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materia nº 21/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 21 / 2011
Date 2011-08-04
EmentaInstitui o Dia Municipal de Combate à Tuberculose no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe.
native_id2707

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PROJETO DE LEI Nº 021 4 de A 2
Institui o Dia Municipal de Combate à
Tuberculose no Município de Campo
Magro, na forma em que dispõe.
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei”
Art. 1º - Fica Instituíido o dia 25 de setembro de cada ano como o Dia
Municipal de Combate à Tuberculose.
Art. 2 - No Dia Municipal de Combate à Tuberculose serão realizadas diversas
atividades e eventos alusivos ao transcurso desta data.
Parágrafo Único. Estes eventos serão promovidos pelo Executivo Municipal
através da Secretaria Municipal de Saúde, além da participação da sociedade civil.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 04 de agosto de 2011.
sibéliténio Pase
Prefeito Municipal
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tits PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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UM NOVO TEMPO 2009/2012
JUSTIFICATIVA
Consoante dispõe o artigo 196 da Carta da República de 1988, a saúde é
observada como um direito de todos, ao qual in verbis:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.
Neste diapasão, o presente projeto vem apoiar e fomentar o envolvimento de
outros segmentos da sociedade na detecção e controle da Tuberculose, doença que
acomete por volta de 80 mil pessoas a cada ano no Brasil, levando cerca de 5 mil a
óbito. Tais números fazem com que o Governo Federal trate a tuberculose como
sendo um problema cuja solução se faz prioritária.
Não obstante, em nosso Município foram observados 9 casos nos últimos 15
meses, o que ressalta a importância de uma ação conjunta, com a finalidade de
conscientizar a sociedade sobre as características peculiares da referida doença, em
específico sua prevenção e seu tratamento.
Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis, para
DÁ
leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa aprovação deste.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
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UM NOVO TEMPO 2008/2012
Oficio PNº 232/2011 -P Campo Magro, 05 de agosto de 2011.
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n.º 021, de 04 de agosto de 2011, para qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art.55, da Lei
Orgânica Municipal, e Árt.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Joê Antônio Pase,
Prefeito Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
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