| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2011 |
| Date | 2011-06-14 |
| Ementa | Dispõe e estabelece o acompanhamento e fiscalização pela Câmara Municipal da aquisição de materiais para construção de qualquer natureza para manutenção de obras de prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças para manutenção de obras de prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças para manutenção de veículos, maquinários, tratores, caminhões e veículos de uso público, pela Prefeitura Municipal de Campo Magro – Paraná e adota outras providências. |
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I I ! CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO OO3, DE 201í D ispÕe e estabelece o acompanhamento e da§esúg; scalizaçâo pela Câmara Municipal da aquisição de Lido materiais para construção de qualquer natureza para E @t o d manutenção de obras de prédios e vias públicas, rlo m como equipamentos e peças para manutenção de veÍculos, maquinários, tratores, caminhÕes e veiculos de uso público, pela Prefeitura Municipal de Campo Magro - Paraná e adota outras providências. Capítulo I DO ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DO EXECUTIVO A CÂMARA MUNICIPAL Art. 10 Todo o Projeto do Executivo que verse sobre a compra de materiais para construção de qualquer natureza para manutenção de obras de prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças que visem à manutenção dos veículos de uso público, maquinários, tratores e caminhÓes utilizados pela Prefeitura Municipal, obedecerão ao seguinte rito pela Câmara Municipal. § 'lo - Todo o Processo Licitatório deverá obedecer os trâmites da Lei 8 666 de 21 de junho de 1.993. § 2o - Os Projetos do Executivo referidos no caput deste artigo deverão estar acompanhados das respectivas listas e todos os demais característicos pertinentes dos materiais e equipamentos a serem adquiridos l- Quando se referir a obras de e manutenção de prédios públicos deverão constar nas listas todos os materiais de qualquer natureza. ll - Quando se referir a obras de vias públicas deverá estar descrito nas listas os seguintes materiais: a) saibro: b) pedra brita; Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000'Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br c) pedra lozinha; I CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ d) paralelepipedo; e) meio fio; f) fresado de asfalto; g) piche; h) vibro acabadora de asfalto; i) manilhas e tubos em geral; j) outros materiais concêrnentes a construção ou reparos das vias públicas. lll - Quando se referir a aquisição de peças e equipamentos para manutenção de veículos públicos deverá estar descrito nas listas os seguintes itens. a) pneus; b) peças em geral, mecânicas ou latarias; c) acessórios em geral; d) equrpamentos de maquinários; e) oleos lubrificantes ou combustÍveis; f) retificas de motores; g) demais peças ou equipamentos relativas a manutenção dos veiculos públicos porventura omissos no presente inciso. § 3o - Os Projetos do Executivo que não observarem todos os itens descritos neste parágrafo não serão aceitos pelas ComlssÕes a que forem submetidas, seja de Finanças e Constituição Justiça e Redação Art. 2o Os Projetos do Executivo conterão as justificativas que avalizem a necessidade, orçamentos e formas da escolha do fornecedor, bem como o nome da Empresa vencedora da modalidade licitatÓria que efetuará o fornecimento. Parágrafo único - Quando se tratar de materiais de construção de qualquer natureza, seja, para manutenção ou construçáo de obras de prédios e vias públicas, ou mesmo de equipamentos para manutenção de veículos e maquinários, os Projetos do Executivo deverão descrever o problema Rua Silvestre Jarek, '120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4í) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br GÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ apresentado, seja em veículos ou maquinários e, no caso das obras de qualquer natureza, o local onde será empregado efetivamente o materaal adquirido. Capítulo ll DO ACOMPANHAMENTO E FTSCALTZAçÃO Oa AOUISIÇÃO DE MATERIAIS DE GONSTRUçÃO DE QUALQUER NATUREZA, PARA MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO OE OENIS DE PREDIOS E VIAS PÚBLICAS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENçÃO DE VEíCULOS E MAQUINARIOS PELA CÂMARA MUNICIPAL Art. 3o Quando da entrega de qualquer peÇa ou material adquirido pelo Executivo Municipal a que se refere o artigo '1o o Orgão do Executivo responsável pela aquisição deverá comunicar imediatamente a Câmara Municipal, que designará o mínimo de 03 (três) vereadores para conferir os equipamentos e materiais recebidos e deles lavrarão relatório detalhado sobre o que foi entregue. § 1" - O relatório dos vereadores sobre a conferência observará a validade, e o estado de uso dos materiais e equipamentos, bem como a quantidade recebida. § 2o - O Órgão do Executivo responsável pela aquisição encaminhará ofício à Câmara Municipal com antecedência, comunicando o dia e à hora da chegada dos materiais, peças ou equipamento possibilitando a Mesa Diretora a designação prévia dos vereadores que farão a conferência das mercadorias recebidas. CaPítulo lll DOS CONTRATOS COM OS FORNECEDORES Art.4o Efetuada a compra do objeto do processo licitado, a Prefeitura Municipal encaminhará no prazo de 30 dias o Contrato Íirmado entre o Orgão Público e o fornecedor, bem como as respectivas Notas Fiscais e publicação em Diário oficial do Município. DISPOSIÇÕES FINAIS - Sanções - Vigência Art. 5o O descumprimento desta