Administração, por decisão de dois terços dos membros, por
justa causa, quando deixar de cumprir com os deveres estabelecidos neste Estatuto,
ou quando concorrer com motivos contrários à moral, ética, costumes e à lei.
S
Parágrafo único. Do ato de exciusão do associado caberá recurso à
Assembléia Geral dirigido ao Presidente do Conselho de Administração, com prazo
de quinze dias da ciência. do ato de exclusão, podendo esta reconsiderar a decisão.
LARIUKIY UE KEGISTRO DE TITULOS
E DOCUMENTOS PESSOAS JURÍDICAS
Rom AY do Hovendra n.º 3h) - Sobre Loja
CEP 344.000 - Fons/Fos; 141) S6SG-2432
Dieteilo ds Sade - Colombo - PR
oB
N,
g4 Ocor Wssirpugnação judicial da chapa eleita, os mandatários em exercício
terão seus mandatos prorrogados até a decisão ou realização de nova Assembléia Geral
Extraordinária de eleição.
S 5º Havendo a participação no pleito eleitoral de chapa única a votação será por
aclamação.
Ast. 13. Os membros da chapa eleita devem apresentar, no prazo máximo de três
dias, cópia dos seguintes documentos:
| - documento de identidade e cadastro de pessoas físicas (RG e CPF);
ii - comprovante de residência.
CAPITULO Vi
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO!
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
AR. 14. São Órgãos da estrutura organizacional da Associação.
|- Assembléia Geral;
it - Conselho Consultivo;
il! - Conselho de Administração;
Iv - Conselho Fiscal.
SEÇÃO H
DA ASSEMBLÉIA GERAL
v
Art. 15. A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação.
Art. 16. A Assembléia Geral poderá reunir-se em caráter extraordinário, por
convocação do Presidente da Entidade, Conselho de Administração, do Conselho
Fiscal, ou por convocação de um quinto dos associados, com antecedência mínima de
quinze dias corridos promovida através de Edital de Convocação afixado na sede e
comunicado pessoalmente aos associados ou por mensagem eletrônica.
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS,
E DOCUMENTOS PESSOAS JURÍDICAS,
Reg IN do Norendro n.º 261 - Sobra Leja Í
CEP E3414.808 - Fonelran: (41) 3656-3437 |
Distrito da Sede - Cosombo - PR
“ Parágrafo drfbas gr Edítal deverá indicar o resumo da ordem do dia, a data, hora e
locat, com endereço completo, em que a Assembléia será realizada. -
Art. 47. A Assembléia Geral deliberará em primeira convocação com a maioria
absoluta e, em segunda, meia hora após, com qualquer número de associados,
ressalvados os quóruns especificos.
Parágrafo único. Somente os associados em dia com seus deveres estatutários
poderão exercer seu direito de deliberar em Assembléia.
Art. 18. Compete à Assembléia Geral Ordinária:
| - eleger os membros do Conselho Consultivo, Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal para um mandato de dois anos, permitida a recondução;
H - apreciar e aprovar as contas acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal.
Art. 19. Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
| - decidir sobre a destituição dos membros do Conselho Consultivo, de
Administração e Fiscal;
it - decidir sobre a alienação de bens e patrimônio, alteração estatutária e
extinção da Associação;
HH - decidir sobre demais assuntos de relevância ou omissos no Estatuto.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem:os incisos, | e Il deste
artigo, será exigida concordância de dois terços dos associados.
Art. 20. Nas Assembléias estará disponivel lista dos associados com direito
a voto , SS
Art. 21. As Assembléias serão abertas ao público em geral, sem direito a voto.
3º TABRLIC
Gisshe O,
MATO NS TAS
e Ju:
COMARCA DE
CARTÓRIO DE REGISTRO DE sp. OS"
E BOCUMENTOS PESSOAS JURIDICAS:
Rus AV de Nevendro nº 96] - Sobre Loja ;
CEP ESATE-GOL - Foneifar: (41) Seda
Dista «ta Sede - Colombo - PR i
Art. 22. O Conselho Consultivo é um órgão colegiado composto por três pessoas
físicas ou jurídicas, associadas ou hão, e dois suplentes eleitos para um mandato de
dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas se farão representar no Conselho por meio
de instrumento privado de representação.
