| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010. |
| native_id | 2692 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010. À 3raprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos térmos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: / Art. 1º - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercicio financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como segue: ORGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — 10.301.1004.2.080 — Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 1000 — 2.000,00] 3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção 1000 1.000,00 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 1000 1.000,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 | 2.000,00 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e material permanente 1000 | 2.000,00 | || 8.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2011, no montante de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) como segue: ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.1.013 — Melhoria em infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material permanente Ss |1000 8.000,00 | TOTAL 8.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, 2 em 10 de novembro de 2011. o Aprovado em A Discussão nio Pase Po! mea feito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis. O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito Adicional Especial se dará, tendo em vista, a necessidade da criação de dotação orçamentária para cumprimento da legislação pertinente a recomendações para a constituição e estruturação de Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme Lei Orgânica da Saúde. Verificado o interesse público, submetemos aos nobres Edis o presente projeto para leitura e apreciação, o qual se faz imperiosa sua aprovação.