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materia nº 3/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-06-14
EmentaDispõe e estabelece o acompanhamento e fiscalização pela Câmara Municipal da aquisição de materiais para construção de qualquer natureza para manutenção de obras de prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças para manutenção de obras de prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças para manutenção de veículos, maquinários, tratores, caminhões e veículos de uso público, pela Prefeitura Municipal de Campo Magro – Paraná e adota outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO OO3, DE 201í
D ispÕe e estabelece o acompanhamento e
da§esúg; scalizaçâo pela Câmara Municipal da aquisição de
Lido materiais para construção de qualquer natureza para
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manutenção de obras de prédios e vias públicas,
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de veÍculos, maquinários, tratores, caminhÕes e
veiculos de uso público, pela Prefeitura Municipal de
Campo Magro - Paraná e adota outras providências.
Capítulo I
DO ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DO EXECUTIVO A CÂMARA
MUNICIPAL
Art. 10 Todo o Projeto do Executivo que verse sobre a compra de materiais
para construção de qualquer natureza para manutenção de obras de prédios e
vias públicas, bem como equipamentos e peças que visem à manutenção dos
veículos de uso público, maquinários, tratores e caminhÓes utilizados pela
Prefeitura Municipal, obedecerão ao seguinte rito pela Câmara Municipal.
§ 'lo - Todo o Processo Licitatório deverá obedecer os trâmites da Lei 8 666 de
21 de junho de 1.993.
§ 2o - Os Projetos do Executivo referidos no caput deste artigo deverão estar
acompanhados das respectivas listas e todos os demais característicos
pertinentes dos materiais e equipamentos a serem adquiridos
l- Quando se referir a obras de e manutenção de prédios públicos deverão
constar nas listas todos os materiais de qualquer natureza.
ll - Quando se referir a obras de vias públicas deverá estar descrito nas listas
os seguintes materiais:
a) saibro:
b) pedra brita;
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c) pedra lozinha;
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
d) paralelepipedo;
e) meio fio;
f) fresado de asfalto;
g) piche;
h) vibro acabadora de asfalto;
i) manilhas e tubos em geral;
j) outros materiais concêrnentes a construção ou reparos das vias públicas.
lll - Quando se referir a aquisição de peças e equipamentos para manutenção
de veículos públicos deverá estar descrito nas listas os seguintes itens.
a) pneus;
b) peças em geral, mecânicas ou latarias;
c) acessórios em geral;
d) equrpamentos de maquinários;
e) oleos lubrificantes ou combustÍveis;
f) retificas de motores;
g) demais peças ou equipamentos relativas a manutenção dos veiculos
públicos porventura omissos no presente inciso.
§ 3o - Os Projetos do Executivo que não observarem todos os itens descritos
neste parágrafo não serão aceitos pelas ComlssÕes a que forem submetidas,
seja de Finanças e Constituição Justiça e Redação
Art. 2o Os Projetos do Executivo conterão as justificativas que avalizem a
necessidade, orçamentos e formas da escolha do fornecedor, bem como o
nome da Empresa vencedora da modalidade licitatÓria que efetuará o
fornecimento.
Parágrafo único - Quando se tratar de materiais de construção de qualquer
natureza, seja, para manutenção ou construçáo de obras de prédios e vias
públicas, ou mesmo de equipamentos para manutenção de veículos e
maquinários, os Projetos do Executivo deverão descrever o problema
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GÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
apresentado, seja em veículos ou maquinários e, no caso das obras de
qualquer natureza, o local onde será empregado efetivamente o materaal
adquirido.
Capítulo ll
DO ACOMPANHAMENTO E FTSCALTZAçÃO Oa AOUISIÇÃO DE
MATERIAIS DE GONSTRUçÃO DE QUALQUER NATUREZA, PARA
MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO OE OENIS DE PREDIOS E VIAS
PÚBLICAS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENçÃO DE VEíCULOS E
MAQUINARIOS PELA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 3o Quando da entrega de qualquer peÇa ou material adquirido pelo
Executivo Municipal a que se refere o artigo '1o o Orgão do Executivo
responsável pela aquisição deverá comunicar imediatamente a Câmara
Municipal, que designará o mínimo de 03 (três) vereadores para conferir os
equipamentos e materiais recebidos e deles lavrarão relatório detalhado sobre
o que foi entregue.
§ 1" - O relatório dos vereadores sobre a conferência observará a validade, e o
estado de uso dos materiais e equipamentos, bem como a quantidade
recebida.
§ 2o - O Órgão do Executivo responsável pela aquisição encaminhará ofício à
Câmara Municipal com antecedência, comunicando o dia e à hora da chegada
dos materiais, peças ou equipamento possibilitando a Mesa Diretora a
designação prévia dos vereadores que farão a conferência das mercadorias
recebidas.
CaPítulo lll
DOS CONTRATOS COM OS FORNECEDORES
Art.4o Efetuada a compra do objeto do processo licitado, a Prefeitura Municipal
encaminhará no prazo de 30 dias o Contrato Íirmado entre o Orgão Público e o
fornecedor, bem como as respectivas Notas Fiscais e publicação em Diário
oficial do Município.
