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materia nº 1/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-07-06
EmentaInstitui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro.
native_id2706

Autoria

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PREFEITURA
M?O MâORO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 001. de 06 de iulho de 2011.
Li Institua o REFIS Programa de
Recuperação Fiscal de Campo Magro.
ACâ mara Municipal de Campo Magro aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, NO
uso de minhas atribuições legais, de acordo com o inciso IV do art. 69 da Lei
Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
AÉ. 10 - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Campo Magro, Estado do Paraná, denominado REFIS - 2011, destinado a promover a
regularização de créditos tributários decorrentes de débitos relativos a Contribuição
de Melhoria e aos tributos municipais em razão de fatos geradores ocorridos até 31
de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não, como exigibilidade suspensa ou não e outros previstos no Código
Tributário Municipal.
Parágrafo Único - O REFIS - 2011 não alcança débitos relativos ao
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, bem como não alcança débitos
decorrentes de irregularidades apuradas pela atual gestão e denunciadas aos órgãos
competentes.
Art.20 - O ingresso no REFIS - 2011 dar-se-á poropção da pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
fiscais referidos no artigo anterior, bem como pelo responsável ou terceiros
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Eslrada do Cerne KM í8,5 N.' í8600 - CEP 83535-000
campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 36774000
www.campomagro.pr. gov.br '§z
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interessados, fazendo jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos
débitos a que se refere esta Lei.
§ 10 O ingresso no REFIS - 2011 implica inclusão da totalidade dos débitos
referidos no artigo 10 em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive os não
constituídos em exercícios anteriores, que serão incluídos no programa mediante
confissão.
§ 20 O contribuinte no ato da adesão do REFIS - 2011, deverá trazer o CPF se
pessoa física e CNPJ se pessoa jurídica, e comprovante de endereço (talão de água,
luz ou telefone), e, caso os débitos sejam relativos ao IPTU, deverá apresentar a
matrícula dos imóveis, se houver.
§ 30 Caso o debito tenha sido objeto de execução fiscal e o processo esteja
em fases adiantadas, tais como: com leilão agendado; tenha sido apresentado bem
a penhora, etc, o parcelamento dependerá de pagamento à vista de, no mínimo,
40olo (quarenta por cento) do valor do débito consolidado.
AÊ. 30 - A opção pelo REFIS - 2011 poderá ser formalizada mediante a
utilização do 'Termo de adesão do REFIS - 207L'.
§ 1o A Secretaria Municipal de Finanças é competente para analisar, deferir
ou indeferir os parcelamentos de créditos previstos nesta Lei, porém todos os
parcelamentos devem ser homologados pelo chefe do Executivo.
§ 20 No caso de dívidas em cobrança judicial dependerá da comprovação do
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, podendo ser isentado
do pagamento das custas a critério do Cartório e dos honorários a critério da
Procuradoria Geral do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL OE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM '18,5 N.' í8600 . CEP 83535400
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 36774000
www.campomagro.pr.gov,br
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PREFEITURA
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§ 30 As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas mediante
ato do Prefeito Municipal.
Art. 40 - Os créditos tributários de que trata o artigo 1o, incluídos no REFIS -
2011, devidamente confessados, poderão ser parcelados nos termos do art.Bo desta
lei, mediante deferimento do Secretário Municipal de Finanças e homologação do
Prefeito, com exceção dos débitos referentes a contribuição de melhoria que deverão
ser pagos em parcela única.para serem beneficiados pelo REFIS - 2011
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§ 10 Os débitos existentes, em nome do optante ou por indicação fiscal, serão
consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS-2O11.
§ 20 A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da
pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou
de ofício, a juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 30 Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser
inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
§ 40 A primeira parcela deverá ser paga, como forma de adesão ao REFIS, no
ato da formalização do REFIS-2011 e as demais parcelas no mesmo dia dos meses
subseqüentes.