Art. 23. Compete ao Conselho Consultivo:
! - conhecer a prestação anual de contas e q relatório anual de atividades
relativos ao exercício findo da Associação, após apreciação da Assembléia Geral;
Il - deliberar e apresentar recomendações e sugestões para exame do
Conselho de Administração sobre assuntos de relevante interesse para a Associação.
SEÇÃO Iv
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 24. Conselho de Administração é um órgão colegiado composto de seis
membros, eleitos dentre os associados fundadores e mantenedores, para um mandato
de dois anos, admitida a reeleição, sendo:
!- Presidente;
4 - Vice-Presidente;
HH - 1º Diretor Tesoureiro;
IV - 2º Diretor Tesoureiro;
V- 1º Diretor Administrativo:
VI - 2º Dretor Administrativo.
Art, 25. Compete 20 Conselho de Administração:
|- gerir e administrar a Associação:
H - examinar e aprovar os projetos e programas relativos às atividades da Associação;
H - autorizar a realização de despesas;
aa
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS
E BOCUKENTOS PESSOAS JURÍDICAS
Rua XY de Novendra n.º 26] - Sobre Lojo
CEP G36TA-000 - Foma/om: (41) 3654-3630,
Disfrito da Bede - Colombe - PR |
as demonstrações financeiras, a prestação anual de
nstanciados das atividades e da situação econômica €
Iy - deub
contas e os refatórios ánuais cireui
financeira da Associação; . .
ção de acordos, contratos e convênios que constituam
v - autorizar a realiza
obrigações ou compromissos para à Associação,
são e exclusão de associados, na forma estatuária;
VI - decidir sobre admis:
vil - decidir sobre a aceitação de doações e contribuições;
viil - decidir sobre matérias e casos omissos de interesse da Associação e
sabre a consecução dos seus fins,
IX - apresentar as contas da Associação à Assembléia Geral:
X - contratar e demitir empregados.
Parágrafo único. O Conselho de Administração poderá outorgar procuração, com
poderes da cláusula judicial ou extrajudicial, inclusive com poderes específicos.
Art. 26. Compete 20 Presidente e, na sua falta ou impedimento, ao Vice-
Imente,
Presidente:
|- representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicia
da Assembléia
4 - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e
gramas da,
Geral;
Hi - superintender todas as atividades sociais da Associação;
Iv - administrar e gerir as finalidades, os objetivos, atribuições e pro
Associação;
v - zelar pelo cumprimento das disposições estatuárias e pelas decisões do
Conselho Fiscal e da Assembléia Geral. É
falta ou impedimento, ao:
Art. 27. Compete ao Primeiro Diretor Tesoureiro e, na sua
Segundo Diretor Tesoureiro:
| - ter sob sua guarda e responsabilidade o dinheiro, valoses e bens, e manter em
depósito em conta corrente os recursos financeiros da Associação;
|| - efetuar pagamentos, depósitos e recesimentos,
recursos e de rendimentos;
IV - assinar cheques e documentos na fo ma deste Estatuto,
Wl - exercer a gestão financeira promovendo as medidas necessárias à obtenção de
e as
- Ns 5?
VARIDEIU UE KLGISIKU VI druitos
T DOCUMENTOS PESSOAS JURIDICAS:
Rus XY du Novendro n.º 26! « Súbre Loja!
CRP E3ATA-DOO . Fonafras [61) 3634-3432:
Distrito ds Sede - Colombo - PR |
Art. 28. Compete ao Diretor Administrativo:
| - organizar as reuniões e as Assembléias Gerais;
H - organizar, guardar, manter e proteger os documentos, patrimônio e
atividades da Associação;
IH - exercer as atividades da Associação na área administrativa.
Art. 29, Compete aos Conselheiros, indistintamente:
|- participar das reuniões do Conselho de Administração com direito a voz e a voto;
11 - auxiliar o Presidente na coordenação das atividades da Associação;
ll - participar das reuniões do Conselho de Administração apresentando propostas e
retatando os assuntos das respectivas áreas de atuação:
IV - propor a política de atuação para as respectivas pastas e executarem as
suas atribuições operacionais,
V - fomecer, sob aspectos técnicos, pareceres, avaliações, suporte e apoio aos
projetos e programas;
VI - executar outras atribuições delegadas pelo Presidente ou previstas no Estatuto.