DISPOSIÇÕES FINAIS - Sanções - Vigência
Art. 5o O descumprimento desta Lei importa em crime de responsabilid ade do
Prefeito, Secretário de Obras, Urbanismo e dos vereadores que compÕem as
Comissões.
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Art.60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 70 Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das SessÕes, 14 de junho de 2011
o
Vereador
Justificativa
O presente projeto de Lei Municipal se justifica pelo Direito e Dever de
Fiscalização do Poder Legislativo sobre o Executivo Municipal.
Diante destas prementes necessidades, solicitamos aos nobres pares a
aprovação desta pertinente matéria.
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(Referências)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
O presente Projeto de Lei tem amparo legal na Lei Orgânica
do MunicÍpio de Campo Magro em sett artigo 15 e na
Constituição Federal de 19BB em seus aftigos 31 e 70 que
determinam a atribuição dos vereadores no âmbito municipal
em legislar e fiscalizar a Administração do Município quanto
aos atos por este praticados, in verbis:
Aft. 15o - Compete a Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as segulnÍes atribuições:
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os aÍos do poder
Executivo, incluindo os da administração indireta e
fundacional:
Att. 31 . A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
slsÍemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,
na forma da lei.
§ í'- O controle extemo da Câmara Municipal serà exerado
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos EsÍados ou do
Municipio ou dos Conse/hos ou Tibunais de ConÍas dos
Mu nicípios, onde houver.
§ 2o - O parecer prévio, emitido pelo orgão competente sobre
as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, so
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
§ 30 - Ás contas dos Municípios ficarão. durante sessenÍa
dias, anualmente, â dlsposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
§ 4" - E vedada a criação de Tribunais, Conse/hos ou orgãos
de Contas Municipais.
Att. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso
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Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade. guarde.
gerencie ou administre Cinheiros, bens e valores públicos ou
pelos quais a União responda, ou que. em nome desta,
assurna obrigações de natureza pecuniária
Campo Magro, 14 de junho de 201 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro (PR), 14 de junho de 2011
Ao
llmo. Sr
Odair Cordeiro
DD Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro - Paraná
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
STÃo
Vereador
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sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei em apenso, e gostaria
de solicitar e merecer dos pares desta casa legislativa, que fosse votado em
regime de urgência.
o referido Projeto de Lei Municipal visa regulamentar futuros Projetos de Lei de
lniciativa do Poder Executivo que visem à aquisição de materiais para
construçáo de qualquer natureza para manutenÇão de obras de prédios e vias
públicad, bem como equipamentos e peças para manutenção de veículos'
maquinários, tratores, caminhões e veículos de uso público pela Prefeitura
Mun icipal
vale ressaltar que o tema é de suma importância e interesse público, pois
regulamenta e disciplina a aquisição quanto à forma, controle e fiscalizaçáo por
parte do Poder Legislativo Municipal.
Para tanto, contando com o costumeiro apoio administrativo dos Nobres
Vereadores, apresento a proposta contida no Projeto de Lei no /201 1'
No aguardo de pronunciamento favorável com a aprovação da proposta anexa
aproieitamos do ensejo, para antecipar nossos agradecimentos'
I
Oll
oFicto N"008 /2011.
CÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ata de comissão de Legislação Justiça e Redação, realizada aos vinte e sete dias do
mês de junho de dois mil e onze, às treze horas e trinta minutos, no local próprio para
reuniôes onde estavam presentes os vereadores: valdir Batista, Gusto Juninho e sergio
Martins. lniciada a reunião, os vereadores convocaram a consultoria jurídica da Casa e
passaram a analisar o conteúdo do Proieto Executivo n'0'13/20íí súmula: "Autoriza
o Exêcutivo Íúunicipal AbÍir crédito Adicional Especial no valor de R$ 334.800'00
(Trezêntos e trinta e quatÍo mil e oitocentos reais) autorizado pela Lei n'659/2010":
Proieto Exêcutivo n" O1N2O11 Súmula: "Autoriza o Executivo Municipal Abrir
crédito adicional Especial no valor de R$ í00.000,00 (Gem mil reais), no orçamonto
Geral do Município Autorizado pela Lei n'659/2010" Proieto Leqislativo n" 003/20íí
Súmula: ,,Dispõe ê estabelece o acompanhamento e fiscalização pêla câmara
unicipal da aquisição de materiais para construção de qualquer natuÍeza para
manutenção de obras de prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças
para manutençáo de veículos, maquinários, tratores, caminhões e veículos de uso
público, pela Prefeitura Írunicipal de Campo luagro - Paraná e adota outras
providências,'. Após estudo minucioso do conteúdo do referido projeto chegaram à
conclusão de que está dentro da legalidade e constitucionalidade, portanto, optaram pelo
parecer por unanimidade.
JUNINHO
Relator
Lhlo no E Membro
dod
s
83535-000 - Fone: (4113677'1253
: cmcampomagr@onda.com.br Rua Sllvestre Jarek, í20
Gampo Magro ' PR
Centro -
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