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materia nº 23/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 23 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permutar parte do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.° 19.344 do Cartório de Registro de Imoveis de Colombo, com parte do imóvel de Propriedade do Sr. René Batista de Souza e outros, matriculado sob o n° 0291 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, na forma em que dispõe.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PR! DE LEI Nº 023, de 05 de Setem
Autoriza o Poder Executivo a permutar parte do
imóvel de propriedade do Município de Campo
Magro, matriculado sob o n.º 19.344 do Cartório
de Registro de Imóveis de Colombo, com parte
do imóvel de Propriedade do Sr. René Batista de
Souza e outros, matriculado sob o nº 0291 do
Cartório de Registro de Imóveis de Almirante
Fi Tamandaré, na forma em que dispõe.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, José
Antônio Pasg, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipa! autorizado a PERMUTAR parte do imóvel
de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.º 19.344, do Cartório de
Registro de Imóveis de Colombo, com parte do imóvei ce Propriedade do Sr. René Batista de
Souza e outros, matriculado sob o nº0291, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante
Tamandaré.
Art. 2º - A parcela do imóvel que o Município permutará tem a seguinte descrição:
“O ponto de partida, denominado O = PP, do presente Levantamento
Topográfico ficou materializado no terreno por um marco de concreto com a Rua da
Amizade, com o lota 01 da quadra 15 e com o lota 02 — A e lote 02 - B da quadra
15 do loteamento Jd. Pioneiro; deste segue com distância 76,45 metros, e com rumo de
87º14'48" SO, até encontrar o ponto 01 (P1); defla»ionando para esquerda confrontando
com o Rio Olho de Boi e o lot2amento Jd. D' Água Boa, segue com distância 26,96
metros, e com rumo de 21º26'12” SO, encontrando o ponto 02 (P2); deflexionando
para a esquerda confrontando com o Rio Olho de Eoi e o loteamento Jd. D' Água Boa,
seguindo com distância 11,88 metros, e com rumo de 28º42'20” SE, encontrando o
ponto 03 (P3); deflexionando para esquerda confrontando com o Lote nº. 02 - A da
quadra 02 do loteamento Jd. Pioreiro, seguindo com distância 86,99 metros, e com rumo
de 63º059'24” NE, até encontrar o ponto inicial O =PP, início da descrição perfazendo a
área total de 1.471,24 m2 ”
Art. 39, — À parceia do imóve' que o Municínio de Campo Magro receberá na
permuta será o seguinte:
“O ponto de partida, denominado O : PP, do presente Levantamento
Topográfico ficou materializado no terreno por um marco de concreto com a Rua da
Amizade, com o lote 01. da quadra 15 e cora c lote 02 - A da quadra 15 do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
loteamento Jd. Pioneiro; deste segue com distância 56,23 metros, e com rumo de
87º14'48" NE, até encontrar o ponto 01 (P1); deflexionando para esquerda confrontando
com o lote nº, 02 - À da quadra 15 do loteamento Jd. Pioneiro, segue com distância
30,11 metros, e com runo vs 74º05'09” NE, encontrando o ponto 02 (P2);
deflexionando para a erquerda confrontando com o Lote nº, 15 da quadra 02 do
loteamento Jd. Pioneiro, seguindo com distância 33,14 metros, e com rumo de 52º00'36”
NO, ercontrando o ponto 03 (P3); deflexionando para esquerda confrontando com o Lote
nº. 01 ca quadra 02 do loteamenic ld, Pioneiro, seguindo com distância 71,33 metros, e
com rumo de 63059'24” SO, até encontrar o porto inicial O =PP, início da descrição
perfazendo a área total de 1.183,13 m2,.”
Art. 4º - A permuta om comento seré realizada com a finalidade de efetuar o
pagamento parcial da desapropriação constante no decreto nº520/2011.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 05 de setembro de 2011.
sortido Pase
Prefeito Municipai
Discuasão Aprovado
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
| ESTADO DO PARANÁ
| Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por obistivo a autorização deste Município na
formalização de permuta a ser firmada entro esse Mutiicipaiidade e o Sr. René Batista de
Souza. no cue “ange as áreas dispostas no corpo deste projeto.
Não obstante, conforme Se verifica no Decreto nº520/2011, a área a ser
recebida em permuta foi declaraca de utilidade púbiica, para fins de desapropriação.
Cumpre destacar Gue essa Municipalidade irá receber recursos do Orçamento
Geral da União — Ministério das Cidades, conforme contrato nº317228-47, cuja finalidade se
dá no desenvolvimento de projeto de infraestrutura urbana na via municipal denominada
“Rua da Amizade”, ao qual sofrer Processo de erosão e rebaixamento parcial da caixa da
via, proporcionando riscos de desmonaramento aos “suários do sistema viário e moradores
linde:ros a via
Verficado 0 irceress
ta i em questão, submetemos aos
nebres Edis para leitura é apreci; E tel so Sar imo
'Ose sia aprovação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
|
|
| Gabinete do Prefeito
|
Ofício PNº 262/2011 -P Campo Magro, 08 de setembro de 2011.
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n.º 023, de 05 de setembro de 2071, para qual
solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do Ari.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
) À
O PAS
José Altônia Pase
Prefeito Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro ar
Estado do Paraná

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