Art. 30. O Conselho de Administração poderá contratar pessoal remunerado e
dirigentes para atuar efetivamente na gestão executiva, consultores e profissionais liberais
que prestam serviços específicos.
Art. 31. Contratos, distratos, convênios, empréstimos, mandatos procuratórios
judiciais e extrajudiciais, cheques, aplicações e documentos bancários, e outros atos
administrativos necessários para o alcance dos objetivos sociais da Associação,
que importem em obrigações civis ou financeiras, serão assinados pelo Presidente em
conjunto com o 1º Diretor Financeiro.
SEÇÃO V
DO CONSELHO FISCAL Es
Art. 32. O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da Associação, composto -
de três membros efetivos e dois suplentes, associados ou não, eleitos pela Assembléia
Geral, para um mandato de doléahes, permitida a reeleição. '
AS
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS!
E DOCUMENTOS PESSOAS JURÍDICAS
Rus XY de Merandro n.º 261 - Sobre boia
CEP EIT4-000 - Fone/Fau: (41) 3654-3432,
Dietrito du Sede « Colombo - PR
REGISTRADO SOB
na 19754
Art. 33. O
: Ne? ASS .
reuniões, mantendo repassEntação perante os outros órgãos da Associação.
Art. 34. Compete ao Conselho Fiscal:
| - examinar, opinar e emitir parecer aos órgãos superiores sobre O desempenho
financeiro e contábil, operações patrimoniais, prestação anual de contas e relatório anual de
atividades reaiizado pelo Conselho de Administração, constando as informações
complementares que julgar necessárias ou úteis, para posterior apreciação da Assembléia
Geral;
Il - fiscalizar os atos dos administradores da Associação e verificar o cumprimento de
seus deveres legais e estatuários.
na Parágrafo único. No exercicio de suas atribuições, integrantes do Conselho
Fiscal terão acesso aos lançamentos contábeis, atas de reuniões e demais documentos da
Associação. e
SEÇÃO VI
DAS REUNIÕES
DO CONSELHO CONSULTIVO, DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL,
Art. 35. A convocação dos Conselheiros e Diretores para reuniões será com
antecedência minima de vinte e quatro horas, observando-se, na instalação e deliberações,
a maioria simples.
CAPÍTULO VIH
DO REGIME CONTÁBIL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 36. O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil, devendo o
registro dos atos pertinentes respeitar os Principios Fundamentais de Contabilidade e as
Normas Brasileiras de Contabilidade, contemplando as seguintes demibnstrações:
| - Balanço patrimonial;
Il - Demonstração do superávit ou déficit do exercicio;
HI - Demonstração das origens e aplicações de recursos,
IV - Demonstração das mutações do patrimônio social.
E DOCUMENTOS PESSOAS JURIDICAS
Rua XY de Novâniro 4.º 367 - Sobre Lojo
CEP E3614-000 - Fonaffan: (dt) MaSó-II2
Distrito da Sede - Colomio - PR
1 - os principios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade; o
H - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal, do
relatório de atividades e das demonstrações finenceiras, incluindo as certidões negativas de
débitos junto à Administração Pública, colocando a documentação à disposição para O
exame de qualquer cidadão;
H1 - a realização de auditoria, inclusive por auditores extemos independentes se for O
caso, da aplicação dos eventuais recursos cbjeto de Termos de Parcerias, conforme
previsto em lei ou regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
será feita, conforme preceitua o parágrafo único do art 70 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Associação manterá escrituração de suas receitas e despesas
em documentos revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 38. O prazo de remessa dos documentos e informações da prestação de
contas do Conselho de Administração ao Conselho Fiscal ocorrerá no primeiro semestre
de cada ano, sendo que o Conselho Fiscal emitirá os pareceres cabíveis para ser levado
relatório circunstangiado à Assembléia Gerai.
CAPÍTULO IX
SL E MENT:
Art. 39. O Conselho de Administração, órgão gestor da Associação, manterá em jé
sua sede as atas das deliberações das Reuniõos e Assembléias que serão
confeccionadas por meio eletrônico e, depois de registradas, devidamente encadeada:
CAPÍTULO X es
DA ALTERAÇÃO PATRIMONIAL E ESTAJUÁRIA
Art. 46. Alteração estatuária, alianação, cessão de direitos
operação, arrendamento ou permuta de bens imóveis do patrimônio da
Associação somente será efetivada quando, revelando-se útil ou necessária à
consecução de seus fins sociais, merecer aprovação em Assembléia Geral.
