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materia nº 4/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-05-31
EmentaDispõe sobre as alterações das tabelas do Anexo Ⅰ e ⅠⅠⅠ da Lei n° 602/2010,, e dá outras providências.
native_id2699

Autoria

Documents (1)

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I
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei no 00412011
Liri: ro E .';. i1,1 "-t, o
re "DispÕe sobre as alteraçÕes das tabelas do
anexo I e lll da Lei no 602/2010. e dá outras
providências."
Projeto de Lei
Artigo 1o. Fica alterada a tabela intitulada DESCRIÇÃO DOS GRUPOS
ocuPACroNAts E CARGOS, QUANTTFTCAÇÃO DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO'anexo I daLei60212010, que passará a vrger com a
seguinte redação:
Artigo 20. Fica alterada a tabela de progressão do cargo. auxiliar de servtÇos
gerais na carreira constante no último iterr do anexo lll da Lei 602/2010 que
passará a viger com a seguinte redaçáo:
Cargo: auxiliar de serviços gerais
Rua Silvestre Jarek, 120 - Gentro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mailr cmcampomagro@onda.com.br
GRUPOS
OCUPACIONAIS
CARGOS QUANTIDADE
DE VAGAS
VALORES
AdministraÇão e
Finanças
- Auxiliar de Serviços Gerais 01 (um) R$ 800.00
Referências
NIVEIS B C D E F G H
I 800,00 824,O0 o4.J, t I 874,18 900.41 927,42 aqq )a 983,90
tl 1 246,37 1.283,77 1.322.28 1 361,95 1 402,80 1.444.89 1.488,24 1 532,88
ill 1 941,81 2.000,06 2.060,07 2 121,87 2.185,52 2 251,O9 2.318,62 2 388,18
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO,
ESTADO DO PARANA, com base no inciso ll, do artigo 16 da Lei Orgânica do
Município de Campo Magro, submete à apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte:
Aprovrdo or
Por
.- Srla drs So
coNTTNUAÇÃO:
Artigo 3o. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 31 de maio de 2011
ODAIR
Vereador
a
CÂMARA MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Dlrcuulo Aprovrclo ,^ )t Dl.cudo
rt- Por
Sal â dis Sc I .\\
\
nta
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000'Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br
Referências
NIVEIS J M N P
I 1013,42 1043,82 1.075,13 1.107,39 1140,61 1 174,83 1.210,07
I 1.578,88 1.626,24 1 675,02 1.725,27 1.777,03 1 830,34 1.885,25
ill 2 459.83 2.533.62 2 609,83 2 687,92 2 768,56 2.85't,61 2.937,16
I L
CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem por objetivo adequar
vencimentos do detentor do cargo AUXILIAR DE SERVIÇOES GERAIS
patamar dos demais trabalhadores que laboram na mesma atrv dade
OS
ao
Também, quando da feitura da Lei que criou o cargo em comento, a área
física da Câmara Municipal de Campo l\ilagro era substancialmente menor do
que a área compreendia atualmente. Assim, o esforço a maior empreendido
para a realização das tarefas, deve ser compensado monetariamente.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677 -1253
Campo Magro - PR - e-mail; cmcampomagro@onda.com.br
.,;,r7ll\\r
Câmara Municipal de CamPo Magro
Gabinete da Presidência
RELATóRIO DE IMPACTO ORçAMENT RIO E FINANCEIRO PARA
o EXERCÍCrO DE 2O1O, 2O11 E 2012 EM RELAçÃO AO PROJETO
DE LEr DE ALTERAçÃO Or TABELA DE CARGOS EFETTVOS PARA
o CARGO DE AUXTLTAR DE SERVrçOS GERATS
CARACTER coNTINUADO.
EVENTO:
Aumento Salarial;
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO
PREMISSAS:
Aumento salarial provocado pela modificação de tabelas do
quadro efetivo:
Valor do
aumento
salarial
mensa!
200 00
GASTOS ANUAIS PROVENIENTES DO AUMENTO
SALARIAL ACIMA MENCIONADO
Aumento salarial +
encargos sobre o
aumento salarial
00
DATA DO
PROVÁVEL
INÍCIO
0r/09/20Lt 227,00
Gastos
Mensais
2011
2.652,00
Exercícios
2.652 00
2012
884,00
MODALIDADE: DESPESAS OBRIGATóRIAS DE
2013
Câmara Municipal de CamPo Magro
Gabinete da Presidência
Memória de Cálculo
Exercício de 2011 = R$ 221,00 x 4 - R$ 884,00
Exercício de 2006 = R$ 221,00 x 72 - R$ 2.652,00
Exercício de 2OO7 = R$ 221,00 x !2 - R$ 2.652,00
TMPACTO ORçAMENTÁRrO rrnANcErRO
odair cordeiro
Presidente da Câmara
ESPECIFICA o 2017 20t2 2 013
1, SU erávit Financeiro Exercício Anterior 0,00 0,00 0,00
2. Receita Prevista 1 41L.074,91 1.560.000,00 1.740.000,00
3. Dis n ibilidade Fina nceira l+2 L.471.O74,97 1.560.000,00 1.740.000,00
4. Custo do Evento Aumento Salarial 884,00 2.652,000 2.652,OO
5 Im acto O mentário 4 2 Q,O60/o o,t70/o 0, 15 0/o
6. Impacto Financeiro (4 / 3) Q,060/o 0 ,r7 0/o o,l5o/o
Câmara Municipal de CamPo Magro
Gabinete da Presidência
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O
CUSTEIO DAS DESPESAS OBRIGATóRIAS DE
õÃãiõiin coúrrxurDo E coMPRovAçÃo or nÃo
AFETAçÃO DAS METAS .DE RESULTADOS FTSCATS
PREVISTAS PARA O EXERCICIO.
As despesas obrigatórias de caráter continuado resultantes
do aumento salarial foram devidamente previstas no
orçamento do exercíclo de 2011, não afetando, portanto, as
métas de resultados, haja vista já estarem devidamente
impactada no orçamento vigente'
odair Cordeiro
Presidente da Câmara
DEMONSTRATTVO DA COMPENSAçÃO FTNANCETRA DOS
SEUS EFEITOS NOS PERÍODOS SEGUINTES A
ÃõéÚnçao - ôt DEsPEsAs oeRrearóRlas DE
canÁcren coNTrNUADo.
Câmara MuniciPal de CamPo Magro
Gabinete da Presidência
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara
Eventos 2011 20L2
R$2.652,OO R$2.652,OO
1. Aumento de RePasse
- Aumento natural do orçamento
do legislativo em virtude do
crescimento econômico do
munrcl ro.
Câmara Municipal de CamPo Magro
Gabinete da Presidência
DECLARAçAO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso II da Lei
Complementar no 10 U00, que tenho ciência do impacto orçamentário e
financeiro, ocasionado pela implementação do projeto de lei com o
aumento de tabela de pessoal efetlvo no cargo de Auxiliar de serviços
Ge ra is
Declaro ainda que, os serviços têm compatibilidade com a Lei
Orçamentária anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o
Plano Pluria n ual de Governo.
Acrescentoqueasdotaçõesorçamentáriasrelativasaocusteiodo
serviço de pessoal são de previsão obrigatória no orçamento do Poder
legislatlvo, suportando a despesa integralmente'
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara

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