materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Professor Gilso, vereador desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Campo Magro e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 01/2025
Requer à Mesa Executiva, inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário
desta Câmara Municipal para deliberação, a Moção de Repúdio à Ação Direta
de Inconstitucionalidade n.º 7796, que atenta contra a inclusão verdadeira
e o direito de escolha das famílias de pessoas com deficiência no Estado
do Paraná.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Campo Magro, por meio deste vereador que esta
subscreve, vem, perante o plenário e a sociedade, manifestar repúdio à Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, ajuizada pela Federação
Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), que busca a
declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.656/2013 —
conhecida como Lei Todos Iguais pela Educação — e da Lei Estadual nº
18.419/2015 — o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná.
As referidas leis representam conquistas históricas no campo da educação
inclusiva e especializada, assegurando o direito de escolha das famílias quanto
à modalidade educacional que melhor atenda às necessidades específicas de
seus filhos.
A tentativa de invalidar tais leis sob o argumento de segregação ignora que a
verdadeira inclusão respeita a pluralidade de necessidades. As Escolas de
Educação Básica na Modalidade de Educação Especial, devidamente
regulamentadas e integradas ao sistema público de ensino, não excluem; elas
acolhem, adaptam-se e promovem o desenvolvimento pleno de alunos com
severas limitações funcionais.
Rejeitamos, portanto, qualquer tentativa de enfraquecer o direito à educação
de qualidade com base na igualdade de oportunidades e no respeito à
diversidade. A ADI 7796 representa, na prática, um retrocesso social
inaceitável, que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, da
liberdade educacional e do direito das famílias e das pessoas com deficiência
de decidirem sobre seu futuro com autonomia e respeito.
Dessa forma, manifesto meu total apoio à manutenção das Leis
17.656/2013 e 18.419/2015.
Campo Magro, 17 de junho de 2025 JA Gál
rófessor Gilso
Vereador
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