§ 50 O inadimplemento da primeira parcela será considerado como desistência
da adesão ao REFIS e implicará no cancelamento automático do REFIS-2010.
Art. 50 - O pedido de parcelamento implica:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM í8,5 N." í8600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 36774000
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PREFEITURA
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I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,
bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no
pedido, por opção do contribuinte;
III - suspensão da ação executiva até o pagamento integral do parcelamento.
Aft. 60 - Será excluído do REFIS-2011, aquele que se beneficiou de
irregularidades apuradas depois de deferido o parcelamento.
AÊ. 70 - O pagamento das parcelas em atraso que não acarrete exclusão do
programa será acrescido de juros de mora de 1olo ao mês ou fração dia/mês e será
acrescido de correção pela Taxa IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo.
Art, 80 - O parcelamento poderá ser efetuado, em parcelas mensais e
sucessivas, com as seguintes vantagens e pÍazos:
Forma de Pagamento .Iu ros Multa
À vista ooÁ
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Estrada do Cerne KM í8,5 N.' í8600 - CEP 83535{00
Campo Magro / Paraná - Fonê/Fax: (4í) 36774000
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Parágrafo Único - A exclusão do optante do REFIS Municipal implicará
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago,
esta belecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante
inscrição automática do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial.
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Em até 24 parcelas 0.4% 0Yo
Em até 36 parcelas 0.8% 0o/o
Em até 48 parcelas l:o 0%
Em até 60 parcelas 1.2%- 0%
AÊ. 90 - O prazo para adesão ao REFIS 2011 inicia-se na data de publicação
da presente lei e encerra-se no dia 30 de novembro de 2011, podendo ser
prorrogado a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art, 10 - Não poderá ser deferido pedido de parcelamento quando o
favorecido se beneficiou de REFIS anterior e não adimpliu o parcelamento.
AÍt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 06 de julho de 2011.
Prefeito Municipal
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Estrada do Cêrnê KM í8,5 N." í8600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 36774000
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M?O MAORO
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O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS consiste em um regime de
parcelamento de débitos fiscais proposto para pessoas físicas e jurídicas com o
intuito de diminuir o inadimplemento dos impostos.
Como já foi possível vislumbrar no REFIS de 2009 e 2010, esse tipo de
programa vem proporcionar benefÍcios para os contribuintes, pois pessoas físicas e
jurídicas poderão quitar seus débitos fiscais em atraso propiciando o
restabelecimento financeiro e a manutenção das atividades produtivas.
Além disso, propiciará aumento da arrecadação por intermédio do
recolhimento de dívidas que seriam de difícil recuperação e cuja cobrança envolveria
altos custos ad ministrativos.
Em que pese os motivos já conhecidos pelos nobres Edis que justificam o
REFIS, neste ano tem-se uma motivação a mais para acontecer. O Município aderiu
ao Programa Justiça nos Bairros, juntamente com o Município de Almirante
Tamandare, que acontecerá em novembro. Este programa envolverá a atuação do
judiciário com o objetivo de agilizar os processos judiciais especialmente na área de
família, mas também atuará com os executivos fiscais.
Desta forma é muito importante a aprovação do REFIS, pois viabilizará
também o Programa Justiça nos Bairros no que pertine às execuções fiscais.
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MPO MAOR,O
OJícioPN"206/2011-P Campo Magro, 06 de julho de 201 I
Etnn. Senhor
Apraz-me cumprimentá-lo, oporÍunidade em q e venho à presença de Vossa
Excelência pora encaminhar o Projeto de Lei Complementar n.' 001, de 06 de julho de 201l, para
qual solicito a opreciação em regime de urgência peranle essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do Art.55, da Lei Orgônica Municipal. e Árt.l3l e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Certo do compreensão dos Nobres Edis, reitero os présÍimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Álenciosameníe.
PREFEITURÂ
Ánlôni
Prefeito icipal.
Exmo. Senhor
0dair Cordeiro
Presidente da Câmora Municipal de Campo Magro
Lido no Ex
do dia
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