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materia nº 31/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 31 / 2011
Date 2011-10-31
EmentaAutoriza o poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.968,00 (setenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10.
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PREFEITURA DO MUNICÍPTO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI NO 031. DE 31 DE OUTUBRO DE 201I.
Lido no Ex te da §esaáo
do dia
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
73.968,00 (Setenta e três mil, novecentos e
sessenta e oito reais) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 659/2010.
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mara Muni I aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do aft. 69, in so IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica utorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2011, ito Adicional Suplementar na importância de R$ 73.968,00
(Setenta e três mil, novecen e sessenta e oito reais) como segue:
Art. 20 - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos no importe de Rg 71.400,00
(Setenta e um mil e quatrocentos reais) oriundos do excesso de arrecadação na fonte 495 -
Pab Variável Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da qualidade da atenção básica
(PMAQ - AB) que será transferido ao Município, fundo a fundo, via SUS e o cancelamento de
dotações orçamentárias no exercício de 2011, no montante de Rg 2.568,00 (dois mil
quinhentos e sessenta e oito reais) como segue:
EXCESSO DE ARRECAD o
Art. 30 - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos
ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.2.037 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0495 71.400,00
3.3.90.39.00.00 Outros ServiÇos de Terceiros - Pl 1000 2.568,00
73.968,00
ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAU DE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.1.013 - Melhoria em infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente 1000 2.s68,00
TOTAL 2.568,00
FONTE VALOR
0495 71.400,00
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UNIDADE O1 SECRETARIA N4UNICIPAL DE SAUDE
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Por
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PREFEITURA DO MUNICÍPTO »B CAMPO MAGRO
ESTADO DO PÀRANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos,
serão incorporados ao orçamento do exercício financeíro subseqüente (aftigo 167, parágrafo
3.o da Constituição Federal).
Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 31 de outubro de 2011.
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Prefeito 14unicipal
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"ffi$ pREFETTURA Do MuNrcÍrIo DE cAMpo MAGRo
ESTADo oo panaNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
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JUSTIFICATWA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para apreclação dos nobres Edrs
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura da dotação 3.3.90.39.00.00.00.00.0495 se dará por excesso de
arrecadação, resultado do repasse Fundo a Fundo do Ministério da Saúde para a
implementação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade e Incentivo do
PMAQ-AB, denominado componente de qualidade do piso de atenção básica variável - PAB
Variável, segundo a Portaria 1654 de 19 de julho de 2011.
)á a abertura de Crédito Adicional Suplementar na rubrica
3.3.90.39.00.00.00.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica se dará por
cancelamento de dotação orçamentária da rubrica 4.4.90.52.00.00.00.00.0000 -
Equipamentos e Material permanente, como contrapartida do munlcípio, serão empenhados
valores referentes à locação do Módulo de Gestão de Saúde da Betha Sistemas, internet e
locação de impressoras para as 3 unidades de Saúde da Família.
Verificado o interesse público, submetemos o presente projeto aos nobres Edis,
para leitura e discussão.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 318/2011 - P Campo Magro, 31 de outubro de 2011.
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos 031 e 032, ambas de 31 de outubro de
2011, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de
Leis, nos termos do Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
CeÍto da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
) Pase
Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná Lido no í r'i
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