| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a constituir com outros Municípios do Paraná o Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Ri E LEI Nº 037, DE 1 VEMBRO D 11. “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a constituir com outros Municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Magro, autorizado a constituir com os Municípios integrantes da 22 Regional de Saúde, o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP — com personalidade jurídica de direito privado, instituído com a finalidade de aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade, obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando as ofertas de serviços entre os municípios consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas atividades. Art. 2º - Fica integralmente ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, firmado no dia 21 de setembro de 2011, em Assembléia Geral de Prefeitos dos Municípios consorciados. Art. 3º - Fica revogado o Protocolo de Intenções aprovado no pela Assembléia Geral bo dos Prefeitos em 15 de abril de 2010. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº666/2010. Paço Municipal de Campo Magro, em 16 de dezembro de 2010. José A io Pase Prefeito Municipal Aprovado em : Por ias Discussão Rode PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA O presente projeto objetiva a associação dos Municípios localizados em áreas geográficas contíguas para gerir e prover, conjuntamente serviços especializados e de apoio diagnóstico de maior densidade tecnológica, à população. , Essa associação constitui uma forma inovadora de gestão do Sistema Unico de Saúde (SUS). Em Municípios de pequeno porte a oferta de serviços especializados exige, muitas vezes, escala de produção incompatível com a demanda daquela população. Assim, a possibilidade de agregação dos municípios pode, portanto, trazer significativas economias de escala. Ressalte-se, ainda, que a participação do Município de Campo Magro no COMESP encontra respaldo legal no art. 30, inciso VII da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.107/2005, além disso essa Colenda Casa de Leis já autorizou a participação desta Municipalidade no consórcio em comento, exarada na Lei Municipal nº666/2010. . Verificado o interesse público, submetemos aos nobres Edis para leitura e apreciação do presente projeto, cuja aprovação se faz imperiosa. /