materia nº 317/2025

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GABINETE DA VEREADORA CRIS DA SAÚDE DOT
ar PROTOC
INDICAÇÃO nº 317/2025 Data: TU0G0AS Horário: 0838
tivo
A vereadora que presente subscreve no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa
Legislativa vem solicitar a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Senhor Prefeito
Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rilton Boza, que determine
aos setores competentes da Administração Municipal, o início providências para
viabilização do envio de Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, para transformação
do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem, por meio do e
aproveitamento dos atuais servidores ocupantes, assegurando-lhes os mesmos
direitos, vencimentos e atribuições'do novo cargo.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade propor a transformação do cargo de
Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem, por meio do aproveitamento
dos atuais servidores ocupantes, assegurando-lhes os mesmos direitos, vencimentos e
atribuições do novo cargo, conforme estabelecido na legislação vigente.
Tal medida visa atender à evolução das práticas profissionais na área da saúde,
ç
que hoje exige maior qualificação técnica e atualização dos quadros funcionais, em
consonância com as diretrizes dos conselhos profissionais e com a realidade da
formação técnica exigida para o exercício das atividades.
Ressalta-se que os servidores atualmente ocupantes do cargo de Auxiliar de
Enfermagem já desempenham, na prática, atribuições que se aproximam das funções de
um Técnico de Enfermagem, sendo justo e oportuno o reconhecimento legal dessa
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transição, sem prejuízo de seus direitos adquiridos e assegurando a valorização
profissional.
Essa sobreposição de funções encontra respaldo na Lei Federal nº 7.498/1986,
que regulamenta o exercício profissional da enfermagem, e nas normativas do Conselho
Regional de Enfermagem (COREN), que reconhecem a compatibilidade entre algumas
atribuições dos dois cargos. A iniciativa também se alinha à Lei Federal nº 14.434/2022,
que instituiu o piso salarial nacional da enfermagem e prevê o repasse de recursos da
União para viabilizar seu cumprimento por parte dos entes federativos.
O profissional Técnico de Enfermagem é peça fundamental na composição das
equipes de saúde, atuando diretamente no atendimento aos pacientes, na execução de
procedimentos técnicos e no suporte às atividades médicas e de enfermagem, conforme
previsto na legislação profissional vigente. A ausência de cargos ativos nessa função
gera lacunas no atendimento e sobrecarga de trabalho para os demais profissionais da
área.
Além disso, esta Indicação busca contemplar também a valorização dos atuais
servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, cuja função, em muitos
municípios, já foi substituída ou incorporada ao cargo de Técnico de Enfermagem, em
consonância com as mudanças nas exigências de formação e qualificação profissional
determinada pelas normas federais.
Diversos municípios brasileiros já avançaram nessa direção, como é o caso de
Novo Oriente do Piauí (PI), Itapetinga (BA), e Limeira (SP) — este último com o Projeto
de Lei nº 174/2023 em tramitação. A proposta está também respaldada pela Resolução
COFEN nº 683/2021, de 28 de setembro de 2021, que autoriza profissionais com
formação em auxiliar de enfermagem e experiência comprovada a obterem o diploma de
técnico por meio da certificação por competência.
Além disso, esta Indicação busca contemplar também a valorização dos atuais
servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, cuja função, em muitos
municípios, já foi substituída ou incorporada ao cargo de Técnico de Enfermagem, em
consonância com as mudanças nas exigências de formação e qualificação profissional
determinada pelas normas federais.
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Na certeza das providências do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
antecipadamente agradecemos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, 17 de
junho de 2025.
x
vis Da Csotvdo
CRIS DA SAÚDE
E
Vereadora
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