| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2011 |
| Date | 2011-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permutar parte do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.° 19.344 do Cartório de Registro de Imoveis de Colombo, com parte do imóvel de Propriedade do Sr. René Batista de Souza e outros, matriculado sob o n° 0291 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, na forma em que dispõe. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal PR! DE LEI Nº 023, de 05 de Setem Autoriza o Poder Executivo a permutar parte do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.º 19.344 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, com parte do imóvel de Propriedade do Sr. René Batista de Souza e outros, matriculado sob o nº 0291 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Fi Tamandaré, na forma em que dispõe. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, José Antônio Pasg, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipa! autorizado a PERMUTAR parte do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.º 19.344, do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, com parte do imóvei ce Propriedade do Sr. René Batista de Souza e outros, matriculado sob o nº0291, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. Art. 2º - A parcela do imóvel que o Município permutará tem a seguinte descrição: “O ponto de partida, denominado O = PP, do presente Levantamento Topográfico ficou materializado no terreno por um marco de concreto com a Rua da Amizade, com o lota 01 da quadra 15 e com o lota 02 — A e lote 02 - B da quadra 15 do loteamento Jd. Pioneiro; deste segue com distância 76,45 metros, e com rumo de 87º14'48" SO, até encontrar o ponto 01 (P1); defla»ionando para esquerda confrontando com o Rio Olho de Boi e o lot2amento Jd. D' Água Boa, segue com distância 26,96 metros, e com rumo de 21º26'12” SO, encontrando o ponto 02 (P2); deflexionando para a esquerda confrontando com o Rio Olho de Eoi e o loteamento Jd. D' Água Boa, seguindo com distância 11,88 metros, e com rumo de 28º42'20” SE, encontrando o ponto 03 (P3); deflexionando para esquerda confrontando com o Lote nº. 02 - A da quadra 02 do loteamento Jd. Pioreiro, seguindo com distância 86,99 metros, e com rumo de 63º059'24” NE, até encontrar o ponto inicial O =PP, início da descrição perfazendo a área total de 1.471,24 m2 ” Art. 39, — À parceia do imóve' que o Municínio de Campo Magro receberá na permuta será o seguinte: “O ponto de partida, denominado O : PP, do presente Levantamento Topográfico ficou materializado no terreno por um marco de concreto com a Rua da Amizade, com o lote 01. da quadra 15 e cora c lote 02 - A da quadra 15 do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal loteamento Jd. Pioneiro; deste segue com distância 56,23 metros, e com rumo de 87º14'48" NE, até encontrar o ponto 01 (P1); deflexionando para esquerda confrontando com o lote nº, 02 - À da quadra 15 do loteamento Jd. Pioneiro, segue com distância 30,11 metros, e com runo vs 74º05'09” NE, encontrando o ponto 02 (P2); deflexionando para a erquerda confrontando com o Lote nº, 15 da quadra 02 do loteamento Jd. Pioneiro, seguindo com distância 33,14 metros, e com rumo de 52º00'36” NO, ercontrando o ponto 03 (P3); deflexionando para esquerda confrontando com o Lote nº. 01 ca quadra 02 do loteamenic ld, Pioneiro, seguindo com distância 71,33 metros, e com rumo de 63059'24” SO, até encontrar o porto inicial O =PP, início da descrição perfazendo a área total de 1.183,13 m2,.” Art. 4º - A permuta om comento seré realizada com a finalidade de efetuar o pagamento parcial da desapropriação constante no decreto nº520/2011. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 05 de setembro de 2011. sortido Pase Prefeito Municipai Discuasão Aprovado | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO | ESTADO DO PARANÁ | Gabinete do Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por obistivo a autorização deste Município na formalização de permuta a ser firmada entro esse Mutiicipaiidade e o Sr. René Batista de Souza. no cue “ange as áreas dispostas no corpo deste projeto. Não obstante, conforme Se verifica no Decreto nº520/2011, a área a ser recebida em permuta foi declaraca de utilidade púbiica, para fins de desapropriação. Cumpre destacar Gue essa Municipalidade irá receber recursos do Orçamento Geral da União — Ministério das Cidades, conforme contrato nº317228-47, cuja finalidade se dá no desenvolvimento de projeto de infraestrutura urbana na via municipal denominada “Rua da Amizade”, ao qual sofrer Processo de erosão e rebaixamento parcial da caixa da via, proporcionando riscos de desmonaramento aos “suários do sistema viário e moradores linde:ros a via Verficado 0 irceress ta i em questão, submetemos aos nebres Edis para leitura é apreci; E tel so Sar imo 'Ose sia aprovação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ | | | Gabinete do Prefeito | Ofício PNº 262/2011 -P Campo Magro, 08 de setembro de 2011. Exmo. Senhor, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n.º 023, de 05 de setembro de 2071, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Ari.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ) À O PAS José Altônia Pase Prefeito Municipal. Exmo. Senhor Odair Cordeiro Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro ar Estado do Paraná