| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2011 |
| Date | 2011-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 798.075,49 (Setecentos e noventa e oito mil, setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010. |
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Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI NO 025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
798.075,49 (Setecentos e noventa e oito mil,
setenta e cinco reais e quarenta e nove
centavos) no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 659/2010.
MAGRO, N
mara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
do at. 69, inciso IV e do aft. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei
AÉ. 10 - Fica abeÍto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeíro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de Rg 798.075,49 (Setecentos
e noventa e oito mil, setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) como segue:
x te
ciq í1iâ
§es
R 04 SECRETARIA MUN. DE EDU CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDU
12.361.1005.2.011 - Manutenção da Folha de Pagamento - Fundeb
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal 3101 9.579,28
TOTAL 9.579,28
R 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU o
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ED
12.361.1005.2.076 - ManutenÇão do Fundeb
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3t02 91.913,66
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceíros - PJ 3t02 100.000,00
TOTAL 191.913,66
ORGAO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
12.361.1005.2.010 - ManutenÇão das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3103 3.205,82
TOTAL 3.205,82
R 04 SECREIARIA MUNICIPAL DE ED
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDU
12.361.1005.2.006 - Manutenção do Programa Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuiÇão 3111 96,t2
TOTAL 96,t2
R 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ED
PREFEITURA DO MI]NICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
I
,4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
12.361.1005.2.007 - Manutenção do Proqrama Dinheiro direto na escola
3.3.90.30.00.00 I\4aterial de Consumo 3112 18,75
TOTAL 18,75
ORGAO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDU
12.361.1005.2.008 - Manutenção do Proqrama de Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 3t24 91,02
TOTAL 9t,02
ORGÃO 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.2.062 - FES Unidade de Saúde 24 Horas
3.1.90.34.00.00 Outras Despesas com Pessoal 3333 28.186,59
TOTAL 28.186,59
ORGAO 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.1004.2.038 - Manutenção da Vigilância em Saúde
3,3.90.30.00.00 Material de Consumo 3497 15.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3497 9.595,57
TOTAL 24.595,57
ORGÃO 11 SECRETARIA MUN. DETRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1008.2.050 - Manutenção das Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3504 5.797,5t
5.797,s|
ORGAO 11 SECRETARIA MUN, DE TRANSPORTE E OBRAS PUBUCAS
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1008.2.069 - Manutenção do Sistema de Iluminação Pública
3.3.90.30.00.00 3507 20.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3507 24.L56,41
TOTAL 44.L56,4t
ORGAO l1SECREIARIA MUN. DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.7 82.t008.2.052 - Ivlanutenção da Frota Municipal
3.3.90.30.00.00 f'laterial de Consumo 3509 132,08
TOTAL 132,08
ORGAO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE 01 SECREIARIA MUNICIPAL DE FINAN ÇAS
04.t23.10O2.2.003 - Manutenção das Atividades da Secretaria M. de Finanças
-{,
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
lrornl
Material de Consumo
PREFEITURA DO MT]NICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3510 30.000,00
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 3510 30.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3510 28.514,53
TOTAL 88.514,53
oRGÃo 08 srcnrrÀntn t"lrjt\t. or AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.1009.2.044 - Manutenção do Sistema de Coleta de Lixo
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3511 r5.t97,75
TOTAL t5.t97,75
oRGÁO 11 SECRETARIA MUN. DETRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
L5.452.t0 08.1.024 - Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 3601 10.016,97
10.016,97
RGAO 04 SECRETARIA MUN. DE EDU o CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 04 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27 .8L2.t006.2.017 - Manutenção das Atividades Esportivas
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3608 258,08
TOTAL 258,08
R 04 SECRETARIA MUN. DE EDU o CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAo
12.365.1005.1.005 - Melhoria em Infraest das Unidades Escolares - Ens. Infantil
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3672 14.693,83
TOTAL 14.693,83
ORGAO 05 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
08.244.L007.2.018 - Manutenção das Atividades da Secretaria M. de Des. Social
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 370t 6.180,78
TOTAL 6.180,78
oRGAO 08 SECREIARIA MUN, DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.601. 1009.2.041 - Man das Atividades da Secretaria
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 37L7 t2.944,83
TOTAL t2.944,83
ORGÃO 05 SECRETARIA MUN. DE DESE NVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
O8.244.L007.2.018 - Manuten o das Ativ. Da Secretaria Mun. De Des. Social
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3729 5.059,64
TOTAL
'/"
n §
o |tts
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
TOTAL 5.059,64
ORGAO 05 SECRETARIA I'4UN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
