| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre as alterações das tabelas do Anexo Ⅰ e ⅠⅠⅠ da Lei n° 602/2010,, e dá outras providências. |
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I ,-B oÀ I ,:. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei no 00412011 Liri: ro E .';. i1,1 "-t, o re "DispÕe sobre as alteraçÕes das tabelas do anexo I e lll da Lei no 602/2010. e dá outras providências." Projeto de Lei Artigo 1o. Fica alterada a tabela intitulada DESCRIÇÃO DOS GRUPOS ocuPACroNAts E CARGOS, QUANTTFTCAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO'anexo I daLei60212010, que passará a vrger com a seguinte redação: Artigo 20. Fica alterada a tabela de progressão do cargo. auxiliar de servtÇos gerais na carreira constante no último iterr do anexo lll da Lei 602/2010 que passará a viger com a seguinte redaçáo: Cargo: auxiliar de serviços gerais Rua Silvestre Jarek, 120 - Gentro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mailr cmcampomagro@onda.com.br GRUPOS OCUPACIONAIS CARGOS QUANTIDADE DE VAGAS VALORES AdministraÇão e Finanças - Auxiliar de Serviços Gerais 01 (um) R$ 800.00 Referências NIVEIS B C D E F G H I 800,00 824,O0 o4.J, t I 874,18 900.41 927,42 aqq )a 983,90 tl 1 246,37 1.283,77 1.322.28 1 361,95 1 402,80 1.444.89 1.488,24 1 532,88 ill 1 941,81 2.000,06 2.060,07 2 121,87 2.185,52 2 251,O9 2.318,62 2 388,18 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANA, com base no inciso ll, do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte: Aprovrdo or Por .- Srla drs So coNTTNUAÇÃO: Artigo 3o. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, 31 de maio de 2011 ODAIR Vereador a CÂMARA MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Dlrcuulo Aprovrclo ,^ )t Dl.cudo rt- Por Sal â dis Sc I .\\ \ nta Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000'Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br Referências NIVEIS J M N P I 1013,42 1043,82 1.075,13 1.107,39 1140,61 1 174,83 1.210,07 I 1.578,88 1.626,24 1 675,02 1.725,27 1.777,03 1 830,34 1.885,25 ill 2 459.83 2.533.62 2 609,83 2 687,92 2 768,56 2.85't,61 2.937,16 I L CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente projeto de resolução tem por objetivo adequar vencimentos do detentor do cargo AUXILIAR DE SERVIÇOES GERAIS patamar dos demais trabalhadores que laboram na mesma atrv dade OS ao Também, quando da feitura da Lei que criou o cargo em comento, a área física da Câmara Municipal de Campo l\ilagro era substancialmente menor do que a área compreendia atualmente. Assim, o esforço a maior empreendido para a realização das tarefas, deve ser compensado monetariamente. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677 -1253 Campo Magro - PR - e-mail; cmcampomagro@onda.com.br .,;,r7ll\\r Câmara Municipal de CamPo Magro Gabinete da Presidência RELATóRIO DE IMPACTO ORçAMENT RIO E FINANCEIRO PARA o EXERCÍCrO DE 2O1O, 2O11 E 2012 EM RELAçÃO AO PROJETO DE LEr DE ALTERAçÃO Or TABELA DE CARGOS EFETTVOS PARA o CARGO DE AUXTLTAR DE SERVrçOS GERATS CARACTER coNTINUADO. EVENTO: Aumento Salarial; PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO PREMISSAS: Aumento salarial provocado pela modificação de tabelas do quadro efetivo: Valor do aumento salarial mensa! 200 00 GASTOS ANUAIS PROVENIENTES DO AUMENTO SALARIAL ACIMA MENCIONADO Aumento salarial + encargos sobre o aumento salarial 00 DATA DO PROVÁVEL INÍCIO 0r/09/20Lt 227,00 Gastos Mensais 2011 2.652,00 Exercícios 2.652 00 2012 884,00 MODALIDADE: DESPESAS OBRIGATóRIAS DE 2013 Câmara Municipal de CamPo Magro Gabinete da Presidência Memória de Cálculo Exercício de 2011 = R$ 221,00 x 4 - R$ 884,00 Exercício de 2006 = R$ 221,00 x 72 - R$ 2.652,00 Exercício de 2OO7 = R$ 221,00 x !2 - R$ 2.652,00 TMPACTO ORçAMENTÁRrO rrnANcErRO odair cordeiro Presidente da Câmara ESPECIFICA o 2017 20t2 2 013 1, SU erávit Financeiro Exercício Anterior 0,00 0,00 0,00 2. Receita Prevista 1 41L.074,91 1.560.000,00 1.740.000,00 3. Dis n ibilidade Fina nceira l+2 L.471.O74,97 1.560.000,00 1.740.000,00 4. Custo do Evento Aumento Salarial 884,00 2.652,000 2.652,OO 5 Im acto O mentário 4 2 Q,O60/o o,t70/o 0, 15 0/o 6. Impacto Financeiro (4 / 3) Q,060/o 0 ,r7 0/o o,l5o/o Câmara Municipal de CamPo Magro Gabinete da Presidência DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS OBRIGATóRIAS DE õÃãiõiin coúrrxurDo E coMPRovAçÃo or nÃo AFETAçÃO DAS METAS .DE RESULTADOS FTSCATS PREVISTAS PARA O EXERCICIO. As despesas obrigatórias de caráter continuado resultantes do aumento salarial foram devidamente previstas no orçamento do exercíclo de 2011, não afetando, portanto, as métas de resultados, haja vista já estarem devidamente impactada no orçamento vigente' odair Cordeiro Presidente da Câmara DEMONSTRATTVO DA COMPENSAçÃO FTNANCETRA DOS SEUS EFEITOS NOS PERÍODOS SEGUINTES A ÃõéÚnçao - ôt DEsPEsAs oeRrearóRlas DE canÁcren coNTrNUADo. Câmara MuniciPal de CamPo Magro Gabinete da Presidência Odair Cordeiro Presidente da Câmara Eventos 2011 20L2 R$2.652,OO R$2.652,OO 1. Aumento de RePasse - Aumento natural do orçamento do legislativo em virtude do crescimento econômico do munrcl ro. Câmara Municipal de CamPo Magro Gabinete da Presidência DECLARAçAO DO ORDENADOR DE DESPESAS Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso II da Lei Complementar no 10 U00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pela implementação do projeto de lei com o aumento de tabela de pessoal efetlvo no cargo de Auxiliar de serviços Ge ra is Declaro ainda que, os serviços têm compatibilidade com a Lei Orçamentária anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Pluria n ual de Governo. Acrescentoqueasdotaçõesorçamentáriasrelativasaocusteiodo serviço de pessoal são de previsão obrigatória no orçamento do Poder legislatlvo, suportando a despesa integralmente' Odair Cordeiro Presidente da Câmara