materia nº 76/2025

Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná
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Perigg ist] GERAL
Requerimento:076/2025 Data: 1 ideas Mor Horária: tdo
Gabinete do Vereador :Frank Peruci
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições regimentais ,nos
termos do ART.031 do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Chefe
Do Poder Executivo. Prefeito Rilton Boza.
À Secretaria de Licitações e Contratos
Prefeitura Municipal De Campo Magro
Assunto: Solicitação de esclarecimentos sobre o andamento das licitações
Venho por meio desta solicitar, de forma cordial e respeitosa, esclarecimentos
acerca do andamento das licitações realizadas por este setor. Gostaria de obter
informações sobre os seguintes pontos:
1. Lista de compras de alimentos e materiais, completa de todos os itens e
valores, com os CNP). De todas as Escolas Municipais, Cmeis e Projetos.
Dos últimos 3 meses.
2. Qual o motivo da demora na realização e conclusão das licitações em
andamento?
3.Quais são os principais quesitos e critérios considerados na análise e
seleção das propostas?
4.Por que o setor competente não tem fornecido respostas rápidas e
coerentes às solicitações e dúvidas relacionadas às licitações?
5.Qual o tempo médio de espera para a realização de cada licitação, desde a
abertura até a conclusão?
A compreensão desses aspectos é fundamental para que possamos acompanhar
e planejar nossas ações de forma mais eficiente, além de garantir a transparência
e o bom andamento dos processos licitatórios.
Justificativa para Requerimento de Informações do Setor de Licitações
O presente requerimento tem como objetivo solicitar informações detalhadas do
setor de licitações, visando assegurar a transparência, a legalidade e a eficiência
dos processos de contratação pública realizados por esta administração.
A obtenção dessas informações é fundamental para acompanhar e fiscalizar os
procedimentos licitatórios, incluindo editais publicados, propostas apresentadas,
critérios de julgamento, contratos firmados, prazos estabelecidos, valores
envolvidos e eventuais aditivos ou alterações contratuais.
Essa solicitação também busca verificar a conformidade dos processos com a
legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), garantindo que todas as etapas tenham sido
conduzidas de forma ética, justa e transparente.
Além disso, o acesso às informações permitirá identificar possíveis oportunidades
de melhorias nos procedimentos internos, promover o controle social e fortalecer
a gestão pública, contribuindo para a prevenção de irregularidades, fraudes ou
desvios de recursos públicos.
Por fim, essa iniciativa reforça o compromisso desta administração com a
transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, promovendo
uma gestão mais eficiente, responsável e alinhada aos princípios da
administração pública moderna.
Essas informações são importantes para a organização e planejamento das
nossas atividades. Agradeço desde já pela atenção e colaboração.
Fico à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Sala De Sessões
Campo Magro, 16 de Junho de 2025.
Vereador: Frank Peruci
Documento assinado digitalmente
FRANKLLEY PERUCI
Data: 17/06/2025 11:17:26-0200
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