| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2011 |
| Date | 2011-08-04 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Combate à Tuberculose no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe. |
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PROJETO DE LEI Nº 021 4 de A 2 Institui o Dia Municipal de Combate à Tuberculose no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe. A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei” Art. 1º - Fica Instituíido o dia 25 de setembro de cada ano como o Dia Municipal de Combate à Tuberculose. Art. 2 - No Dia Municipal de Combate à Tuberculose serão realizadas diversas atividades e eventos alusivos ao transcurso desta data. Parágrafo Único. Estes eventos serão promovidos pelo Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, além da participação da sociedade civil. Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 04 de agosto de 2011. sibéliténio Pase Prefeito Municipal h provado em en Discue são Cx Per e ao + 2 S caca 2 10 Bela das Sessá E E [ss = Pr e e tits PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br UM NOVO TEMPO 2009/2012 JUSTIFICATIVA Consoante dispõe o artigo 196 da Carta da República de 1988, a saúde é observada como um direito de todos, ao qual in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Neste diapasão, o presente projeto vem apoiar e fomentar o envolvimento de outros segmentos da sociedade na detecção e controle da Tuberculose, doença que acomete por volta de 80 mil pessoas a cada ano no Brasil, levando cerca de 5 mil a óbito. Tais números fazem com que o Governo Federal trate a tuberculose como sendo um problema cuja solução se faz prioritária. Não obstante, em nosso Município foram observados 9 casos nos últimos 15 meses, o que ressalta a importância de uma ação conjunta, com a finalidade de conscientizar a sociedade sobre as características peculiares da referida doença, em específico sua prevenção e seu tratamento. Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis, para DÁ leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa aprovação deste. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 ; Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br UM NOVO TEMPO 2008/2012 Oficio PNº 232/2011 -P Campo Magro, 05 de agosto de 2011. Exmo. Senhor, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n.º 021, de 04 de agosto de 2011, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Árt.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Joê Antônio Pase, Prefeito Municipal. Exmo. Senhor Odair Cordeiro Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 te Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br