materia nº 318/2025

E Câmara Municipal de Campo Magro
as Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA CRIS DA SAÚDE
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ei INDICAÇÃO n “318/2025
AM GERAL 2917/2025
Data: 18/06/2025 - Horário: 08:36
Legislativo A vereadora que presente subscreve no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa
Legislativa vem solicitar a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Senhor Prefeito
Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rilton Boza, que determine
aos setores competentes da Administração Municipal, o início de providências para
viabilização do envio de Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, propondo a criação de
novo cargo de Técnico de Enfermagem, uma vez que o referido cargo encontra-se
atualmente em extinção no quadro de servidores do Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo atender à necessidade de adequação do
quadro funcional da área da saúde no âmbito do Poder Executivo Municipal, tendo em
vista que o cargo de Técnico de Enfermagem encontra-se atualmente em extinção, o que
compromete a continuidade e a qualidade dos serviços de Saúde Municipal prestados à
população.
O profissional Técnico de Enfermagem é peça fundamental na composição das
equipes de saúde, atuando diretamente no atendimento aos pacientes, na execução de
procedimentos técnicos e no suporte às atividades médicas e de enfermagem, conforme
previsto na legislação profissional vigente. A ausência de cargos ativos nessa função
gera lacunas no atendimento e sobrecarga de trabalho para os demais profissionais da
área.
Além disso, esta Indicação busca contemplar também a valorização dos atuais
servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, cuja função, em muitos
municípios, já foi substituída ou incorporada ao cargo de Técnico de Enfermagem, em
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
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consonância com as mudanças nas exigências de formação e qualificação profissional
determinada pelas normas federais.
A presente proposição visa, portanto, não apenas suprir uma lacuna
administrativa, mas também contribuir para o fortalecimento da rede municipal de
saúde, promovendo uma gestão de pessoas mais eficiente, moderna e alinhada com as
necessidades da população e com a legislação vigente.
Na certeza das providências do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
antecipadamente agradecemos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, 12 de
junho de 2025.
CRIS DA SAÚDE
Vereadora
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