08.244.1007.2.018 - Manutenção das Ativ. Da Secretaria M. de Desenv. Social
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3731 8.283,s4
TOTAL 8.283,s4
ORGÃO 05 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVII,IENTo SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL ETRABALHO
08.244.t007,2.018 - Manutenção das Ativ. Da Secretaria M. de Desenv. Social
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3733 5.397,L7
TOTAL 5.397,r7
ORGAO 05 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
08.244.L007 .2.018 - Manuten o das Ativ. Da Secretaria M. de Desenv. Social
3.3.90.30.00.00 lvlaterial de Consumo 3734 L.744,27
TOTAL 1.744,27
OR 09 SECREIARIA MUN. DE INDU COMERCIO E TURISMO
UNIDADE O1 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COM RCiO
22.661. 1003.2.046 - Man das Ativ do ftamento de Ind. E Comércio
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3739 59,69
59,69
ORGAO 11 SECRETARIA MUN . DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3744 12.218,01
TOTAL L2.218,0t
oRGAO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.601. 1009.2.041 - Manuten o das Atividades da Secretaria
3.3.90.30.00.00 It4aterial de Consumo 3745 3.110,6s
TOTAL 3.110,65
OR 11 SECREIARIA MUN. DETRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS
UNIDADE O1 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452. 1008.2.051 - I,lanute da Secretaria de Obras
4.4.90.51.00.00 3746 244.867 35
TOTAL 244.867 35
05 SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
Gabinete do Prefeito Municipal
lrorel
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1008.2.051 - ManutenÇão da Secretaria de Obras
I Obras e Instalações
,J.n
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
UNIDADE 02 FUNDo MUNIcIpAL oe asststÊrucn socnL
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3747 20.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 3747 10.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3747 2L.494,47
TOTAL 5t.494,47
ORGÃO 05 SECREIARIA MI.JN. DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 02 FUNDo MUNIcIPAL DE ASSISTÊNCIA SocIAL
08.244.1007.2.073 - Piso Básico Variável II
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 8.595,56
TOTAL 8.59s,s6
ORGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL ÓÉ ASSISI-ÊTICIA SOCIAL
08.244.t007.2.078 - BPC
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 3755 1.665,s6
TOTAL 1.665,56
AÍt. 20 - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro do exercício de 2010, no importe de 798.075,49 (Setecentos e noventa e oito mil,
setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) como segue:
EXCESSO DE o
3101 9.579,28
3LOz 191.913,66
3103 3.2Os$2
3111 96,12
3112 L8,75
9L,O2
3333 28.186,59
3497 24.595,57
3504 5.797,5L
3507 44.L56.,41
3509 132,08
3510 88.s14s3
3511 15,!97,75
3601 10.016,97
3608 258,08
3672 14.693,83
370L 6.180,78
37A7 L2,944,83
3729 5.059,64
8.283,54
08.244.L007 .2.077 - PROJOVEM
ltts+
3L24
3731
* *i. iff}* t
c4a1Y':í-tf PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
AÉ. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 16 de setembro de 2011.
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Prefeito Municipal
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Por
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Fór Dlsous"!úo
1fr,
T^.stüõ r o\ \rg-§-
3733 5.397,L7
3734 1,.744,27
3739 sr69
374 12.218,01
3.110,65
3746 244.867,35
3747 51.494,47
3754 8.595,56
3755 1.665,56
TOTAT 798.O75,49
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Ce-dt.dn;o t-11n.g6rgv
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rrl
o râÀ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Fdri
O projeto em comento cumpre com as determinações legais previstos na
Constituição Federal de 1988, Lei Federal n.o 4.320164, assim como a Lei Orgânica Municipal.
A solicitação de abertura de crédito suplementar se faz necessária em virtude do
superávít financeiro do exercíclo de 2010, de modo que se faz obrigatória a utilização dos
referidos recursos nas rubricas específicas, conforme se demonstra nos anexos extraídos do
sistema SIM-AM do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Neste diapasão, por serem recursos do exercício anterior, a abertura especial de
crédito é a maneira legal de se possibilitar a utilização dos mesmos, concretizando o interesse
público. Assim, serviços essenciais tais como a disponibilização de merenda, uniformes e
transporte escolar, a manutenção de estradas vicinais, a manutenção de programas sociais
dos mais variados objetivos, poderão ser mantidos e supridos com tais recursos.
Verificado o interesse público no presente projeto de lei, submetemos aos nobres
Edis para leitura e apreciação, ao qual se faz imperiosa sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
ANEXOS
SISTEMA SIM.AM
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I ;,;
'.i]]0]
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D' Í, -srü.rra" e.odrio/.!bõ-l,el
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ri.*{rá s@ejva.r4Êrr!rl.l.l!raê
Oficio P N" 265/2011 - P Campo Magro, 16 de setembro de 201 l.
Exmo. Senhor,
Ápraz-me camprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Yossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos 024 e 025, ambos datados com data de 16 de
setembro de 2011, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia
Casa de Leis, nos termos do Art.55, da Lei Orgônica Municipal, e Árt.13l e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Átenciosamente,
An/ Jos&Áhllqtio Pase
PréJeito tl,I unicipal
Lido no Ex da§ceúo
do
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Pararui
zc'lczl-zuu - l4hlczv
R"..ii
fIt
I'