| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2011 |
| Date | 2011-08-02 |
| Ementa | Estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação hospedagem e locomoção urbana e dá outras providências. |
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Í CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PAR,ANÁ
TO DE LEt NO.005/201í
Lido no E :<oedien "Estabelece normas para a liberação de
diárias paía custear despesas de
alimentação, hospedagem e locomoção
urbana e dá outras providências".
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A CAMARA M NICIPAL DE CAMPO MAGRO. Estado do Paraná
aprovou e a mesa da Câm Promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - F. instituída na Câmara Municipal de Campo lVlagro, a
forma de pagamento e despesas de viagens através da liberação de diárias,
segundo as normas contidas na presente Lei
Art. 20. - Entende-se por diária, valor liberado monetário liberado em
favor do benefício definido no art. 3o. Desta Lei. precedido de empenho na
dotação própria - (3.3 90.14.00 - Diárias Civil), destinado à cobertura de
despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para deslocamento
de sua sede em razão de representaçáo da Câmara Municipal de Campo Magro
em eventos, para participação em cursos, seminários, congressos e treinamento
ou em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório.
Art. 3o. Os valores a serem liberados, por dia de afastamento.
correspondem aos valores estabelecidos na tabela a seguir:
R$ 420,00
RS 320 00
Parágrafo 1o - Os valores fixados nesta Lei poderão ser anualmente
revistos, com base na variação do IGPM-FGV, índice Geral de Preços de
Mercado, da Fundação Getúlio Vargas.
Parágrafo 2o - Não havendo pernoite, fica fixado o valor de Rg
'180,00 (cento e ortenta reais) para todos os cargos na tabela acima.
da Ses
Cargo Valor da Diária por Região
Curitiba e Região Demais Cidades do
Estado do Paraná
Fora do Estado
N4etro olitana
R$ 260,00 R$ 320,00
R$ 210,00 RS 240 00
Vereador
Assessores
Graduados
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro . 83535-000 - Fone: (41l. 3677 -1259
Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br
GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 40- O responsável pela diária apresentará relatório
circunstanciado da viagem em até 03 (três) dias úteis após o retorno da viagem.
Art. 5o- Não haverá liberação de novas Diárias, a quem da anterior
não hala apresentado o relatório de que trata o art 6o desta Lei'
Art.60.-nãoocorrendoodeslocamento,ovalorliberadoatravésde
Diárias, deverá ser devolvido ao caixa da câmara Municipal de campo Magro,
no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o cancelamento do deslocamento.
Art. 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo'
revogando a lei 517 12009.
Sala das SessÕes, Campo Magro, 02 de agosto de 2011
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Presidente
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Vice-Presidente 1o retário
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535'000'Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e'mail: cmcampomagro@onda'com'br
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