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materia nº 22/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 22 / 2011
Date 2011-08-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei n° 684/2011.
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UM NOVO TEMPO 2009 / 2012
PROJETO DE LEI Nº 022, 12 e 2011,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais)
no Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei nº 684/2011.
ga no
dia
A Câmara Múnicipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.800.000,00
(hum milhão e oitocentos mil reais) como'segue:
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 04 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.1006.1.007 — Reforma Ginásio - Operação de Crédito
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0675 150.000,00
150.000,00
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
| UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1008.1.008 — Pavimentação Asfáltica — Operação de Crédito
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0607 1.300.000,00
1.300,000,00
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1008.1.009 — Cadastro Imobiliário e Planta Genéricá — Op. Crédito
4.4.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ [0611 120.000,00
| 120.000,00 ]
ORGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1008.1.010 — Aquisição de área — Op crédito
4.4.90.61.00.00 | Aquisição de Imóveis [0614 230.000,00
| 230.000,00
TOTALGERAL 1.800.000,00
teta PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
= www.campomagro.pr.gov.br
UM NOVO TEMPO 2009 / 2012
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Excesso de
Arrecadação nas fontes, abaixo discriminadas, no montante de R$ 1.800.000,00 (Hum milhão
e oitocentos mil reais) como segue:
FONTE VALOR
0675 150.000,00
0607 1.300.000,00
0611 120.000,00
0614 230.000,00
TOTAL 1.800.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 12 de agosto de 2011.
v,
José Antônio Pase
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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UM NOVO TEMPO 2009 / 2012
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a abertura de Crédito
Adicional Especial para cumprimento das prerrogativas legais para a contratação de Operação
de Crédito junto à Agência de Fomento do Paraná para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Legislação vigente do STN e Lei Orgânica Municipal.
A abertura dos créditos, acima mencionados se faz necessária para dar
prosseguimento aos trâmites necessários para a implementação das diversas obras citadas e
aprovadas por essa Casa de Lei, conforme Lei nº 684/2011.
Citamos aqui, a Reforma do Ginásio Municipal de Esportes Homério Lugarini no
bairro Jardim Cecília, que além de proporcionar a qualidade de vida através do esporte tem
por finalidade assegurar condições mínimas de bem-estar e dignidade às crianças e
adolescentes, visando a permanência e ou retorno dos mesmos ao ensino, assegurando
melhor aproveitamento da frequência escolar, promovendo a integração da criança e do
adolescente na sociedade e proporcionando ao jovem a oportunidade de vivenciar
experiências no esporte melhorando sua consciência corporal e social.
Cabe ainda, citar as obras de pavimentação das ruas nos diversos bairros de
Campo Magro, reivindicação esta de toda população, oferecendo a esta clientela mais conforto
e qualidade de vida.
Solicitamos ainda, abertura de crédito especial para a implantação do Cadastro
Técnico Imobiliário e da Planta Genérica de Valores, pois é de suma importância para o
planejamento urbano, fiscalização do uso do solo e otimização dos recursos humanos, e tem
por objeto identificar em torno de 1.800 novas edificações, bem como apurar o acréscimo de
áreas construídas, gerando a perspectiva de um aumento da capacidade tributária do
município, através da potencialização em 76% na arrecadação do IPTU para os próximos
exercícios.
Finalizando, com a aquisição de uma área com 30.653,33 m? para a construção de
uma Escola Estadual e um Estádio de Futebol, que proporcionarão um número maior de vagas
para adolescentes do .Jardim Boa Vista, incentivando assim, a busca do desenvolvimento
educacional desta população bem como, o desenvolvimento de práticas desportivas no intuito
de afastar os jovens campomagrenses da drogadição.
Cabe informar aos Senhores Vereadores que o pleito municipal permitirá a
promoção de projetos de infraestrutura urbana. Tais ações implicarão em aspectos positivos
sobre a qualidade de vida dos moradores do nosso município com consequências diretas na
economia municipal.
No que se refere ao atendimento à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, este Município cumpre o disposto no seu Capítulo VII, Seção IV — Das Operações de
Crédito. Assim, em face do exposto, solicito a aprovação desse novo Projeto de Lei, em regime
irão PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO /
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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“GeamPo macRO
UM NOVO TEMPO 2009 / 2012
de urgência, na forma do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, bem como o artigo 131 do
Regimento Interno da Câmara, considerando o alcance social do referido empreendimento.
Aproveito para renovar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta
consideração. /
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
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“GEAMPO macro
UM NOVO TEMPO 2009 (2012
Oficio PNº 239/2011 -P Campo Magro, 12 de agosto de 2011.
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n.º 022, de 12 de agosto de 2011, para qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art.55, da Lei
Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
José Ántónio Pase,
efeito Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
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