br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 37/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 37 / 2011
Date 2011-11-10
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a constituir com outros Municípios do Paraná o Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências."
native_id2691

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ri E LEI Nº 037, DE 1 VEMBRO D 11.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Campo Magro a constituir com outros
Municípios do Paraná o Consórcio
Metropolitano de Saúde do Paraná —
COMESP, ratifica o protocolo de
intenções e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Magro, autorizado a constituir
com os Municípios integrantes da 22 Regional de Saúde, o Consórcio Metropolitano de Saúde
do Paraná — COMESP — com personalidade jurídica de direito privado, instituído com a
finalidade de aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade,
obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando as ofertas de
serviços entre os municípios consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e
desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas atividades.
Art. 2º - Fica integralmente ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio
Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, firmado no dia 21 de setembro de 2011, em
Assembléia Geral de Prefeitos dos Municípios consorciados.
Art. 3º - Fica revogado o Protocolo de Intenções aprovado no pela Assembléia Geral
bo dos Prefeitos em 15 de abril de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Lei Municipal nº666/2010.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 16 de dezembro de 2010.
José A io Pase
Prefeito Municipal
Aprovado em :
Por ias
Discussão
Rode
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto objetiva a associação dos Municípios localizados em áreas
geográficas contíguas para gerir e prover, conjuntamente serviços especializados e
de apoio diagnóstico de maior densidade tecnológica, à população. ,
Essa associação constitui uma forma inovadora de gestão do Sistema Unico de
Saúde (SUS). Em Municípios de pequeno porte a oferta de serviços especializados
exige, muitas vezes, escala de produção incompatível com a demanda daquela
população.
Assim, a possibilidade de agregação dos municípios pode, portanto, trazer
significativas economias de escala.
Ressalte-se, ainda, que a participação do Município de Campo Magro no
COMESP encontra respaldo legal no art. 30, inciso VII da Constituição Federal e na
Lei Federal nº 11.107/2005, além disso essa Colenda Casa de Leis já autorizou a
participação desta Municipalidade no consórcio em comento, exarada na Lei
Municipal nº666/2010. .
Verificado o interesse público, submetemos aos nobres Edis para leitura e
apreciação do presente projeto, cuja aprovação se faz imperiosa. /

open original →