. AME Pg a
[y
Ed
3
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TiTULOS
E DOCUMENTOS PESSOAS JURÍDICAS
Res XY de Novendro n.º 261 - Sobre Loja
CEP 03914-000 - Fona/For: (41) 3656-3432
Distrito de Sede - Cotombo - PR
Art. 41. A Associação somente poderá ser extinta, ou mesmo incorporada a
outra instituição, nos casos previstos em lei e desde que comprovada a
impossibitidade de realização dos seus fins, devendo o respectivo ato ser
aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, conforme estabelecido no
presente Estatuto, após pareceres do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal,
Art. 42. No-caso de extinção da Associação, 0 respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa juridica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente
que tenha o mesmo objetivo social,
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSICÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. A Associação só se reconhece obrigada para com terceiros pelos
documentos assinados em seu nome, pelo seu Presidenterou seu substituto legal ou ainda
através de procuração com fins específicos.
Art. 44. Na hipótese da Associação obter e, posteriormente, perder a qualificação
instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos
durante o periodo em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente
que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 45. Os atuais mandatários, eleitos na Assembléia de instituição deste
entidade em 14 de outubro de 2004, têm seus mandatos vigentes até 31 de dezembro de
2005.
Art. 46. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pelo Conselho de
Administração. . S
Campo Magro, Região Metropolitana de Curítiba, 16 de maio de 2008.
a:
O LS
Vis CT ADRANEGED O
Presidente
TH
Yaro
OABIPR 30245
Lei Nº 483/2007
Publicação: Folha de Tamandaré Nº em
“Declara entidade de utilidade pública a
Fraternidade Espírita Allan Kardec do
Município de Campo Magro”.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de =
Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1.º — Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a
Fraternidade Espírita Allan Kardec, com sede e foro do Município de Campo
Magro.
Art. 2.º — A entidade deverá apresentar no início de cada +
exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, *
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 3.º — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade
Pública, se a entidade:
a) Deixar de Cumprir por três anos consecutivos a exigência do
artigo anterior;
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
nestes compreendimentos;
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados
da averbação da alteração no registro público, não der ciência
à Câmara Municipal de Campo Magro.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 14 de dezembro de 2007.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei Nº 429/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder imóvel em comodato à
FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN
KARDEC, conforme especifica.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel abaixo descrito, com 4.039,45
m? (quatro mil, trinta e nove metros e quarenta e cinco centimetros quadrados),
quinhão integrante de uma área maior com 20.100,00 m?, matriculado no Cartório
do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré sob nº. 6.090, para a
FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC, Pessoa Jurídica de Direito Privado,
associação civil com autoncmia administrativa e financeira, sem fins lucrativos, de
assistência social e educativa: "O ponto de partida denominado 0=PP, ficou
materializado no ponto 04 da área total, conforme matrícula nº. 6090 da Comarca
de Almirante Tamandaré; segue confrontando com a Área 4, com a distância de
110,62 metros e com rumo Sudeste, encontra-se o ponto 01; deflexionando para a
direita, confrontando com a Rua Vereador José Jarek, segue com distância de
40,89 metros, encontrando o ponto 02; deflexionando para a direita controntando
com a Área 2, segue com distância de 13,39 metros, encontrando o ponto 03;
defiexionando para esquerda confrontando com a Área 2, segue com distância de
40,54 metros, encontra-se o ponto 04; deflexionando para a esquerda
confrontando com a Área 2, segue a distância de 17,07 metros, encontre-se o
ponto 05; deflexionando para a direita confrontando com a propriedade de
Augusto Pampuch Túlio, segue com distância de 70,94 metros, até encontrar o
ponto inicial 0=PP, início da descrição da Área 4, perfazendo a área de 4.039,45
m? inserida na área total de 20.100, 00 m? descrita na Matrícula nº. 6090 da
Comarca de Almirante. Tamandaré."
a
Art. 2.º - O imóvel descrito no Artigo anterior destina-se a implantação de
obras de caráter social, de saúde pública e filantropia.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4.º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO
DO PARANÁ em 27 de abrilde 2007.
no Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
3 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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