Lei importa em crime de responsabilid ade do Prefeito, Secretário de Obras, Urbanismo e dos vereadores que compÕem as Comissões. Rua Sifvestre Jarek, 120 - Gentro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br Art.60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 70 Revogam-se as disposições em contrário. Sala das SessÕes, 14 de junho de 2011 o Vereador Justificativa O presente projeto de Lei Municipal se justifica pelo Direito e Dever de Fiscalização do Poder Legislativo sobre o Executivo Municipal. Diante destas prementes necessidades, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta pertinente matéria. APr Por ov do am 1Q Dlrcuuls APr Por ov do on ^o Dlrcusrrc Sala das Scs Sa la das Sor .n\ P Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677'í253 Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda'com.br lt F'l pr ) -.s (Referências) CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ O presente Projeto de Lei tem amparo legal na Lei Orgânica do MunicÍpio de Campo Magro em sett artigo 15 e na Constituição Federal de 19BB em seus aftigos 31 e 70 que determinam a atribuição dos vereadores no âmbito municipal em legislar e fiscalizar a Administração do Município quanto aos atos por este praticados, in verbis: Aft. 15o - Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as segulnÍes atribuições: X - fiscalizar e controlar, diretamente, os aÍos do poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional: Att. 31 . A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos slsÍemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § í'- O controle extemo da Câmara Municipal serà exerado com o auxílio dos Tribunais de Contas dos EsÍados ou do Municipio ou dos Conse/hos ou Tibunais de ConÍas dos Mu nicípios, onde houver. § 2o - O parecer prévio, emitido pelo orgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, so deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 30 - Ás contas dos Municípios ficarão. durante sessenÍa dias, anualmente, â dlsposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4" - E vedada a criação de Tribunais, Conse/hos ou orgãos de Contas Municipais. Att. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677'1253 Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda'com.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade. guarde. gerencie ou administre Cinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que. em nome desta, assurna obrigações de natureza pecuniária Campo Magro, 14 de junho de 201 1 Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br t CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Campo Magro (PR), 14 de junho de 2011 Ao llmo. Sr Odair Cordeiro DD Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro - Paraná Senhor Presidente, Atenciosamente, STÃo Vereador Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4,,ll 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei em apenso, e gostaria de solicitar e merecer dos pares desta casa legislativa, que fosse votado em regime de urgência. o referido Projeto de Lei Municipal visa regulamentar futuros Projetos de Lei de lniciativa do Poder Executivo que visem à aquisição de materiais para construçáo de qualquer natureza para manutenÇão de obras de prédios e vias públicad, bem como equipamentos e peças para manutenção de veículos' maquinários, tratores, caminhões e veículos de uso público pela Prefeitura Mun icipal vale ressaltar que o tema é de suma importância e interesse público, pois regulamenta e disciplina a aquisição quanto à forma, controle e fiscalizaçáo por parte do Poder Legislativo Municipal. Para tanto, contando com o costumeiro apoio administrativo dos Nobres Vereadores, apresento a proposta contida no Projeto de Lei no /201 1' No aguardo de pronunciamento favorável com a aprovação da proposta anexa aproieitamos do ensejo, para antecipar nossos agradecimentos' I Oll oFicto N"008 /2011. CÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ata de comissão de Legislação Justiça e Redação, realizada aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e onze, às treze horas e trinta minutos, no local próprio para reuniôes onde estavam presentes os vereadores: valdir Batista, Gusto Juninho e sergio Martins. lniciada a reunião, os vereadores convocaram a consultoria jurídica da Casa e passaram a analisar o conteúdo do Proieto Executivo n'0'13/20íí súmula: "Autoriza o Exêcutivo Íúunicipal AbÍir crédito Adicional Especial no valor de R$ 334.800'00 (Trezêntos e trinta e quatÍo mil e oitocentos reais) autorizado pela Lei n'659/2010": Proieto Exêcutivo n" O1N2O11 Súmula: "Autoriza o Executivo Municipal Abrir crédito adicional Especial no valor de R$ í00.000,00 (Gem mil reais), no orçamonto Geral do Município Autorizado pela Lei n'659/2010" Proieto Leqislativo n" 003/20íí Súmula: ,,Dispõe ê estabelece o acompanhamento e fiscalização pêla câmara unicipal da aquisição de materiais para construção de qualquer natuÍeza para manutenção de obras de prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças para manutençáo de veículos, maquinários, tratores, caminhões e veículos de uso público, pela Prefeitura Írunicipal de Campo luagro - Paraná e adota outras providências,'. Após estudo minucioso do conteúdo do referido projeto chegaram à conclusão de que está dentro da legalidade e constitucionalidade, portanto, optaram pelo parecer por unanimidade. JUNINHO Relator Lhlo no E Membro dod s 83535-000 - Fone: (4113677'1253 : cmcampomagr@onda.com.br Rua Sllvestre Jarek, í20 Gampo Magro ' PR Centro - - e-rnaa!