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materia nº 36/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 36 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
8.000,00 (Oito mil reais) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 659/2010.
À 3raprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos térmos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei: /
Art. 1º - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o
exercicio financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.000,00 (oito
mil reais) como segue:
ORGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE —
10.301.1004.2.080 — Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 1000 — 2.000,00]
3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção 1000 1.000,00
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 1000 1.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 | 2.000,00
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e material permanente 1000 | 2.000,00
| || 8.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de
dotações orçamentárias no exercício de 2011, no montante de R$ 8.000,00 (Oito mil reais)
como segue:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.1.013 — Melhoria em infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material permanente Ss |1000 8.000,00
| TOTAL 8.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
2 em 10 de novembro de 2011.
o
Aprovado em A Discussão
nio Pase Po! mea
feito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Especial se dará, tendo em vista, a necessidade da
criação de dotação orçamentária para cumprimento da legislação pertinente a recomendações
para a constituição e estruturação de Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme
Lei Orgânica da Saúde.
Verificado o interesse público, submetemos aos nobres Edis o presente projeto
para leitura e apreciação, o qual se faz imperiosa sua aprovação.

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